24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ryldson Martins Ferreira (OAB 6130/AL) Processo 0753199-56.2023.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jailson da Silva - DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de JAILSON DA SILVA, já devidamente qualificado, na qual imputa-lhe a prática do crime de adulteração de sinal de veículo automotor, tipificado no artigo 311, § 2°, III, do Código Penal Brasileiro, supostamente ocorrido, em 12/12/2023, nesta cidade.

Citado (fls. 103), o réu ofereceu resposta à acusação (fls. 115).

Vieram os autos conclusos. É o breve relato.

Fundamento e DECIDO.

O Código de Processo Penal, em seu art. 397, prevê que o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando, após a resposta escrita à ação penal, verificar: (i) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (ii) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (iii) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (iv) extinta a punibilidade do agente.

Na hipótese contrária, ou seja, quando não se fizerem presentes quaisquer das situações acima referidas, deverá seguir conforme preceituado no art. 399 e seguintes do CPP, ou seja, designar audiência una para fins de instrução, debates orais e julgamento.

Pois bem.

Analisando os autos, observo que o réu ofereceu resposta à acusação, deixando de apresentar preliminares e considerações acerca do delito em apuração.

Nesse sentido, verifico que os relatos e as provas constantes nos autos não permitem a absolvição sumária do acusado, vez que ausentes as hipóteses do art. 397 do CPP.

Desse modo, mostra-se necessária a projeção do feito para a fase instrutória, visando a oitivas da vítima, das testemunhas e o interrogatório do réu.

Assim, paute-se audiência de instrução, a ser realizada presencialmente, e intimem-se o MP, as testemunhas arroladas, o réu, seus respectivos advogados e as testemunhas arroladas.

Intimações e expedientes necessários.

Maceió , 19 de março de 2025.

Antônio Barros da Silva Lima Juiz de Direito
20/09/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 12:23

Processo Reativado
05/08/2024 14:52

Baixa Definitiva
07/01/2024 13:15

Juntada de Mandado
07/01/2024 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/01/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
02/01/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
02/01/2024 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2023 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2023 11:59

Expedição de Mandado.
19/12/2023 11:49

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 11:26

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
19/12/2023 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 11:05

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
18/12/2023 10:47

Conclusos para despacho
15/12/2023 12:05

Expedição de Certidão.
15/12/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 09:38

Expedição de Certidão.
14/12/2023 09:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/12/2023 09:38

Expedição de Certidão.
14/12/2023 09:38

Expedição de Certidão.
14/12/2023 09:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/12/2023 09:38

Expedição de Certidão.
14/12/2023 09:38

Expedição de Certidão.
14/12/2023 09:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/12/2023 09:37

Expedição de Certidão.
14/12/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 07:55

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
12/12/2023 14:58

INCONSISTENTE
12/12/2023 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
12/12/2023 14:15

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 14:13

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 13:19

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 12:19

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
12/12/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 09:09

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 09:03

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 08:23

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 08:14

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2023 11:00:00, Central de Audiência de Custódia.
12/12/2023 01:15

Conclusos para despacho
12/12/2023 01:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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