22/05/2025 12:54

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 12:53

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 10:51

Decisão Comunicada ao 1º Grau
22/05/2025 10:50

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 10:46

Certidão de Envio ao 1º Grau
31/03/2025 15:28

Vista / Intimação à PGJ
26/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
25/03/2025 09:55

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808817-52.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Agravada: Rita de Cassia Araújo Nobre - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão agravada, nos termos do voto do Relator.

Presente o advogado da parte recorrida Drº.

João Vitor de Mello. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

BENEFICIÁRIA EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO.

RESCISÃO UNILATERAL.

IMPOSSIBILIDADE. É LEGÍTIMA A TUTELA PROVISÓRIA QUE GARANTE PARA USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE A VIGÊNCIA DO CONTRATO PELO PERÍODO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO EM CURSO.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.

VIOLAÇÃO DA EQUIDADE E DA BOA-FÉ CONTRATUAL.

PREVALÊNCIA DOS DIREITOS À SAÚDE E À VIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I.

CASO EM EXAME1.

A AÇÃO DE ORIGEM:A AUTORA AJUIZOU AÇÃO PLEITEANDO O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO.2.

A DECISÃO RECORRIDA:DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.3.

O RECURSO:A UNIMED MACEIÓ INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO, ALEGANDO QUE NÃO POSSUI CONTRATO DIRETO COM A AUTORA, POIS A ADESÃO OCORREU POR MEIO DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS G2C, DEVENDO A RESPONSABILIDADE RECAIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE ESTA.4.

O FATO RELEVANTE:A DEPENDENTE DA AUTORA ESTÁ EM TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, FATO QUE IMPEDE O CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE CANCELADO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO.III.

RAZÕES DE DECIDIRINCIDÊNCIA DO CDC: O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE É REGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA 608 DO STJ.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA: APESAR DA EXISTÊNCIA DE UMA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, A OPERADORA DO PLANO TAMBÉM RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.RESOLUÇÃO DA ANS: A RESOLUÇÃO 515/2022 DA ANS ESTABELECE REGRAS PARA A CONTRATAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PLANOS COLETIVOS.JURISPRUDÊNCIA DO STJ: O CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO NÃO PODE PREJUDICAR BENEFICIÁRIOS EM TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL, CONFORME DECIDIDO NO RESP 1.842.751/RS E TEMA 1.082 DO STJ.TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO EM ANDAMENTO: A PRESENÇA DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO EM CURSO IMPEDE A RESCISÃO DO PLANO DE FORMA ABRUPTA.IV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA EM SUA INTEGRALIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORRESOLUÇÃO 515/2022 DA ANSJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ - SÚMULA 608STJ - RESP 1.842.751/RSSTJ - TEMA 1.082TJ/MG - AI: 2938037-34.2022.8.13.0000TJ/MG - AI: 2630006-98.2022.8.13.0000TJ/AL - AI: 0804224-82.2021.8.02.0000 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Erasmo Pessoa Araújo (OAB: 12789/AL)
24/03/2025 14:33

Acórdãocadastrado
24/03/2025 11:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 07:24

Processo Julgado Sessão Presencial
24/03/2025 07:24

Conhecido o recurso de
19/03/2025 16:49

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2025 09:30

Processo Julgado
10/03/2025 13:59

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 10:03

Incluído em pauta para 07/03/2025 10:03:41 local.
03/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
28/02/2025 12:24

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 14:37

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
21/10/2024 17:05

Conclusos para julgamento
21/10/2024 17:05

Volta da PGJ
21/10/2024 17:05

Ciente
21/10/2024 16:59

Expedição de tipo_de_documento.
21/10/2024 16:47

Processo Transferido
21/10/2024 14:47

Juntada de Petição de parecer
21/10/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 06:25

Ciente
11/10/2024 06:25

Vista / Intimação à PGJ
10/10/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 23:37

Decisão Monocrática cadastrada
18/09/2024 10:58

Expedição de tipo_de_documento.
17/09/2024 11:38

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.
12/09/2024 19:22

Não Concedida a Medida Liminar
28/08/2024 14:33

Conclusos para julgamento
28/08/2024 14:33

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2024 14:33

Distribuído por sorteio
28/08/2024 11:48

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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