TJAL - 0700317-34.2025.8.02.0006

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Cacimbinhas

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Polo Ativo

Partes

MARIA LUZIA DA SILVA REPRESENTADA POR MARIA DANIELE DA CONCEICAO SILVA

CPF *79.***.*71-31

Advogados

WANDERSON DE ALMEIDA GOMES

OAB: 20437/AL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 07:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: WANDERSON DE ALMEIDA GOMES (OAB 20437/AL) - Processo 0700317-34.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTORA: B1Maria Luzia da Silva Representada Por Maria Daniele da Conceição SilvaB0 - Isto posto, entendo pela desnecessidade de anexar novas cotações sobre o procedimento, porém determino o envio dos autos ao NIJUS para esclarecer se existe tratamento ofertado pela rede pública de saúde compatível com as necessidades da autora.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 21/07/2025 13:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/07/2025 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2025 09:22

    Decisão Proferida

  • 18/07/2025 10:02

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2025 18:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2025 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2025 06:20

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 03:52

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/07/2025 13:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/07/2025 09:28

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/07/2025 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 08:21

    Despacho de Mero Expediente

  • 01/07/2025 08:17

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2025 13:34

    Execução de Sentença Iniciada

  • 29/05/2025 17:50

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/05/2025 03:34

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Wanderson de Almeida Gomes (OAB 20437/AL) Processo 0700317-34.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Luzia da Silva Representada Por Maria Daniele da Conceição Silva - De início, aprecio a incompetência suscitada pela parte ré.

    Ocorre que a mencionada tese não merece prosperar, porquanto o redirecionamento para a Justiça Federal só deve ocorrer quando o medicamento/tratamento pleiteado que detém registro na ANVISA, mas não incorporado a rede SUS, o valor anual do tratamento for igual ou superior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos.

    Precedente: STF.

    Plenário.

    RE 1.366.243/SC, Rel.

    Min.

    Gilmar Mendes, julgado em 16/09/2024 (Repercussão Geral - Tema 1.234) (Info 1150).

    No presente caso, a parte ré não demonstrou que a cirurgia requerida ultrapassa esse patamar, razão pela qual entendo que o feito deve permanecer na Justiça Estadual.

    Ante o exposto, indefiro o pedido.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 28/05/2025 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/05/2025 09:12

    Decisão Proferida

  • 27/05/2025 07:55

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2025 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Wanderson de Almeida Gomes (OAB 20437/AL) Processo 0700317-34.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Luzia da Silva Representada Por Maria Daniele da Conceição Silva - Com a contestação, venho por meio deste intimar a parte autora para impugná-la, em 15 dias (arts. 350, 351 e 338 do Código de Processo Civil).

  • 19/05/2025 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/05/2025 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 22:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2025 02:23

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 11:35

    Juntada de Mandado

  • 25/04/2025 11:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/04/2025 12:40

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 24/04/2025 12:39

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2025 12:39

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/04/2025 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 11:24

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 14/04/2025 14:20

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2025 17:11

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2025 09:57

    Despacho de Mero Expediente

  • 07/04/2025 15:28

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2025 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 12:03

    Despacho de Mero Expediente

  • 04/04/2025 08:53

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2025 08:53

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 12:22

    Despacho de Mero Expediente

  • 01/04/2025 09:48

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2025 09:05

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2025 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2025 10:40

    Despacho de Mero Expediente

  • 28/03/2025 13:26

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2025 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2025 11:55

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Wanderson de Almeida Gomes (OAB 20437/AL) Processo 0700317-34.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Luzia da Silva Representada Por Maria Daniele da Conceição Silva - Autos n° 0700317-34.2025.8.02.0006 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Maria Luzia da Silva Representada Por Maria Daniele da Conceição Silva Réu: Estado de Alagoas DESPACHO INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos laudo médico com o CID, bem como atestando a imperiosidade para a realização do procedimento.

    Em igual prazo, anexe 03 (três) orçamentos para a realização da cirurgia ou justifique a impossibilidade de assim fazer.

    Após, com a juntada, façam os autos conclusos "Ato Inicial".

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

    Cacimbinhas(AL), data da assinatura eletrônica.

    Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito

  • 19/03/2025 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/03/2025 11:04

    Despacho de Mero Expediente

  • 18/03/2025 12:27

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2025 12:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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