20/05/2025 17:04

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 16:59

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2025 15:42

Certidão sem Prazo
20/05/2025 15:41

Decisão Comunicada ao 1º Grau
20/05/2025 15:41

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2025 15:23

Certidão de Envio ao 1º Grau
30/03/2025 01:36

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2025 16:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/03/2025 16:19

Vista / Intimação à PGJ
17/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
14/03/2025 14:36

Acórdãocadastrado
14/03/2025 11:08

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811298-85.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São Miguel dos Campos - Agravante: Reinaldo Bezerra de Almeida - Agravante: Ronaldo Bezerra de Almeida e outro - Agravado: Reginaldo Bezerra de Almeida - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO ao pedido de liminar, reformando a decisão agravada, para declinar a competência da ação de interdição para Comarca de a Ibimirim/PE. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

COMPETÊNCIA JURISDICIONAL.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE, EM PROCESSOS DE CURATELA, DEVE PREVALECER O INTERESSE DO INTERDITANDO, PERMITINDO A FLEXIBILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

INTERDITANDO RESIDE EFETIVAMENTE EM IBIMIRIM/PE.

TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEMAÇÃO DE INTERDIÇÃO AJUIZADA POR REINALDO BEZERRA DE ALMEIDA CONTRA LUIZ BEZERRA DE ALMEIDA, SEU GENITOR.O RECURSOAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE INAJÁ/PE, APÓS ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE QUE O INTERDITANDO RESIDIA NESSA CIDADE.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOO INTERDITANDO RESIDE, NA VERDADE, EM IBIMIRIM/PE, E A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É SOBRE A DEFINIÇÃO DA COMARCA COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

A AGRAVANTE PEDE A ALTERAÇÃO DO FORO PARA A CIDADE DE IBIMIRIM/PE, ONDE O INTERDITANDO RESIDE COM SEU CURADOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR(I) O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE, EM PROCESSOS DE CURATELA, DEVE PREVALECER O INTERESSE DO INTERDITANDO, PERMITINDO A FLEXIBILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA, MESMO EM DETRIMENTO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO.(II) O INTERDITANDO RESIDE EFETIVAMENTE EM IBIMIRIM/PE, E A MENÇÃO A INAJÁ/PE É CIRCUNSTANCIAL, O QUE JUSTIFICA A REMESSA DA AÇÃO PARA A COMARCA DE IBIMIRIM/PE, FACILITANDO O ACESSO DO JUIZ AO INTERDITANDO E PROMOVENDO O SEU MELHOR INTERESSE.(III) A PROXIMIDADE E A FACILIDADE DE COMUNICAÇÃO ENTRE O JUIZ E O INTERDITANDO SÃO FUNDAMENTAIS PARA A EFETIVA CURATELA, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO DEVE SER PROVIDO.IV.

DISPOSITIVODIANTE DO EXPOSTO, VOTO POR CONHECER DO PRESENTE RECURSO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO A DECISÃO AGRAVADA E DECLINANDO A COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE IBIMIRIM/PE.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 300, ART. 1.019, I, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: CC 109.840/PE, REL.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 09/02/2011.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Carvalho de Lima (OAB: 14192/AL) - Gustavo Lopes Paes (OAB: 7813/AL)
13/03/2025 21:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 15:11

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 15:07

Processo Julgado Sessão Presencial
13/03/2025 15:07

Conhecido o recurso de
12/03/2025 09:30

Processo Julgado
28/02/2025 07:58

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2025 10:08

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 12:45

Incluído em pauta para 25/02/2025 12:45:51 local.
25/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
24/02/2025 10:44

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 14:37

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
20/02/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 08:41

Conclusos para julgamento
17/02/2025 08:41

Volta da PGJ
17/02/2025 08:41

Ciente
14/02/2025 14:32

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2025 13:00

Juntada de Petição de parecer
14/02/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 09:07

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 08:40

Vista / Intimação à PGJ
13/02/2025 08:37

Processo Transferido
02/12/2024 01:45

Expedição de tipo_de_documento.
22/11/2024 01:09

Certidão sem Prazo
22/11/2024 01:09

Decisão Comunicada ao 1º Grau
22/11/2024 01:09

Expedição de tipo_de_documento.
22/11/2024 00:50

Certidão de Envio ao 1º Grau
21/11/2024 14:11

Expedição de tipo_de_documento.
21/11/2024 13:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/11/2024 11:03

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.
20/11/2024 14:46

Decisão Monocrática cadastrada
19/11/2024 15:51

Concedida a Medida Liminar
04/11/2024 15:46

Conclusos para julgamento
04/11/2024 15:38

Expedição de tipo_de_documento.
04/11/2024 15:22

Processo Transferido
04/11/2024 13:44

Pedido de Transferência de Processos
30/10/2024 17:50

Conclusos para julgamento
30/10/2024 17:50

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2024 17:50

Distribuído por sorteio
30/10/2024 17:47

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712731-39.2024.8.02.0058

Ubiratania Lucia Calixto Barbosa

Gilberto Fernandes Guedes

Advogado: Kari Karoline Soares Vicente

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/09/2024 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0707289-35.2025.8.02.0001

Rita do Nascimento Goncalves da Silva

Municipio de Maceio

Advogado: Maria Ronadja Januario Rodrigues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/02/2025 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0712896-29.2025.8.02.0001

Alexandre dos Santos

Municipio de Maceio

Advogado: Guilherme Rego Quirino

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/03/2025 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0701627-16.2025.8.02.0058

Karla D'Ark Calisto de Macedo

Aldo Neri dos Santos

Advogado: Jonas Leandro dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/01/2025 21:05

Exibir Processo

Processo nº 0811936-21.2024.8.02.0000

Luiz Francisco do Nascimento

Estado de Alagoas

Advogado: Roberta Gisbert de Mendonca

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/11/2024 10:26

Exibir Processo