TJAL - 0716819-34.2023.8.02.0001

1ª instância - 32ª Vara Civel da Capital - Fazenda Municipal

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Polo Ativo

Partes

MARIA RAPHAELA CLAUDINO INACIO DA SILVA FERREIRA

CPF *59.***.*74-72

Advogados

JANAINA DOS SANTOS PINHO

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: JANAÍNA DOS SANTOS PINHO (OAB 12125/AL) - Processo 0716819-34.2023.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Enquadramento - AUTORA: B1Maria Raphaela Claudino Inácio da Silva FerreiraB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca das informações prestadas pela contadoria.

  • 21/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Janaína dos Santos Pinho (OAB 12125/AL) Processo 0716819-34.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Maria Cícera da Silva Ferreira - Diante da manifestação apresentada, defiro o pedido expresso e determino a exclusão desta demanda do escopo de aplicação do referido ato normativo, com fundamento na normativa aplicável e nas disposições invocadas pela parte.

    Quanto aos biênios, alega a requerente que, conforme a sentença proferida, faz jus aos biênios a partir de 2018.

    Contudo, esclarece que houve um equívoco na indicação dos períodos aquisitivos, pois a sua progressão funcional ocorre em anos ímpares.

    Assim, em vez dos biênios 2016/2018, 2018/2020 e 2020/2022, o correto seria considerar os biênios 2015/2017, 2017/2019 e 2019/2021.

    Analisando os autos, verifico que assiste razão à parte autora.

    De fato, conforme documentação funcional anexada aos autos, a progressão da requerente ocorre em anos ímpares, devendo ser considerados os biênios conforme sua manifestação.

    A correção ora realizada não altera a essência da decisão proferida, mas apenas esclarece os períodos corretos para a execução adequada do julgado, em consonância com a situação funcional da autora.

    Portanto, que seja retificado os períodos dos biênios a que a parte autora faz jus, devendo ser considerados os biênios 2015/2017, 2017/2019 e 2019/2021, em substituição aos anteriormente indicados Quanto ao pedido de alteração do nome da parte autora, verifico ser procedente, considerando a documentação pessoal apresentada às fls. 73/75.

    Nesse sentido, que seja feita a retificação do polo ativo da demanda para que conste o nome correto da autora como MARIA RAPHAELA CLAUDINO INÁCIO DA SILVA FERREIRA.

    Ainda, em razão de tratar-se de matéria de ordem pública, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que sejam realizados os cálculos para apuração dos valores.

    Neste sentido, o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - REMESSA DOS AUTOS, DE OFÍCIO, À CONTADORIA JUDICIAL - APURAÇÃO DO CORRETO VALOR EXEQUENDO - ART. 524, § 2º, DO CPC/2015 - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do art. 524, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, para a verificação dos cálculos o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo - Conforme entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de sentença cuja liquidação dependa somente de cálculos aritméticos, ainda que a elaboração da memória de cálculo seja do credor, o magistrado pode, de ofício, remeter os autos à Contadoria Judicial, caso haja dúvida sobre o valor da execução, sobretudo em se considerando que a conformidade do montante exequendo ao julgado constitui matéria de ordem pública - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000220402168001 MG, Relator: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 08/09/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/09/2022) (grifos nossos) Destaque-se que devem incidir, sobre o valor arbitrado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

    Por fim, conforme artigo 3º da EC 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

    Em seguida, realizada a confecção dos cálculos pela Contadoria Judicial, intimem-se as partes para que manifestem-se acerca destes, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Após o cumprimento, tornem os autos conclusos.

    Publico.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Maceió , 19 de março de 2025.

    Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito

  • 12/12/2024 16:02

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2024 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2024 12:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/12/2024 19:35

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/12/2024 15:20

    Despacho de Mero Expediente

  • 10/12/2024 18:41

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2024 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2024 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2024 16:21

    Despacho de Mero Expediente

  • 29/07/2024 09:34

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2024 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2024 01:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 11:50

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/05/2024 18:30

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/05/2024 14:48

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/05/2024 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 12:34

    Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/05/2024 12:34

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 09/05/2024 11:31

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 23/01/2024 22:50

    Execução de Sentença Iniciada

  • 12/10/2023 15:55

    Conclusos para despacho

  • 12/10/2023 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2023 01:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 13:23

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/07/2023 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 13:23

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/07/2023 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 09:39

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/07/2023 20:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/07/2023 16:03

    Julgado procedente o pedido

  • 06/07/2023 10:28

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2023 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 10:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/07/2023 02:33

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 19:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/06/2023 16:32

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/06/2023 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 16:32

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 22/06/2023 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 02:54

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 12:45

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/04/2023 16:35

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/04/2023 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 15:32

    Expedição de Carta.

  • 28/04/2023 13:47

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/04/2023 08:13

    Decisão Proferida

  • 26/04/2023 16:16

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 16:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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