27/05/2025 10:45

Baixa Definitiva
27/05/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:43

Transitado em Julgado
09/05/2025 14:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Michael Vieira Dantas (OAB 12564/AL) Processo 0704426-32.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: V de Lira Leandro Educação - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, 330, inciso IV e 485, inciso I do Código de Processo Civil INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Promova-se a exclusão definitiva da pauta da audiência.

Sem custas e honorários de sucumbência (art. 55, caput, Lei 9.099/95).

Publique-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa.

Arapiraca,08 de maio de 2025.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito
08/05/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 12:57

Indeferida a petição inicial
07/05/2025 10:00

Conclusos para julgamento
14/04/2025 11:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 13:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Michael Vieira Dantas (OAB 12564/AL) Processo 0704426-32.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: V de Lira Leandro Educação - DECISÃO Analisando a petição inicial, verifico que a ação foi interposta por pessoa jurídica de direito privado.

A despeito da possibilidade de algumas pessoas jurídicas figurarem no polo ativo de demandas com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais, estas devem se enquadrar em alguma das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 8º, § 1º, da Lei n.º 9.099/95.

Por esta razão, a fim de garantir a observância a esta limitação, o enunciado 135 do FONAJE estabelece que o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.

Compulsando o processo, constato que a petição inicial não restou acompanhada por qualquer documentação relativa à constituição da pessoa jurídica que se enquadre como microempresa, empresa de pequeno porte OSCIP ou empresa optante pelo SIMPLES Nacional, nos termos do art. 8, §1º, II da Lei 9099/98, carecendo, portanto, dos elementos mínimos necessários a sua correta instrução.

Posto isso, determino a intimação da autora para EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que a parte autora providencie a juntada da referida documentação, sob pena de impossibilidade do prosseguimento desta ação, nos termos dos artigos 319 e 321 c/c 485, I, todos do novo CPC.

Havendo resposta, volte-me conclusos para a fila de ato inicial liminar.

Não havendo, volte-me conclusos para sentença.

Cumpra-se com atenção.

Arapiraca, 24 de março de 2025.

Carolina Sampaio Valões da Rocha Coêlho Juíza de Direito
24/03/2025 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 15:39

Emenda à Inicial
21/03/2025 14:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Michael Vieira Dantas (OAB 12564/AL) Processo 0704426-32.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: V de Lira Leandro Educação - Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 10 de junho de 2025, às 11 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

Em cumprimento aos ditames estabelecidos pelo Ato Normativo Conjunto n.º 05 de 29 de março de 2022, da Lavra do Tribunal de Justiça de Alagoas e da Corregedoria Geral de Justiça, por critério adotado pelo(a), Magistrado(a) titular deste juízo, passo a realizar citação/intimação das partes para que tomem ciência de que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e JULGAMENTO já designada nestes autos será realizada na modalidade HÍBRIDA(VIRTUAL), para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).

Nessa ocasião, sendo virtual, advertimos que a referida audiência ocorrerá por intermédio do aplicativo ZOOM MEETINGS, devendo as partes ingressarem na sala virtual de audiência deste Juizado Especial Cível, através do seguinte link https://us02web.zoom.us/my/saladeaudiencia1jecarapiraca id: 555 275 0131 antes do horário previsto neste ato ordinatório, sob pena de responsabilidade pelo não ingresso a tempo.
20/03/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 09:47

Expedição de Carta.
20/03/2025 08:59

Conclusos para despacho
20/03/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 15:31

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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