TJAL - 0800848-49.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/04/2025 15:50
Arquivado Definitivamente
-
28/04/2025 15:36
Certidão sem Prazo
-
28/04/2025 15:35
Confirmada
-
28/04/2025 15:35
Expedição de
-
28/04/2025 15:03
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
28/04/2025 10:23
Expedição de
-
28/03/2025 00:00
Publicado
-
27/03/2025 17:27
Expedição de
-
27/03/2025 14:50
Mérito
-
27/03/2025 14:28
Expedição de
-
27/03/2025 13:28
Confirmada
-
27/03/2025 10:07
Expedição de
-
27/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800848-49.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Sociedade Educacional e Cultural Sergipe Del Rey Ltda. - Agravada: Sabrina Fernandes Silva Paz - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, em idêntica votação, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.
Presente o advogado Caio Soares Cabús Gois, em defesa da parte Agravada - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO.
DIREITO À EDUCAÇÃO.
DESPROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A EFETUAÇÃO DA MATRÍCULA DA PARTE AUTORA NO CURSO DE MEDICINA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE A PARTE AGRAVADA FAZ JUS AO DIREITO DE EFETUAR SUA MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR QUANDO AINDA NÃO CONCLUIU O ENSINO MÉDIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O DIREITO À EDUCAÇÃO, COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL, IMPLICA NA GARANTIA DO ACESSO AOS MAIS ALTOS NÍVEIS DE EDUCAÇÃO.6.
RECORRENTE QUE ENCONTRAVA-SE MATRICULADA E CURSANDO O 2º ANO DO ENSINO MÉDIO E JÁ HAVIA CUMPRIDO 90% DA CARGA HORÁRIA EXIGIDA, COM POSSIBILIDADE DE APROVAÇÃO E TÉRMINO DO ANO LETIVO DE 2024 NO DIA 02.12.2024.8.
ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DECISÃO, CONCRETIZANDO O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E CONSIGNANDO QUE A ESTUDANTE DEVERÁ, CONCOMITANTEMENTE, CONCLUIR O ENSINO MÉDIO.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB/88, ART. 208, V; LEI Nº 9.394/96, ART. 44, II; LINDB, ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, 0801853-14.2022.8.02.0000; REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO; QUARTA CÂMARA CÍVEL, J. 20.07.2022; TJAL, 0802572-35.2018.8.02.0000, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, J. 31.10.2018; TJAL, 00008720420098020055, REL.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, J. 13.11.2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) - Caio Soares Cabús Gois (OAB: 21222/AL) -
26/03/2025 23:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
26/03/2025 18:24
Processo Julgado Sessão Presencial
-
26/03/2025 18:24
Conhecido o recurso de
-
26/03/2025 17:11
Expedição de
-
26/03/2025 14:00
Julgado
-
24/03/2025 11:46
Ciente
-
24/03/2025 11:06
Juntada de Petição de
-
21/03/2025 00:00
Publicado
-
20/03/2025 14:48
Expedição de
-
20/03/2025 13:17
Expedição de
-
20/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800848-49.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Sociedade Educacional e Cultural Sergipe Del Rey Ltda. - Agravada: Sabrina Fernandes Silva Paz - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 19 de março de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) -
19/03/2025 15:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/03/2025 15:40
Inclusão em pauta
-
19/03/2025 13:08
Despacho
-
19/03/2025 12:27
Conclusos
-
19/03/2025 12:27
Recebidos os autos
-
19/03/2025 12:27
Ciente
-
19/03/2025 12:26
Expedição de
-
19/03/2025 12:18
Juntada de Petição de
-
19/03/2025 12:17
Juntada de Petição de
-
10/03/2025 00:00
Publicado
-
26/02/2025 09:10
Confirmada
-
26/02/2025 09:09
Expedição de
-
25/02/2025 15:03
Juntada de Petição de
-
24/02/2025 13:00
Certidão sem Prazo
-
04/02/2025 00:00
Publicado
-
04/02/2025 00:00
Publicado
-
03/02/2025 14:41
Expedição de
-
03/02/2025 14:34
Ratificada a Decisão Monocrática
-
03/02/2025 10:39
Confirmada
-
03/02/2025 10:38
Expedição de
-
03/02/2025 10:37
Confirmada
-
03/02/2025 10:37
Expedição de
-
03/02/2025 10:36
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
03/02/2025 10:35
Expedição de
-
03/02/2025 02:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
02/02/2025 18:43
Não Concedida a Medida Liminar
-
30/01/2025 07:40
Conclusos
-
30/01/2025 07:40
Expedição de
-
30/01/2025 07:39
Distribuído por
-
29/01/2025 17:00
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2025
Ultima Atualização
27/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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