28/04/2025 15:50

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 15:34

Certidão sem Prazo
28/04/2025 15:34

Confirmada
28/04/2025 15:33

Expedição de
28/04/2025 15:03

Certidão de Envio ao 1º Grau
28/04/2025 10:23

Expedição de
28/03/2025 13:46

Expedição de
28/03/2025 00:00

Publicado
27/03/2025 17:30

Expedição de
27/03/2025 15:04

Mérito
27/03/2025 12:28

Confirmada
27/03/2025 10:09

Expedição de
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801429-64.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Williamson de Lima Santos - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE O RÉU SUSPENDA O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), LIMITADA A QUANTIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS); ASSIM COMO DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS MOLDES DO INCISO VIII, DO CDC, DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DOS TERMOS DO PARCELAMENTO NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO; E ACOLHEU O PEDIDO CONSIGNATÓRIO, AUTORIZANDO O DEPÓSITO DA QUANTIA DE R$ 8.236,33 (OITO MIL, DUZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), A SER EFETUADO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É DEVIDA A IMPOSIÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA À EMPRESA AGRAVANTE, PARA QUE ESTA APRESENTE OS TERMOS PACTUADOS ACERCA DO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE EXIGE O PREENCHIMENTO ALTERNATIVO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO OU QUANDO FOR POSSÍVEL VISLUMBRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, REVELADA NA VULNERABILIDADE DE INFORMAÇÃO, TÉCNICA, JURÍDICA OU SOCIOECONÔMICA, QUE, POR CONSEGUINTE, LEVA A UMA MAIOR DIFICULDADE NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. 4.

OS TERMOS DO PARCELAMENTO SÃO DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA O DESLINDE DO CASO, A FIM DE POSSIBILITAR A ANÁLISE SE HOUVE OU NÃO A DEVIDA OFERTA DE INFORMAÇÕES SOBRE O SERVIÇO DE PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, ASSIM COMO SE O PARCELAMENTO SE DEU EM CONDIÇÕES MAIS VANTAJOSAS AO CONSUMIDOR.

ADEMAIS, OBSERVA-SE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI MAIS CAPACIDADE DE TRAZER A REFERIDA DOCUMENTAÇÃO AOS AUTOS.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2º, ART. 3º, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA N. 297/STJ; STJ, RESP N. 802.832/MG, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 13/4/2011, DJE DE 21/9/2011.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
26/03/2025 23:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 18:14

Processo Julgado Sessão Presencial
26/03/2025 18:14

Conhecido o recurso de
26/03/2025 16:10

Expedição de
26/03/2025 14:00

Julgado
17/03/2025 12:47

Expedição de
17/03/2025 00:00

Publicado
14/03/2025 19:48

Expedição de
14/03/2025 16:00

Inclusão em pauta
14/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801429-64.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Williamson de Lima Santos - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 13 de março de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario
13/03/2025 23:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 19:09

Despacho
13/03/2025 13:39

Conclusos
13/03/2025 13:39

Expedição de
13/03/2025 13:05

Juntada de Petição de
11/03/2025 00:00

Publicado
24/02/2025 13:00

Certidão sem Prazo
18/02/2025 00:00

Publicado
18/02/2025 00:00

Publicado
17/02/2025 23:31

Expedição de
17/02/2025 10:31

Expedição de
14/02/2025 16:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 15:00

Ratificada a Decisão Monocrática
14/02/2025 08:44

Confirmada
14/02/2025 08:43

Expedição de
14/02/2025 08:42

Certidão de Envio ao 1º Grau
13/02/2025 22:45

Não Concedida a Medida Liminar
11/02/2025 11:13

Conclusos
11/02/2025 11:13

Expedição de
11/02/2025 11:13

Distribuído por
10/02/2025 17:16

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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