04/04/2025 14:09

Conclusos para julgamento
03/04/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 15:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/04/2025 15:44

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:44

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
02/04/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 14:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ewerton de Morais Malta (OAB 16589/AL) Processo 0700819-46.2024.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Alvaro Lopes Sabino, Neste Ato Representado Pelo Seu Genitor José Sabino de Lima Filho - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
28/03/2025 09:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 11:31

Juntada de Mandado
25/03/2025 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 11:20

Juntada de Mandado
25/03/2025 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 21:24

Expedição de Certidão.
21/03/2025 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 15:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ewerton de Morais Malta (OAB 16589/AL) Processo 0700819-46.2024.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Alvaro Lopes Sabino, Neste Ato Representado Pelo Seu Genitor José Sabino de Lima Filho - DECISÃO Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA, com pedido de tutela antecipada, proposta por JOSÉ ÁLVARO LOPES SABINO , representado por seu genitor JOSÉ SABINO DE LIMA FILHO, ambos devidamente qualificados na petição inicial, através de advogado regularmente constituído, em face do ESTADO DE ALAGOAS.

O pleito consubstanciado na exordial tem por objetivo compelir o ente público demandado a fornecer gratuitamente, por tempo indeterminado, sujeito à posterior reavaliação, as seguintes terapias multidisciplinares: a) Analista do comportamento com Supervisor - 02 horas por semana; b) Psicologia - 02 horas por semana; c) Fonoaudiólogo - 02 horas por semana; d) Terapeuta Ocupacional - 02 horas por semana; e) Fisioterapia - 02 horas por semana; f) Psicopedagogia - 02 horas por semana; g) Musicoterapia - 01 hora por semana e h) Assistente terapêutico treinado para escola - 20 horas semanais (ambiente escolar) direito à saúde da parte autora que apresenta "TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, conforme relatório médico acostado às fls. 27/29.

Na busca da garantia do seu direito à saúde, a parte autora trouxe à baila ementas de julgamento do STF, do TJ/AL e indicou, dentre outros, dispositivos da Constituição Federal, da Lei n. 8.080/90 e do ECA, ao tempo em que pugnou pela concessão imediata da tutela antecipada, haja vista a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo da demora.

No caso, ainda foi diligenciado junto ao NATJUS do Tribunal de Justiça de Alagoas, que, através do parecer de fls. 46/50, relatou que a patologia descrita representa transtorno que requer acompanhamento por equipe multidisciplinar e terapias específicas.

Posicionou-se, no entanto, no sentido de que a literatura científica não permite determinar qual seria a melhor escolha dentre os métodos disponíveis para tratamento da patologia em tela e que as terapias disponíveis no SUS têm adequado nível de eficácia.

Acrescenta, ainda que as indicações de analista do comportamento, musicoterapia e assistente terapêutico clínico não são sustentados pela literatura. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

O direito à saúde como garantia constitucional é amplamente previsto e regulamentado em nosso ordenamento jurídico, notadamente nos arts. 6º, 196, 197 e 227, caput, da Constituição Federal, bem como nos arts. 4º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A Constituição Federal, em seus arts. 6º, 196 e 197, garante o direito à saúde a todos os cidadãos, indistintamente, criando para o Poder Público de todas as esferas o dever de prestá-lo de forma universal, através do Sistema Único de Saúde (SUS).

Os mencionados dispositivos criam para a União, Estados, e Municípios o dever de gerir solidariamente as políticas públicas nesta área, devendo prestar atendimento a todas as pessoas e a todos os tipos de doença, preferencialmente em seu respectivo território, e, na ausência do tratamento local, garantem que o mesmo seja prestado em outra unidade da federação, ficando a cargo do ente de origem os custos com deslocamento, atendimento e estadia.

O art. 227 da Carta Magna prevê garantias às crianças e aos adolescentes, estabelecendo uma gama de direitos fundamentados no Princípio da Prioridade Absoluta e na Doutrina da Proteção Integral, primando pelo reconhecimento de que infantes e jovens sejam considerados sujeitos de direitos, aos quais são assegurados as condições e meios necessários ao seu desenvolvimento sadio.

Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também prevê diversas medidas de proteção às crianças e aos adolescentes de nosso país, para situações em que estas têm seus direitos ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado (art. 98, I).

Inexiste, portanto, qualquer dúvida acerca da legitimidade passiva do ESTADO DE ALAGOAS para executar os serviços públicos de saúde necessários ao tratamento da parte autora, pois, o não fornecimento do tratamento requisitado afastará deste ser em desenvolvimento o exercício de seus direitos sociais mais básicos, maculando, assim, a sua dignidade enquanto ser humano.

Em relação à solicitação de musicoterapia, assistente terapêutico e analista do comportamento com supervisor, seguirei os diversos pareceres do NATJUS, os quais ressaltam que as Diretrizes de Atenção à Reabilitação da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo (TEA), publicadas em 2014 pelo Ministério da Saúde, trazem menção à equipe composta minimamente por psiquiatra e/ou neurologista e/ou pediatra, psicólogo e fonoaudiólogo, e a Sociedade Brasileira de Pediatria, por sua vez, recomenda composição com médico, psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicopedagogo, assistente social, fisioterapeuta e educador físico, sem menção direta aos mencionados profissionais, razão pela qual INDEFIRO o pedido no tocante a esse ponto.

Por fim, com fulcro nos arts. 6º, 196, 197 e 227, da Constituição Federal, nos arts. 4º, 7º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90, além dos arts. 300 e 497 e seguintes, do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela requestado, determinando ao ente público demandado, que através de sua Secretaria de Saúde, forneça, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, por tempo indeterminado, tratamento com os seguintes profissionais: PSICÓLOGO + FONOAUDIÓLOGO + TERAPEUTA OCUPACIONAL + FISIOTERAPEUTA + PSICOPEDAGOGO, permitindo, desde já, que a carga horária seja definida de acordo com a forma de disponibilização do tratamento na rede de saúde pública estadual, desde que todas as terapias sejam ofertadas durante a semana, conforme o parecer do NATJUS, tudo como forma de salvaguardar o direito à saúde da parte autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, sob pena de serem tomadas as providências necessárias a assegurar a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, na forma do art. 497 do CPC.

Ademais, ressalta-se a necessidade da parte autora apresentar, em caso de pedido de bloqueio, receituário médico e 03 (três) orçamentos atualizados, comprovando assim que perdura a imprescindibilidade do tratamento, ora solicitado, destacando que, em prol da menor onerosidade aos cofres públicos, deve a parte autora apresentar orçamentos de clínicas/empresas/profissionais que disponibilizarem os menores valores para o fornecimento do tratamento pleiteado.

Cite-se o ente público demandado, através de sua Procuradoria-Geral para, querendo, no prazo legal, contestar a presente ação, sob as penas da lei, encaminhando-lhe senha para acesso aos autos.

Intime-se a Secretaria de Saúde do ente público demandado, encaminhando senha para acesso aos autos, a fim de que cumpra o determinado nesta decisão e comprove, no prazo de 30 (trinta) dias, o fornecimento das terapias multidisciplinares necessárias ao tratamento de saúde da parte autora, sob pena de responder aos processos previstos no ordenamento jurídico vigente.

Publique-se.

Intimem-se.
20/03/2025 08:20

Expedição de Mandado.
20/03/2025 08:09

Expedição de Mandado.
20/03/2025 08:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/03/2025 08:02

Expedição de Certidão.
20/03/2025 08:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 11:19

Decisão Proferida
04/02/2025 07:44

Conclusos para despacho
04/02/2025 07:44

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 08:00

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 12:44

Despacho de Mero Expediente
04/12/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 15:24

Conclusos para despacho
20/09/2024 23:00

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 16:35

Despacho de Mero Expediente
06/09/2024 16:44

Conclusos para despacho
04/09/2024 22:02

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 14:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/09/2024 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2024 14:44

Despacho de Mero Expediente
03/09/2024 11:21

Conclusos para despacho
03/09/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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