19/05/2025 12:53

Vista / Intimação à PGJ
12/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
09/05/2025 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 10:39

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801838-40.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Medico - Agravado: Osvaldo Antônio de Almeida - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA PARA HOME CARE.

CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/1998.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A OPÇÃO DE MIGRAÇÃO.

DEVER DE COBERTURA.

ABUSIVIDADE DA NEGATIVA.

TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A INCLUSÃO DO AUTOR NO SERVIÇO DE HOME CARE, FORNECENDO A ASSISTÊNCIA NECESSÁRIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.

O PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE ALEGOU A INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA O TRATAMENTO DOMICILIAR, UMA VEZ QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/1998 E NÃO FOI ADAPTADO AOS SEUS DITAMES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PODE RECUSAR A COBERTURA DO TRATAMENTO DOMICILIAR SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O CONTRATO FOI FIRMADO ANTES DA LEI Nº 9.656/1998 E NÃO FOI ADAPTADO, MESMO SEM COMPROVAR QUE OPORTUNIZOU AO BENEFICIÁRIO A MIGRAÇÃO PARA PLANOS REGULAMENTADOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O RECURSO DEVE SER CONHECIDO APENAS PARCIALMENTE ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO PELO PLANO DE SAÚDE DE LIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA, UMA VEZ QUE O JULGADOR A QUO, AO IMPOR A ORDEM AO ORA AGRAVANTE DE FORNECIMENTO DE HOME CARE AO AUTOR, ESPECIFICOU QUE ESTE DEVERIA SE DAR "[...] NOS TERMOS DO RECEITUÁRIO DE FL. 28 E SEU COMPLEMENTO ÀS FLS. 38/39".4.

A RELAÇÃO ENTRE BENEFICIÁRIO E PLANO DE SAÚDE É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO À OPERADORA O DEVER DE FORNECER INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS SOBRE AS OPÇÕES DE MIGRAÇÃO.5.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BENEFICIÁRIO FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO SOBRE A POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO CONFIGURA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CDC, ESPECIALMENTE AO DIREITO À INFORMAÇÃO.6.

O RECEITUÁRIO MÉDICO DEMONSTROU A NECESSIDADE DO SERVIÇO DE HOME CARE PARA O PACIENTE, QUE SE ENCONTRAVA INTERNADO POR LONGO PERÍODO, COM RISCOS DE INFECÇÃO HOSPITALAR E NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.8.

TESE DE JULGAMENTO: "A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE NÃO COMPROVA TER OFERECIDO A OPÇÃO DE MIGRAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DE CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/1998 DEVE SE SUBMETER ÀS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, NÃO PODENDO NEGAR COBERTURA A TRATAMENTOS NECESSÁRIOS SOB ESSA JUSTIFICATIVA."_________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III E 54, § 4º; LEI Nº 9.656/1998, ART. 12.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MS 08246407020138120001; TJ-DF 20.***.***/1528-84; TJAL - AI 0804648-90.2022.8.02.0000; TJAL - AI 0805635-29.2022.8.02.0000.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jose Francisco de Oliveira Santos (OAB: 27736/CE)
08/05/2025 16:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 14:48

Acórdãocadastrado
07/05/2025 20:35

Processo Julgado Sessão Presencial
07/05/2025 20:35

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
07/05/2025 16:49

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 15:30

Processo Julgado
28/04/2025 16:42

Ciente
28/04/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 11:41

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 11:39

Incluído em pauta para 14/04/2025 11:39:34 local.
20/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
19/03/2025 10:27

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801838-40.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Medico - Agravado: Osvaldo Antônio de Almeida - 'ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Restituo os autos à Secretaria, com o relatório elaborado pelo(a) E.

Relator(a).

Inclua-se em pauta de julgamento.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Unimed Belo Horizonte, inconformada com a decisão (fls. 40/43) proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação Cominatória sob o n. 0701261-51.2025.8.02.0001, ajuizada em seu desfavor por Osvaldo Antônio de Almeida, a qual restou consignada nos seguintes termos: [...] Ao teor do exposto, por entender estarem preenchidos os requisitos autorizativos para a concessão da tutela de urgência, DEFIRO o pedido liminar, ao passo que determino que a requerida, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, inclua o autor no serviço de home care, assegurando a realização de todos os cuidados médicos fornecendo os materiais necessários, nos termos do receituário de fl. 28 e seu complemento às fls. 38/39, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada inicialmente a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). [...] Em suas razões (fls. 1/20), a agravante informa que o contrato assinado pelo autor possui vigência a partir de 01/11/1997, ou seja anterior à Lei nº 9.656/98 que regulou os planos de saúde, de modo que argumenta que devem ser respeitados os termos acordados pelas partes à época.

Assim, alega que o plano da parte Agravada não possui cobertura para o atendimento home care e que este não faz jus à ampliação do contrato sem pagar a devida contraprestação; em complemento, requer, subsidiariamente, que, em caso de não concessão do efeito suspensivo, que seja a obrigação imposta limitada a prescrição médica a ser apresentada pela parte agravante.

Após defender a presença dos requisitos autorizadores, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso.

No mérito, a reforma da decisão, a fim de que a tutela de urgência seja indeferida, ou, subsidiariamente, se mantida a decisão, que seja limitada à prescrição médica.

Por meio da decisão proferida às fls. 235/243, o pedido de efeito suspensivo foi denegado. Às fls. 256/262, o Agravado apresentou contrarrazões ao Agravo, refutando os argumentos apresentados e requerendo o não provimento do recurso.

A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou em parecer de fls. 274/277, opinando pelo não provimento do recurso. É o relatório.

Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Des.

Alcides Gusmão da Silva - Advs: Jose Francisco de Oliveira Santos (OAB: 27736/CE)
18/03/2025 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 17:01

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/03/2025 15:20

Conclusos para julgamento
14/03/2025 15:20

Ciente
14/03/2025 15:16

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 19:17

Juntada de Petição de parecer
13/03/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 08:41

Ciente
13/03/2025 08:40

Vista / Intimação à PGJ
12/03/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
27/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
27/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
26/02/2025 13:01

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2025 12:57

Decisão Comunicada ao 1º Grau
26/02/2025 12:57

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2025 12:53

Certidão de Envio ao 1º Grau
25/02/2025 15:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 14:37

Decisão Monocrática cadastrada
25/02/2025 13:01

Indeferimento
17/02/2025 09:21

Conclusos para julgamento
17/02/2025 09:21

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 09:20

Distribuído por sorteio
17/02/2025 09:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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