TJAL - 0810347-91.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Barros da Silva Lima
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2025 17:04
Arquivado Definitivamente
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20/05/2025 17:03
Expedição de tipo_de_documento.
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20/05/2025 15:37
Certidão sem Prazo
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20/05/2025 15:37
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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20/05/2025 15:36
Expedição de tipo_de_documento.
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20/05/2025 15:23
Certidão de Envio ao 1º Grau
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29/03/2025 01:33
Expedição de tipo_de_documento.
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29/03/2025 01:26
Expedição de tipo_de_documento.
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18/03/2025 12:37
Expedição de tipo_de_documento.
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18/03/2025 12:37
Vista / Intimação à PGJ
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17/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
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14/03/2025 14:36
Acórdãocadastrado
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14/03/2025 11:07
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810347-91.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Mata Grande - Agravante: Rosely Souza dos Santos - Agravado: Município de Mata Grande - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a nova convocação, nomeação e posse da agravante, no cargo para a qual foi aprovada, nos termos do Edital nº. 01/2019 do Município de Mata Grande, possibilitando a cumulação dos cargos de Guarda Municipal e Professora de Língua Portuguesa. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS.
NATUREZA TÉCNICA DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL.
POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO COM CARGO DE PROFESSOR.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AÇÃO DE ORIGEMTRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR ROSELY SOUZA DOS SANTOS CONTRA O MUNICÍPIO DE MATA GRANDE, VISANDO GARANTIR SUA NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE PROFESSORA DE LÍNGUA PORTUGUESA, AO QUAL FOI APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO.2.
O RECURSOAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.3.
SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOA AGRAVANTE FOI CONVOCADA PARA O CARGO DE PROFESSORA DE LÍNGUA PORTUGUESA NO MUNICÍPIO DE MATA GRANDE, MAS TEVE SUA POSSE NEGADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB O ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO COM O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, QUE JÁ OCUPA EM OUTRO MUNICÍPIO.
DEFENDE A NATUREZA TÉCNICA DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL E SUA COMPATIBILIDADE COM A EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 37, XVI, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DETERMINAR SE O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL POSSUI NATUREZA TÉCNICA OU CIENTÍFICA, DE MODO A PERMITIR SUA ACUMULAÇÃO COM O CARGO DE PROFESSORA DE LÍNGUA PORTUGUESA, NOS TERMOS DA EXCEÇÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III.
RAZÕES DE DECIDIRA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 37, XVI, "B", PERMITE A ACUMULAÇÃO DE UM CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO TÉCNICO OU CIENTÍFICO.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE UM CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO DEVE EXIGIR CONHECIMENTO ESPECIALIZADO, INDEPENDENTEMENTE DE FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA, CONFORME DECIDIDO NO RMS 43330.
A LEI FEDERAL Nº 13.022/2014 E A LEI MUNICIPAL Nº 1.181/2017 EXIGEM CURSO DE FORMAÇÃO ESPECÍFICO PARA INVESTIDURA NO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, O QUE CARACTERIZA SUA NATUREZA TÉCNICA.
DEMONSTRADO QUE A CARGA HORÁRIA SEMANAL DOS CARGOS É COMPATÍVEL, RESPEITANDO O LIMITE CONSTITUCIONAL DE 60 HORAS.
RISCO DE PRETERIÇÃO DO DIREITO DA AGRAVANTE, EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO DE OUTRO CANDIDATO.IV.
DISPOSITIVO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, DETERMINANDO A NOVA CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DA AGRAVANTE DA AGRAVANTE NO CARGO DE PROFESSORA DE LÍNGUA PORTUGUESA, COM POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO COM O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL.________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XVI, "B".LEI FEDERAL Nº 13.022/2014.LEI MUNICIPAL Nº 1.181/2017.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, RMS 43330, REL.
MIN.
REGINA HELENA COSTA.TJMG, REMESSA NECESSÁRIA-CV: 10000212190417001 MG, REL.
BITENCOURT MARCONDES, JULGAMENTO EM 10/03/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Maria Camilo de Lima Júnior (OAB: 10108/AL) -
13/03/2025 21:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/03/2025 15:39
Processo Julgado Sessão Presencial
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13/03/2025 15:39
Conhecido o recurso de
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13/03/2025 14:38
Expedição de tipo_de_documento.
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12/03/2025 09:30
Processo Julgado
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27/02/2025 09:37
Expedição de tipo_de_documento.
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26/02/2025 09:30
Adiado
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19/02/2025 09:07
Expedição de tipo_de_documento.
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17/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
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14/02/2025 11:38
Incluído em pauta para 14/02/2025 11:38:28 local.
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14/02/2025 10:05
Expedição de tipo_de_documento.
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13/02/2025 14:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/02/2025 13:08
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/02/2025 13:48
Conclusos para julgamento
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07/02/2025 13:47
Volta da PGJ
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07/02/2025 13:47
Ciente
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07/02/2025 12:28
Expedição de tipo_de_documento.
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07/02/2025 12:15
Processo Transferido
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07/02/2025 11:32
Juntada de Petição de parecer
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07/02/2025 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/02/2025 11:20
Expedição de tipo_de_documento.
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06/02/2025 10:18
Vista / Intimação à PGJ
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25/11/2024 01:25
Expedição de tipo_de_documento.
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14/11/2024 21:43
Certidão sem Prazo
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14/11/2024 21:43
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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14/11/2024 21:43
Expedição de tipo_de_documento.
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14/11/2024 21:38
Certidão de Envio ao 1º Grau
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14/11/2024 10:54
Expedição de tipo_de_documento.
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14/11/2024 10:13
Expedição de tipo_de_documento.
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14/11/2024 09:59
Publicado ato_publicado em 14/11/2024.
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13/11/2024 14:55
Decisão Monocrática cadastrada
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13/11/2024 13:28
Concedida a Medida Liminar
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01/11/2024 17:36
Conclusos para julgamento
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01/11/2024 17:36
Expedição de tipo_de_documento.
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01/11/2024 17:30
Processo Transferido
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01/11/2024 17:10
Pedido de Transferência de Processos
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21/10/2024 15:20
Conclusos para julgamento
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21/10/2024 15:18
Expedição de tipo_de_documento.
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21/10/2024 15:00
Processo Transferido
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21/10/2024 12:41
Pedido de Transferência de Processos
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04/10/2024 22:35
Conclusos para julgamento
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04/10/2024 22:35
Expedição de tipo_de_documento.
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04/10/2024 22:35
Distribuído por sorteio
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04/10/2024 22:30
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2024
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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