17/08/2025 05:20

Expedição de Certidão.
07/08/2025 03:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANA PAULA SILVA RIBEIRO (OAB 16735/AL) - Processo 0704981-88.2021.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - AUTOR: B1Jonnhy Faber Silva RibeiroB0 - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR a inexistência de débitos de IPVA, taxa de licenciamento e demais encargos relativos à motocicleta Honda Biz, placa OHF-9720, RENAVAM 408964375, cujos fatos geradores sejam posteriores a 20/12/2012; b) DETERMINAR ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS - DETRAN/AL que proceda à baixa definitiva do registro do veículo no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença, independentemente de quitação de débitos; c) DECLARAR que eventuais débitos cujos fatos geradores sejam anteriores a agosto de 2012 deverão ser objeto de cobrança pelos meios ordinários, recomendando-se que os demandados avaliem, administrativamente, a eventual prescrição relativa a débitos anteriores à destruição do veículo em 20/12/2012..

Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da causa, o tempo de tramitação e a importância da questão para o autor.

Sem custas, ante a isenção legal em favor do demandado.

O feito não se submete à remessa necessária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
06/08/2025 14:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/08/2025 14:05

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 12:01

Julgado procedente em parte do pedido
06/08/2025 11:13

Conclusos para julgamento
06/08/2025 11:10

Conclusos para julgamento
04/06/2025 03:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 11:37

Juntada de Mandado
03/06/2025 11:37

Juntada de Mandado
03/06/2025 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 18:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2025 09:22

Mandado Recebido na Central de Mandados
28/05/2025 09:21

Expedição de Mandado.
21/03/2025 14:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula Silva Ribeiro (OAB 16735/AL) Processo 0704981-88.2021.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jonnhy Faber Silva Ribeiro - Considerando o decurso de significativo lapso temporal sem a resposta do órgão ao despacho de fl. 98, reitere-se o ofício solicitando ao destinatário o cumprimento mais breve possível.

Cumpra-se.
20/03/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 10:52

Despacho de Mero Expediente
13/09/2024 06:11

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 11:15

Juntada de Mandado
05/08/2024 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 18:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2024 08:54

Mandado Recebido na Central de Mandados
17/07/2024 08:53

Expedição de Mandado.
02/05/2024 11:26

Conclusos para despacho
02/05/2024 11:26

Conclusos para despacho
02/05/2024 11:23

Expedição de Certidão.
12/01/2024 20:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/01/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2024 08:30

Despacho de Mero Expediente
15/06/2023 05:26

Visto em Autoinspeção
17/03/2023 07:57

Conclusos para despacho
17/03/2023 07:57

Conclusos para despacho
16/03/2023 16:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/03/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2023 11:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/03/2023 11:58

Expedição de Certidão.
15/03/2023 10:47

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
15/03/2023 00:40

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 11:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2023 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 03:54

Expedição de Certidão.
02/02/2023 14:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/02/2023 14:52

Expedição de Certidão.
02/02/2023 13:49

Expedição de Carta.
02/02/2023 12:40

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 11:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2023 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2023 11:16

Despacho de Mero Expediente
29/09/2022 11:28

Conclusos para despacho
21/07/2022 14:11

Conclusos para despacho
21/07/2022 14:09

Expedição de Certidão.
21/06/2022 18:47

Visto em Autoinspeção
15/05/2022 03:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2022 11:25

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 10:51

Expedição de Carta.
19/04/2022 10:47

Juntada de Outros documentos
07/03/2022 15:26

Juntada de Outros documentos
22/02/2022 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2022 22:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2022 16:27

Despacho de Mero Expediente
11/02/2022 13:49

Conclusos para despacho
11/02/2022 13:49

Conclusos para despacho
11/02/2022 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 15:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/02/2022 15:17

Expedição de Certidão.
09/02/2022 14:01

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
09/02/2022 13:59

Expedição de Certidão.
17/11/2021 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/11/2021 15:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 10:14

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 01:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2021 01:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/08/2021 14:14

Juntada de Outros documentos
14/07/2021 18:32

Expedição de Carta.
14/07/2021 18:18

Expedição de Carta.
05/07/2021 12:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2021 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2021 10:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2021 08:44

Conclusos para despacho
26/05/2021 08:44

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
26/05/2021 08:44

Redistribuição de Processo - Saída
25/05/2021 17:43

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
24/05/2021 10:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2021 14:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2021 13:45

Declarada incompetência
20/05/2021 20:55

Conclusos para despacho
20/05/2021 20:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2021

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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