21/06/2025 08:23

Expedição de Certidão.
10/06/2025 20:17

Expedição de Certidão.
10/06/2025 20:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/06/2025 20:16

Expedição de Certidão.
10/06/2025 19:01

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 11:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 20:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 18:46

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 00:32

Expedição de Certidão.
07/01/2025 18:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/01/2025 18:22

Expedição de Certidão.
07/01/2025 17:18

Expedição de Carta.
07/01/2025 17:17

Expedição de Carta.
06/01/2025 11:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eleny Stutz Souza Carneiro de Campos (OAB 10095B/AL) Processo 0756924-19.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Robson Cabral da Silva Gomes Júnior - Ante o exposto, com fulcro no princípio da razoável duração do processo, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, determinando que o Município réu conclua a análise do processo administrativo indicado pela parta autora na inicial, qual seja: 7100.113499/2023, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de incidência de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Ademais, CONCEDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, com fulcro no art. 99 e 100 do Código de Processo Civil, salientando que caso seja constatada a inveracidade da declaração de pobreza o declarante estará sujeito ao pagamento de valor correspondente ao décuplo das custas.

Diante do que prevê o Enunciado n.º 011/2016 da Súmula da Procuradoria-Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração direta e indireta Municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n.º 02/2014), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, II do CPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Sendo assim, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo legal.

Após, caso haja resposta, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 dias.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público Estadual, para parecer.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Maceió , 03 de janeiro de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
03/01/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2025 12:35

Decisão Proferida
02/01/2025 17:31

Conclusos para decisão
11/12/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/12/2024 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024 14:12

Despacho de Mero Expediente
02/12/2024 10:43

Conclusos para despacho
27/11/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 12:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 19:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 18:19

Despacho de Mero Expediente
25/11/2024 15:41

Conclusos para despacho
25/11/2024 15:41

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
21/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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