TJAL - 0701195-07.2023.8.02.0045

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701195-07.2023.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelada: Elita Maria da Silva - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0701195-07.2023.8.02.0045 em que figuram como parte recorrente Banco Bradesco S.a.., e como parte recorrida Elita Maria da Silva, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter incólume a sentença combatida, sendo retificado de ofício os consectários legais, devendo incidir na espécie dos danos materiais juros moratórios, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), bem como correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), aplicando-se os novos índices previstos na Lei 14.905/24;bem como na indenização por danos morais os juros devem incidir desde o evento danoso, e a correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), observando-se, igualmente, os índices estabelecidos na Lei 14.905/24.

Ante o não provimento do recurso, majoro a verba honorária para o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

NULIDADE CONTRATUAL.

DANO MORAL IN RE IPSA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

SENTENÇA MANTIDA.

CONSECUTÁRIOS RETIFICADOS DE OFÍCIO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO S.A.

CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR APOSENTADA EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.

O BANCO ALEGA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO REGULAR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) APURAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO; (III) DEFINIR A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (IV) ANALISAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E EVENTUAL READEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR:1)A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC.2)INCUMBE AO FORNECEDOR COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

NO CASO, O BANCO NÃO APRESENTOU CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA, DEIXANDO DE COMPROVAR A ORIGEM DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC.3)A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, SOMADA AOS DESCONTOS INDEVIDOS, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE RESPONDE PELO RISCO DA ATIVIDADE.4)A ALEGAÇÃO DE FRAUDE POR TERCEIROS NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR, POIS CONFIGURA FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS.5)A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É DEVIDA NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA FALHA INJUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.6)A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL É PRESUMIDA EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ATINGINDO A DIGNIDADE E A SEGURANÇA FINANCEIRA DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE DE PESSOA IDOSA.7)O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É PROPORCIONAL E ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO.8)OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM SER RETIFICADOS DE OFÍCIO: (I) NOS DANOS MATERIAIS, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) E A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43/STJ); (II) NOS DANOS MORAIS, OS JUROS INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ), APLICANDO-SE OS ÍNDICES DA LEI 14.905/24.9)DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MAJORADOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CONTRATOS NÃO FORMALIZADOS, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO OU CULPA. 2.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ATRAI O DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 3.A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POIS CONFIGURA FORTUITO INTERNO DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE. 4.A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. 5.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR AS SÚMULAS 43, 54 E 362 DO STJ E OS ÍNDICES ATUALIZADOS DA LEI 14.905/24.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X E XXXII; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14, § 3º, 39, V, 42, § ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II, E 85, §§ 2º E 11; LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297, 43, 54 E 362; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701709-05.2017.8.02.0001, REL.

DES.

FÁBIO BITTENCOURT, J. 06/06/2018; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0726731-02.2016.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS NETO, J. 21/06/2018; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº *00.***.*54-71, REL.

DES.

GELSON STOCKER, J. 19/12/2013; TJDFT, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032266-17.2013.8.07.0001, REL.

DES.

CRUZ MACEDO, J. 19/08/2014.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Rafael Batista da Silva (OAB: 15894/AL)

DESPACHO Nº 0701195-07.2023.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelada: Elita Maria da Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Rafael Batista da Silva (OAB: 15894/AL)