TJAL - 0808506-61.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/03/2025 00:00
Publicado
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18/03/2025 18:58
Expedição de
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18/03/2025 14:35
Mérito
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18/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808506-61.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maragogi - Agravante: Banco Votorantim S/A - Agravado: ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
IMPEDIMENTO DE INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.
NECESSIDADE DO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDA ABSTENHA-SE DE INSCREVER O NOME DO DEMANDANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), NO BOJO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR (I) SE É POSSÍVEL DETERMINAR QUE A PARTE RÉ, ORA AGRAVANTE, ABSTENHA-SE DE INSCREVER O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; E (II) SE É CABÍVEL A REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É ENTENDIMENTO PACÍFICO NESTA 3ª CÂMARA CÍVEL QUE APENAS O DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES INTEGRAIS, PELO AUTOR, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, TEM O CONDÃO DE ILIDIR A MORA DECORRENTE DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, IMPEDINDO ASSIM A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 3.1.
NO PRESENTE CASO, É IMPOSITIVA A REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE CONDICIONAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO RECORRIDA AO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS PACTUADAS POR PARTE DO DEMANDANTE. 4. É ENTENDIMENTO DESTA 3ª CÂMARA CÍVEL DE QUE EVENTUAL INÉRCIA DO AUTOR EM REALIZAR O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS DEVE SER NOTICIADA AO JUÍZO A QUO, VISTO QUE A INTERVENÇÃO EM SEDE RECURSAL CONFIGURA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.5.
ESTA 3ª CÂMARA CÍVEL POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE A QUANTIA DE R$250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) POR CADA DIA DE DESACATO À ORDEM DE RETIRADA/ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DE ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL PARA ATRIBUIR UM CARÁTER INIBITÓRIO À MEDIDA, SEM IMPORTAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA À PARTE ADVERSA. 5.1.
NO PRESENTE CASO, CONSIDERANDO QUE O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA FIXADO NO PRIMEIRO GRAU ESTÁ ABAIXO DO MONTANTE FIXADO PELO ÓRGÃO COLEGIADO, É IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES, DE MODO A EVITAR A OCORRÊNCIA DA REFORMATIO IN PEJUS.6.
DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA 3ª CÂMARA CÍVEL, NÃO É CABÍVEL FIXAÇÃO DE TETO ÀS ASTREINTES. 6.1.
NO PRESENTE CASO, CONSIDERANDO QUE FOI FIXADO UM LIMITE À MULTA COMINATÓRIA PELO JUÍZO PRIMEVO, É IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DE TAL LIMITE, DE MODO A EVITAR A OCORRÊNCIA DA REFORMATIO IN PEJUS.IV.
DISPOSITIVO7.
DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
REFORMA PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA, CONDICIONANDO SEU CUMPRIMENTO AO DEPÓSITO EM JUÍZO, POR PARTE DO AUTOR, DOS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE ATUALIZADAS, E VINCENDAS, NOS TERMOS CONTRATADOS, DEVENDO SER OBSERVADA A DATA DE VENCIMENTO PACTUADA, PERMITINDO-SE AO AGRAVANTE LEVANTAR A QUANTIA CORRESPONDENTE AO VALOR INCONTROVERSO.__________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA N. 297; TJAL, AI 0802958-55.2024.8.02.0000, REL.
DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 16/05/2024; TJAL, AI 0805241-56.2021.8.02.0000, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 09/09/2021; TJAL, AI 0802818-55.2023.8.02.0000, REL.
DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 09/11/2023; E TJAL, AI 0805032-19.2023.8.02.0000, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 21/09/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443/AL) - Ângelo Ornellas Baldwin (OAB: 13049/AL) -
17/03/2025 20:54
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/03/2025 14:30
Processo Julgado Sessão Presencial
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17/03/2025 14:30
Conhecido o recurso de
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15/03/2025 14:35
Expedição de
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14/03/2025 09:30
Julgado
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27/02/2025 19:41
Expedição de
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27/02/2025 00:00
Publicado
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26/02/2025 13:05
Expedição de
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26/02/2025 11:21
Inclusão em pauta
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25/02/2025 15:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/02/2025 11:02
Despacho
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09/10/2024 22:20
Ratificada a Decisão Monocrática
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26/09/2024 08:28
Conclusos
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26/09/2024 08:28
Expedição de
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02/09/2024 09:43
Expedição de
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02/09/2024 08:17
Publicado
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30/08/2024 11:21
Ato ordinatório praticado
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30/08/2024 11:08
Conclusos
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30/08/2024 11:07
Expedição de
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29/08/2024 13:36
Confirmada
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29/08/2024 13:35
Expedição de
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29/08/2024 13:22
Certidão de Envio ao 1º Grau
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29/08/2024 11:46
Expedição de
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29/08/2024 09:10
Publicado
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28/08/2024 11:47
Concedida em parte a Medida Liminar
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21/08/2024 12:35
Conclusos
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21/08/2024 12:35
Expedição de
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21/08/2024 12:35
Distribuído por
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21/08/2024 12:32
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2024
Ultima Atualização
19/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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