19/05/2025 13:58

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 13:57

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 10:39

Decisão Comunicada ao 1º Grau
19/05/2025 10:39

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 10:33

Certidão de Envio ao 1º Grau
27/03/2025 08:37

Ciente
26/03/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 16:20

Intimação / Citação à PGE
17/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
14/03/2025 14:36

Acórdãocadastrado
14/03/2025 11:07

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810653-60.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Marinete Balbino Melo Lira - Agravado: Estado de Alagoas - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente recurso. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM BASE NO TEMA 1.169 DO STJ.

INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE ORIGEMCUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO POR MARINETE BALBINO MELO LIRA CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS, VISANDO A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE.2.

O RECURSOAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE ARAPIRACA/FAZENDA PÚBLICA, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA REPETITIVO Nº 1169 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).3.

SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOA AGRAVANTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO JULGADO, ALEGANDO QUE OS VALORES DEVIDOS PODEM SER APURADOS POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO.

ADEMAIS, AFIRMA QUE NÃO LHE FOI OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO ANTES DA DECISÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO.

REQUEREU A REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ALTERNATIVAMENTE PLEITEANDO A ADEQUAÇÃO DO FEITO PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DE MATÉRIA PELO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ART. 1.015 DO CPC ELENCA TAXATIVAMENTE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO PREVENDO A IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO POR TEMA REPETITIVO.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA, PERMITINDO O AGRAVO QUANDO HÁ URGÊNCIA OU INUTILIDADE DA DECISÃO AO FINAL DO PROCESSO, CONDIÇÃO NÃO PRESENTE NO CASO CONCRETO.

A DECISÃO IMPUGNADA APENAS REFLETE DETERMINAÇÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO AUTÔNOMO.

A PARTE AGRAVANTE NÃO FORMULOU REQUERIMENTO ESPECÍFICO PARA DEMONSTRAR DISTINÇÃO ENTRE A MATÉRIA DOS AUTOS E O TEMA REPETITIVO, INVIABILIZANDO A ANÁLISE DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) PELO JUÍZO DE ORIGEM E, CONSEQUENTEMENTE, O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

O CPC ESTABELECE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PARA IMPUGNAÇÃO DE SUSPENSÃO POR TEMA REPETITIVO (ART. 1.037, §§ 9º E 13, I), REFORÇANDO A INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.IV.

DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, NÃO SE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 1.015 DO CPC.ART. 1.037, §§ 9º E 13, I, DO CPC.ART. 1.009, § 1º, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, RESP Nº 1.696.396/MT (TAXATIVIDADE MITIGADA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO).

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Leony Melo Bandeira (OAB: 16098/AL) - Charles Mille dos Santos Silva (OAB: 17488/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
13/03/2025 21:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 15:10

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 15:06

Processo Julgado Sessão Presencial
13/03/2025 15:06

Não Conhecimento de recurso
12/03/2025 09:30

Processo Julgado
28/02/2025 07:44

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2025 10:08

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 12:41

Incluído em pauta para 25/02/2025 12:41:39 local.
25/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
24/02/2025 10:43

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 14:37

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/02/2025 13:06

Conclusos para julgamento
14/02/2025 13:05

Volta da PGE
14/02/2025 10:28

Expedição de tipo_de_documento.
29/11/2024 09:34

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
29/11/2024 00:49

Certidão sem Prazo
29/11/2024 00:32

Decisão Comunicada ao 1º Grau
29/11/2024 00:32

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2024 23:59

Certidão de Envio ao 1º Grau
28/11/2024 11:42

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2024 10:34

Intimação / Citação à PGE
27/11/2024 14:38

Decisão Monocrática cadastrada
27/11/2024 14:07

Não Concedida a Medida Liminar
22/11/2024 00:28

Conclusos para julgamento
22/11/2024 00:15

Expedição de tipo_de_documento.
21/11/2024 22:37

Processo Transferido
21/11/2024 17:50

Pedido de Transferência de Processos
17/10/2024 10:25

Conclusos para julgamento
17/10/2024 10:25

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2024 10:25

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
17/10/2024 10:25

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
16/10/2024 12:10

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
16/10/2024 12:09

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2024 08:57

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2024 08:00

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.
15/10/2024 14:39

Decisão Monocrática cadastrada
15/10/2024 13:54

Redistribuição por prevenção
14/10/2024 15:05

Conclusos para julgamento
14/10/2024 15:05

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2024 15:05

Distribuído por sorteio
14/10/2024 15:01

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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