31/08/2025 02:22

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 17:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2025 17:15

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2025 17:15

Expedição de Certidão.
20/08/2025 03:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOÃO ARTHUR ADION MELO (OAB 7222/AL), ADV: FERNANDA DOMINGUES LINS ALPES (OAB 13070/AL) - Processo 0730827-79.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Município de MaceióB0 - RÉU: B1Messias José dos SantosB0 e outro - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, para o fim de determinar que: a) o réu requeira/comprove, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, perante o órgão municipal competente, a regularização da obra segundo os preceitos da legislação edilícia municipal, acompanhando o respectivo processo administrativo até a regularização final da edificação e expedição dos competentes alvarás de aprovação de projeto, execução de obra e carta de habite-se; b) determinar pena de multa diária, em caso de descumprimento, no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 1.000,00 (um mil reais), ou ainda, como medida última, autorização para demolição da obra em questão, com eventual liquidação de sentença sobre o valor despendido na demolição.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados pela parte demandada.

Outrossim, por se encontrar a parte autora amparada sob os benefícios da justiça gratuita, ficará a obrigação decorrente do ônus de sucumbência suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, observando-se o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.

Saliente-se que a intimação da parte ré deverá ser realizada pessoalmente, tendo em vista que, apesar de devidamente notificada por seu procurador, não constituiu novo patrono aos autos.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 19 de agosto de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
19/08/2025 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 16:11

Julgado procedente o pedido
18/08/2025 15:07

Conclusos para despacho
15/08/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 02:33

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 14:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2025 14:22

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: JOÃO ARTHUR ADION MELO (OAB 7222/AL), Fernanda Domingues Lins Alpes (OAB 13070/AL) Processo 0730827-79.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Município de Maceió - Réu: Messias José dos Santos - Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se possuem interesse na produção de outras provas, além das constantes nos autos, especificando as que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência em relação aos fatos narrados, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes à decisão de mérito (art. 6º e 10, CPC).

Somente após tornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Maceió, 08 de maio de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
08/05/2025 19:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 18:17

Despacho de Mero Expediente
07/05/2025 15:36

Conclusos para julgamento
07/05/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 14:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/04/2025 14:43

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 00:14

Expedição de Certidão.
21/03/2025 08:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2025 08:10

Expedição de Certidão.
21/03/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 23:16

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 11:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Domingues Lins Alpes (OAB 13070/AL) Processo 0730827-79.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Messias José dos Santos - Em que pese a parte ré ter requerido a dilação de prazo, à fl. 70, percebe-se que tal pedido é indevido, por não existir na sistemática processual vigente a possibilidade de dilação de prazo peremptório.

Desta feita, indefiro o pedido ali formulado, bem como determino que aguarde-se o decurso de prazo para oferecimento de contestação.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió, 18 de março de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
19/03/2025 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 17:30

Despacho de Mero Expediente
17/03/2025 14:15

Conclusos para despacho
14/03/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 00:17

Expedição de Certidão.
25/02/2025 17:29

Juntada de Mandado
25/02/2025 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 15:53

Juntada de Mandado
18/02/2025 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 12:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/02/2025 02:38

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/02/2025 02:37

Expedição de Mandado.
15/02/2025 02:36

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/02/2025 02:35

Expedição de Mandado.
15/02/2025 02:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/02/2025 02:26

Expedição de Certidão.
14/02/2025 23:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 12:15

Despacho de Mero Expediente
23/01/2025 17:02

Conclusos para decisão
04/11/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 11:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/11/2024 11:06

Expedição de Certidão.
01/11/2024 09:58

Expedição de Certidão.
29/07/2024 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2024 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 17:17

Expedição de Carta.
04/07/2024 17:16

Expedição de Carta.
04/07/2024 15:12

Despacho de Mero Expediente
28/06/2024 14:40

Conclusos para despacho
28/06/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703907-91.2024.8.02.0058

Maria do Socorro Soares dos Santos

Banco do Bradesco S/A

Advogado: Gabriel Lucio Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/03/2024 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0700589-05.2025.8.02.0046

Instituto Superar

Municipio de Palmeira dos Indios

Advogado: Laine da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/02/2025 09:57

Exibir Processo

Processo nº 0715391-06.2024.8.02.0058

Maria Betania Batista da Silva

Nivaldo Batista da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/11/2024 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0702554-52.2024.8.02.0046

Jhulho Emanuel Torres Duarte

Jefferson Santos da Costa

Advogado: Anthony Nogueira Barbosa de Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/07/2024 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0702331-36.2024.8.02.0067

Lais Cristina Oliveira Inacio

17 Vara Criminal da Capital

Advogado: Heloisa Maria de Jesus Santis

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/12/2024 10:49

Exibir Processo