22/06/2025 20:23

Juntada de Mandado
22/06/2025 20:23

Juntada de Mandado
22/06/2025 20:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 10:41

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/05/2025 10:40

Expedição de Mandado.
08/05/2025 14:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ayslan Vicente Lima (OAB 12486/AL) Processo 0711053-86.2024.8.02.0058 - Inquérito Policial - Indiciado: Lucas Almeida Barbosa - Ante tais considerações, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENO LUCAS ALMEIDA BARBOSA como incurso nas sanções penais do art. 147-B, do Código Penal.

Passo à dosimetria da pena.

Analisadas as diretrizes do art. 59, considero a culpabilidade superior à espécie, considerando tratar-se de conduta reiterada no tempo durante os quatro anos de convivência, inclusive com escalada da violência culminando na tentativa de suicídio em razão do sofrimento psíquico causado pelas violências; O réu não possui maus antecedentes; Não há elementos para valorar a conduta social e a personalidade do acusado, apesar das condutas graves concretamente praticadas; Circunstâncias do crime desfavoráveis ao réu, diante da forma sistemática de constrangimentos, humilhações, inclusive utilizando um dos filhos da vítima em um cavalo de pau e humilhações quando ela estava grávida, incluindo traições dentro de casa, fato este admitido pelo próprio acusado em seu interrogatório; Consequências extrapenais gravíssimas, extraídas pela forma como a vítima expressou-se em audiência, demonstrando todo o seu abalo psíquico, necessitando de apoio psicológico; e no tocante ao Comportamento da vítima, esta não contribuiu para o crime.

Por todo o exposto, fixo a pena base em 1 ano de reclusão.

Considerando que se trata de crime praticado no contexto de violência doméstica, aumento a pena em 4 meses de reclusão, nos moldes do art. 61, "f", do CP, fixando a pena definitiva em 1 ano e 4 meses de reclusão,por não haver causas de aumento ou de diminuição da pena, que deve ser cumprida em regime aberto, nos termos do art. 33 do CP.

Considerando que o réu se encontra preso por outro processo, não se aplica a detração.

Incabível o sursis da pena, por ser mais benéfico ao acusado, razão pela qual não aplico o art 77 do CP.

Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, em relação a estes autos, verificando, todavia, que encontra-se preso por outro processo.

Condeno o réu, por fim, ao pagamento das custas processuais.

Não houve pedido de reparação de dano, razão pela qual deixo de fixar indenização, nos termos do art. 387, VII do CPP.

Registre-se a sentença no SAJ.

Após o trânsito em julgado, sejam tomadas as seguintes providências: 1) lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, procedendo-se ao respectivo registro no sistema eletrônico. 2) para fins do artigo 809 do CPP, comunique-se a SSP/AL e a secretaria de defesa social, bem como proceda-se à alimentação do INFOSEG e sistemas próprios. 3) comunique-se ao cartório eleitoral para fins do art. 15, III, da Constituição Federal, enviando-se cópia da presente Sentença. 4) expeça-se a competente guia definitiva para cumprimento da pena imposta, encaminhando-se para a 9ª Vara Criminal de Arapiraca.

Ao final, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Sentença publicada em audiência.

Presentes intimados.

Intime-se a vítima.

Cumpra-se.

O Ministério Público renunciou ao prazo recursal.

A defesa avaliará quanto à apresentação de recurso dentro do prazo legal.
07/05/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 12:58

Julgado procedente o pedido
07/05/2025 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 11:09

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2025 09:00:00, Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Arapiraca.
28/04/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 08:27

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 04:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 09:16

Conclusos para despacho
14/04/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 01:44

Expedição de Certidão.
03/04/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 10:58

Remetidos os Autos (:outros motivos) para destino
27/03/2025 10:29

Mandado Recebido na Central de Mandados
27/03/2025 10:28

Expedição de Mandado.
27/03/2025 10:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/03/2025 10:22

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ayslan Vicente Lima (OAB 12486/AL) Processo 0711053-86.2024.8.02.0058 - Inquérito Policial - Indiciado: Lucas Almeida Barbosa - Diante da informação de que a vítima não tem condições emocionais de ser ouvida na data de hoje, e em cumprimento ao artigo 10-A da Lei Maria da Penha, designo audiência para depoimento especial da vítima e instrução e julgamento para o dia 07/05/2025, às 09h, ficando os presentes intimados.

Dê-se vista ao Ministério Público e à Defesa pelo prazo preclusivo e comum de 10 dias para que juntem as perguntas que entenderem pertinentes a serem realizadas para a vítima, através da equipe multidisciplinar.

Considerando que o réu está preso, proceda-se à sua requisição pelo SIMAV, tendo em vista que se encontra recolhido no Presídio Cyridião Durval.
20/03/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 12:22

Despacho de Mero Expediente
18/03/2025 04:48

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 00:46

Juntada de Mandado
13/03/2025 23:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 05:13

Expedição de Certidão.
10/03/2025 05:13

Expedição de Certidão.
09/03/2025 20:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 12:42

Mandado Recebido na Central de Mandados
27/02/2025 12:42

Expedição de Mandado.
27/02/2025 12:40

Mandado Recebido na Central de Mandados
27/02/2025 12:39

Expedição de Mandado.
27/02/2025 12:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/02/2025 12:25

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/02/2025 12:24

Expedição de Certidão.
25/02/2025 08:21

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2025 11:00:00, Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Arapiraca.
26/11/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 10:20

Conclusos para despacho
22/11/2024 10:18

Expedição de Certidão.
10/10/2024 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2024 17:36

Juntada de Mandado
06/10/2024 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 10:59

Conclusos para decisão
04/10/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 14:51

Expedição de Certidão.
20/09/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2024 14:30

Expedição de Mandado.
20/09/2024 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2024 14:29

Expedição de Mandado.
19/09/2024 13:23

Expedição de Ofício.
19/09/2024 09:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/09/2024 09:22

Expedição de Certidão.
11/09/2024 12:12

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
10/09/2024 13:04

Conclusos para decisão
10/09/2024 09:35

Conclusos para decisão
05/09/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2024 03:51

Expedição de Certidão.
14/08/2024 13:27

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/08/2024 13:27

Expedição de Certidão.
14/08/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 09:45

Conclusos para despacho
08/08/2024 09:45

Conclusos para despacho
08/08/2024 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
22/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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