24/04/2025 18:45

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 02:04

Expedição de Certidão.
01/04/2025 02:04

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2025 14:03

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2025 14:03

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Bittencourt Moura (OAB 8853/AL) Processo 0746457-15.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Thayná da Silva Sales - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por titulação requerida em 29/08/2022, atualizando a ficha funcional/financeira da parte autora.

Condeno, ainda, o município réu ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão por titulação, a contar da data do requerimento administrativo (29/08/2022).

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Por fim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário, em conformidade com o artigo 496 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente sentença impõe condenação à Fazenda Pública em obrigação de fazer, estando, portanto, sujeita à apreciação obrigatória pela instância superior.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 18 de março de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
19/03/2025 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 15:34

Julgado procedente o pedido
18/03/2025 14:56

Conclusos para julgamento
18/03/2025 14:56

Reativação de Processo Suspenso
03/12/2024 20:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/12/2024 20:23

Reativação de Processo Suspenso
25/11/2024 12:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2024 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 10:57

Despacho de Mero Expediente
16/07/2024 14:43

Conclusos para julgamento
15/07/2024 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 01:26

Expedição de Certidão.
14/06/2024 15:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2024 22:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2024 20:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/06/2024 20:10

Expedição de Certidão.
13/06/2024 20:10

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 20:08

Expedição de Certidão.
13/06/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
04/05/2024 01:51

Expedição de Certidão.
24/04/2024 15:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2024 19:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2024 14:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/04/2024 14:11

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 08:12

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
23/04/2024 08:12

Redistribuição de Processo - Saída
22/04/2024 23:40

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
14/04/2024 01:44

Expedição de Certidão.
15/03/2024 08:51

Juntada de Mandado
15/03/2024 08:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 15:39

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/03/2024 15:39

Expedição de Mandado.
13/03/2024 15:35

Expedição de Certidão.
31/10/2023 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2023 10:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/10/2023 10:07

Expedição de Certidão.
31/10/2023 08:49

Expedição de Carta.
30/10/2023 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023 14:25

deferimento
27/10/2023 19:25

Conclusos para despacho
27/10/2023 19:25

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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