TJAL - 0811936-21.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2025 17:04
Arquivado Definitivamente
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20/05/2025 16:59
Expedição de tipo_de_documento.
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20/05/2025 16:23
Certidão sem Prazo
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20/05/2025 16:22
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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20/05/2025 16:22
Expedição de tipo_de_documento.
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20/05/2025 15:23
Certidão de Envio ao 1º Grau
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29/03/2025 01:27
Expedição de tipo_de_documento.
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29/03/2025 01:18
Expedição de tipo_de_documento.
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18/03/2025 12:31
Autos entregues em carga ao destinatario.
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18/03/2025 12:30
Intimação / Citação à PGE
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17/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
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14/03/2025 14:37
Acórdãocadastrado
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14/03/2025 11:08
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811936-21.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Mata Grande - Agravante: Luiz Francisco do Nascimento - Agravado: Estado de Alagoas - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER, de plano, do presente Agravo de Instrumento, ante a sua prejudicialidade, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FORNECIMENTO DE HOME CARE.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA.
PERDA DO OBJETO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS, VISANDO AO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE PARA PACIENTE COM DOENÇA DE ALZHEIMER EM ESTÁGIO AVANÇADO.2.
O RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA, CONFORME PARECER DO NATJUS.3.
SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: O AUTOR, PORTADOR DE DOENÇA DE ALZHEIMER, COM LIMITAÇÕES FÍSICAS SEVERAS, REQUEREU SERVIÇO DE HOME CARE ABRANGENDO PROFISSIONAIS DE SAÚDE E MATERIAIS NECESSÁRIOS.
O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR.
DURANTE O CURSO DO RECURSO, O AGRAVANTE VEIO A ÓBITO E SOBREVEIO SENTENÇA DE MÉRITO DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO SERVIÇO PLEITEADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO E O FALECIMENTO DO AGRAVANTE IMPLICAM A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR(I) PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO: A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE HOME CARE ESGOTA A ANÁLISE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COMBATIDA PELO AGRAVO, TORNANDO O RECURSO SEM OBJETO.(II) FALECIMENTO DO AGRAVANTE: A DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS COMPROVA O ÓBITO DO AUTOR, CORROBORANDO A PERDA DO OBJETO DO RECURSO.(III) PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS: O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PODE LEVAR À PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEPENDENDO DO CONTEXTO PROCESSUAL E DO CONTEÚDO DAS DECISÕES ENVOLVIDAS.IV.
DISPOSITIVODIANTE DE TODO O EXPOSTO, FULCRADO NA PERMISSIBILIDADE TRAZIDA NO ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015, NÃO CONHEÇO, DE PLANO, DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANTE O RECONHECIMENTO DA SUA PREJUDICIALIDADE.__________________________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 300 E ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:AGINT NO RESP N. 1.68.788/SP (STJ).
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberta Gisbert de Mendonça (OAB: 156147/RJ) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) -
13/03/2025 21:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/03/2025 15:41
Processo Julgado Sessão Presencial
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13/03/2025 15:41
Prejudicado o recurso
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13/03/2025 14:39
Expedição de tipo_de_documento.
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12/03/2025 09:30
Processo Julgado
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27/02/2025 09:37
Expedição de tipo_de_documento.
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26/02/2025 09:30
Adiado
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19/02/2025 08:49
Expedição de tipo_de_documento.
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19/02/2025 08:35
Expedição de tipo_de_documento.
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17/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
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14/02/2025 11:41
Incluído em pauta para 14/02/2025 11:41:00 local.
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14/02/2025 10:05
Expedição de tipo_de_documento.
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13/02/2025 14:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/02/2025 13:04
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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03/02/2025 12:56
Conclusos para julgamento
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03/02/2025 12:56
Volta da PGE
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03/02/2025 12:56
Ciente
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03/02/2025 10:47
Expedição de tipo_de_documento.
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01/02/2025 19:45
Juntada de Outros documentos
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01/02/2025 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/12/2024 01:23
Expedição de tipo_de_documento.
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27/12/2024 01:19
Expedição de tipo_de_documento.
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17/12/2024 13:53
Certidão sem Prazo
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17/12/2024 13:52
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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17/12/2024 13:52
Expedição de tipo_de_documento.
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17/12/2024 13:02
Certidão de Envio ao 1º Grau
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16/12/2024 17:33
Expedição de tipo_de_documento.
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16/12/2024 14:37
Publicado ato_publicado em 16/12/2024.
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16/12/2024 13:02
Autos entregues em carga ao destinatario.
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16/12/2024 13:02
Intimação / Citação à PGE
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13/12/2024 14:55
Decisão Monocrática cadastrada
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13/12/2024 14:34
Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
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13/12/2024 08:29
Concedida a Medida Liminar
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22/11/2024 00:28
Conclusos para julgamento
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22/11/2024 00:22
Expedição de tipo_de_documento.
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21/11/2024 22:53
Processo Transferido
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21/11/2024 18:06
Pedido de Transferência de Processos
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14/11/2024 10:26
Conclusos para julgamento
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14/11/2024 10:26
Expedição de tipo_de_documento.
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14/11/2024 10:26
Distribuído por sorteio
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14/11/2024 10:16
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2024
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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