TJAL - 0812592-75.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812592-75.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Bradesco Saúde - Agravado: Camila Buononato Couto - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a Decisão interlocutória oriunda do Juízo de 1º grau de jurisdição, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
PLANO DE SAÚDE.
CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA.
OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA.
DECISÃO FUNDAMENTADA.
MULTA COMINATÓRIA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BRADESCO SAÚDE S.A.
OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE A OPERADORA DE SAÚDE CUSTEASSE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.02.
HÁ 04 (QUATRO) QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO AGRAVADA SERIA NULA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) ESTABELECER SE HAVERIA OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS INDICADOS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE CARÁTER MERAMENTE ESTÉTICO; (III) DETERMINAR SE A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO JUSTIFICA A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA; E (IV) ANALISAR A ADEQUAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA E DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.03.
A DECISÃO JUDICIAL QUE FUNDAMENTA SUA CONCLUSÃO NA LEGISLAÇÃO E NA JURISPRUDÊNCIA, AINDA QUE DE FORMA CONCISA, NÃO CONFIGURA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CONFORME O ART. 93, INCISO IX, DA CF/1988 E O ART. 489, § 1º, DO CPC/2015.04.
A CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA NÃO PODE SER CONSIDERADA MERAMENTE ESTÉTICA, MORMENTE QUANDO HÁ INDICAÇÃO MÉDICA PARA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA, SENDO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, ATRAVÉS DO TEMA 1.069.05.
O MÉDICO ASSISTENTE DO PACIENTE É O PROFISSIONAL APTO A INDICAR O TRATAMENTO NECESSÁRIO, NÃO CABENDO À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE LIMITAR OS PROCEDIMENTOS COBERTOS, SOB PENA DE COMPROMETER A SAÚDE DO BENEFICIÁRIO.06.
A LEI 14.454/2022 ALTEROU A Nº 9.656/1998 PARA ESTABELECER QUE OS TRATAMENTOS NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PODEM SER COBERTOS, QUANDO HOUVER COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DA EFICÁCIA OU RECOMENDAÇÃO DE ÓRGÃOS TÉCNICOS RECONHECIDOS.07.
O PERIGO DA DEMORA SE VERIFICA DIANTE DO IMPACTO DA CONDIÇÃO DA PACIENTE EM SUA SAÚDE FÍSICA E MENTAL, SENDO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, AINDA QUE NÃO HAJA RISCO IMINENTE DE MORTE.08.
A MULTA COMINATÓRIA TEM O CARÁTER COERCITIVO E DEVE SER FIXADA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
NO CASO CONCRETO, O VALOR ARBITRADO E O PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESTÃO ADEQUADOS E EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DA 3ª CÂMARA CÍVEL.09.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:10.
A DECISÃO JUDICIAL CONCISA, MAS FUNDAMENTADA NA LEGISLAÇÃO E NA JURISPRUDÊNCIA, NÃO CONFIGURA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO.11.
A CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA, QUANDO PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE COMO PARTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA, TEM COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE.12.
O PERIGO DA DEMORA EM PROCEDIMENTOS MÉDICOS NÃO SE LIMITA A RISCO DE MORTE, SENDO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DE IMPACTO SIGNIFICATIVO NA SAÚDE FÍSICA E MENTAL DO PACIENTE.13.
A MULTA COMINATÓRIA DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER MANTIDA QUANDO FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.069; STJ, RESP 1.053.810/SP, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, DJE 15/03/2010; TJAL, AI Nº 0803460-91.2024.8.02.0000, REL.
JUIZ CONV.
HELESTRON SILVA DA COSTA, J. 16/05/2024; TJAL, AI Nº 0802813-96.2024.8.02.0000, REL.
DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, J. 16/05/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) -
27/02/2025 19:28
Expedição de
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26/02/2025 00:00
Publicado
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25/02/2025 13:59
Inclusão em pauta
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25/02/2025 13:06
Expedição de
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24/02/2025 21:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/02/2025 21:22
Despacho
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28/01/2025 11:27
Conclusos
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28/01/2025 11:26
Expedição de
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28/01/2025 11:23
Atribuição de competência
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04/12/2024 14:36
Ratificada a Decisão Monocrática
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04/12/2024 09:59
Confirmada
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04/12/2024 09:59
Expedição de
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04/12/2024 09:59
Certidão de Envio ao 1º Grau
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04/12/2024 09:04
Expedição de
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04/12/2024 08:51
Publicado
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03/12/2024 16:32
Não Concedida a Medida Liminar
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03/12/2024 09:43
Conclusos
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03/12/2024 09:43
Expedição de
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03/12/2024 09:43
Distribuído por
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02/12/2024 18:15
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2024
Ultima Atualização
20/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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