21/05/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 16:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
25/03/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), Kristyan Cardoso Sociedade Individual de Advocacia (OAB 15336/AL) Processo 0728994-26.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Francineide Eronita Silva Santos - Réu: Banco Bmg S/A - V - DO DISPOSITIVO Isso posto, à luz do expendido, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, e, com fulcro no inciso I, do art. 487, do CPC, resolvo o processo com análise do mérito, a fim de: DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA RMC, em atenção ao art. 138, do CC; CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO À AUTORA DO VALOR DE R$ 5.000,00, por danos morais, nos moldes do art. 186, do CC c/c o art. 14, do CDC, com juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação (responsabilidade contratual), conforme apregoam os art. 405 c/c o art. 406, ambos do Código Civil, c/c o § 1º, do art. 161, do Código Tributário Nacional, e correção monetária - INPC - incidente desde a data da publicação desta sentença, nos moldes do art. 404, do Código Civil c/c o teor da Súmula nº. 362, do STJ; e CONDENAR O RÉU A RESTITUIR À AUTORA A QUANTIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA, a ser apurada em sede de liquidação de sentença, a título de dano material, com fulcro no art. 876, do CC c/c nos arts. 14 e 42, ambos do CDC, devendo o valor ser corrigido monetariamente, a partir do evento danoso, pelo INPC, nos moldes do art. 404, do CC c/c a Súmula nº. 43, do STJ, e acrescido de juros de mora, no valor de 1% ao mês, os quais serão contados a partir da citação, nos moldes do art. 405 c/c art. 406, ambos do Código Civil c/c o § 1º, do art. 161, do CTN.

Condeno ainda o demandado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor dado à causa, nos termos do art. 85, do CPC.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para apuração e cobrança das custas.

Por fim, arquivem-se os presentes autos.

Maceió, 20 de março de 2025.

Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
20/03/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 16:13

Julgado procedente em parte do pedido
13/03/2025 14:58

Conclusos para despacho
06/02/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 13:44

Conclusos para julgamento
02/12/2024 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/11/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
15/11/2024 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2024 15:29

Expedição de Carta.
22/10/2024 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/10/2024 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2024 16:00

Decisão Proferida
21/06/2024 14:34

Conclusos para despacho
16/06/2024 18:30

Conclusos para despacho
16/06/2024 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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