TJAL - 0808005-10.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/03/2025 00:00
Publicado
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18/03/2025 18:58
Expedição de
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18/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808005-10.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Emanoel Messias Laurindo Muniz - Agravado: Banco Honda S/A. - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO BEM.
IMPOSIÇÃO DE MULTA.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
NORMA ESPECIAL.
DECISÃO REFORMADA.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INFORMAR A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
O AGRAVANTE SUSTENTA QUE INEXISTE OBRIGAÇÃO LEGAL DE INFORMAR O PARADEIRO DO BEM E QUE A IMPOSIÇÃO DE MULTA CARECE DE FUNDAMENTO JURÍDICO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
DISCUTE-SE A LEGALIDADE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE IMPÔS AO DEVEDOR A OBRIGAÇÃO DE INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO BEM OBJETO DA BUSCA E APREENSÃO, SOB PENA DE SANÇÃO PECUNIÁRIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NOS TERMOS DO ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969, CASO O BEM NÃO SEJA ENCONTRADO, O CREDOR PODE REQUERER A CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO.4.
A NORMA ESPECIAL DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 PREVALECE SOBRE A REGRA GERAL DO ART. 77, IV, DO CPC, NÃO IMPONDO AO DEVEDOR A OBRIGAÇÃO DE INDICAR O PARADEIRO DO BEM.5.
A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA A IMPOSIÇÃO DE MULTA AO DEVEDOR PELA NÃO INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO.6.
PRESENTES OS REQUISITOS PARA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, GARANTINDO-SE O RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI Nº 911/1969, INEXISTE OBRIGAÇÃO LEGAL DO DEVEDOR DE INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO BEM OBJETO DA DEMANDA, NÃO SENDO CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.”_________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 4º; CPC, ART. 77, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AI 2034411-69.2022.8.26.0000, REL.
DES.
MARIO A.
SILVEIRA, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.03.2022; TJPR, AI 1586816-7, REL.
DES.
ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN, 17ª CÂMARA CÍVEL, J. 08.03.2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855A/AL) - José Lídio Alves dos Santos (OAB: 14854A/AL) -
17/03/2025 20:54
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/03/2025 14:33
Mérito
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17/03/2025 14:29
Processo Julgado Sessão Presencial
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17/03/2025 14:29
Conhecido o recurso de
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15/03/2025 14:35
Expedição de
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14/03/2025 09:30
Julgado
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27/02/2025 19:40
Expedição de
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26/02/2025 11:21
Inclusão em pauta
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21/02/2025 00:00
Publicado
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20/02/2025 13:40
Expedição de
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19/02/2025 09:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/02/2025 08:17
Despacho
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09/10/2024 20:34
Ratificada a Decisão Monocrática
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17/09/2024 10:52
Conclusos
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17/09/2024 10:52
Expedição de
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19/08/2024 09:08
Publicado
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16/08/2024 11:16
Confirmada
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16/08/2024 11:15
Expedição de
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16/08/2024 11:15
Certidão de Envio ao 1º Grau
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16/08/2024 09:33
Expedição de
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13/08/2024 12:43
Concedida a Medida Liminar
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09/08/2024 09:25
Conclusos
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09/08/2024 09:25
Expedição de
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09/08/2024 09:25
Distribuído por
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08/08/2024 15:02
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2024
Ultima Atualização
19/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo
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