07/04/2025 13:52

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
06/04/2025 20:20

Juntada de Petição de Contra-razões
28/03/2025 13:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Batista da Silva (OAB 15894/AL) Processo 0701195-07.2023.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elita Maria da Silva - Autos n°: 0701195-07.2023.8.02.0045 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Elita Maria da Silva Réu: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, onde passo a intimar o autor, através do seu Representante Legal do Recurso de Apelação de fls.381/396 para apresentar Contrarrazões.

Murici, 27 de março de 2025 Waldo Leão Xavier Chefe de Serviço
27/03/2025 06:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 06:55

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 19:05

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 11:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE), Rafael Batista da Silva (OAB 15894/AL) Processo 0701195-07.2023.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elita Maria da Silva - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC para: a) Declarar nulo o contrato ora debatido e, consequentemente, a inexistente o débito, devendo ser extinguidos os descontos indevidos na folha de pagamento da demandante ou qualquer outra que se refira ao contrato objeto desta; b) Condenar o réu à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, a serem apurados em cumprimento de sentença, excetuando-se os lançamentos relativos à eventuais compras de produtos e serviços efetuadas junto a terceiros por meio de cartão de crédito, bem como os valores relativos ao empréstimo consignado que tenham sido depositados na conta doa parte autora, deduzidos os valores disponibilizados à mesma quando da firmação dos contratos, devidamente corrigidos; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária desde a data de arbitramento, com base na Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. d) em razão da sucumbência, condeno ainda a parte ré em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC/2015, a ser atualizado até o efetivo adimplemento.

Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se de logo o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância, independentemente do juízo de admissibilidade.

Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, independente de nova conclusão, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/03/2025 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 13:44

Julgado procedente o pedido
11/03/2025 13:33

Conclusos para julgamento
11/03/2025 13:33

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 13:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/02/2025 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 11:31

Despacho de Mero Expediente
10/10/2024 06:46

Expedição de Certidão.
23/09/2024 12:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/09/2024 12:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 11:25

Conclusos para decisão
26/08/2024 19:05

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 13:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/08/2024 05:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2024 05:30

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 14:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2024 12:13

Decisão Proferida
19/12/2023 12:12

Conclusos para despacho
19/12/2023 12:08

Juntada de Outros documentos
08/12/2023 09:50

Conclusos para despacho
08/12/2023 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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