29/05/2025 20:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/05/2025 05:55

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: PETRUCIO JOSE TOJAL SILVA JUNIOR (OAB 14832/AL) Processo 0731658-30.2024.8.02.0001 - Ação de Exigir Contas - Autor: Rodrigo Melo Freitas - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o Município de Maceió no tocante ao ISSQN, relacionado ao débito descrito na exordial, e, por decorrência lógica, a anulação da inscrição mercantil de nº 0900487178, bem como a nulidade das certidões de dívida ativa e protestos realizados em face do autor para cobrança do tributo retromencionado.

Ademais, condeno a municipalidade ao pagamento pelos danos morais ocasionados no valor de R$ 5.000,00, observando-se os consectários legais susio descritos.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Condeno o réu ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma dos artigos 85, §3º, inciso I, e 90, ambos do CPC.

Com o trânsito em julgado e após cautelas de estilo, arquive-se os autos com a devida baixa.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 13 de maio de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
13/05/2025 19:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 19:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/05/2025 19:40

Expedição de Certidão.
13/05/2025 19:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/05/2025 19:40

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:26

Julgado procedente o pedido
13/05/2025 15:22

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:21

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
20/04/2025 02:10

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/04/2025 15:56

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: PETRUCIO JOSE TOJAL SILVA JUNIOR (OAB 14832/AL) Processo 0731658-30.2024.8.02.0001 - Ação de Exigir Contas - Autor: Rodrigo Melo Freitas - Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se possuem interesse na produção de outras provas, além das constantes nos autos, especificando as que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência em relação aos fatos narrados, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes à decisão de mérito (art. 6º e 10, CPC).

Somente após tornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Maceió, 08 de abril de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
08/04/2025 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 15:47

Despacho de Mero Expediente
12/01/2025 00:48

Conclusos para julgamento
08/01/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2025 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: PETRUCIO JOSE TOJAL SILVA JUNIOR (OAB 14832/AL) Processo 0731658-30.2024.8.02.0001 - Ação de Exigir Contas - Autor: Rodrigo Melo Freitas - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
02/01/2025 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2025 16:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/01/2025 16:24

Expedição de Certidão.
02/01/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
02/01/2025 15:06

Expedição de Certidão.
10/07/2024 00:19

Expedição de Certidão.
05/07/2024 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2024 21:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/07/2024 21:36

Expedição de Certidão.
04/07/2024 20:31

Expedição de Carta.
04/07/2024 19:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2024 17:00

Decisão Proferida
04/07/2024 10:56

Conclusos para despacho
04/07/2024 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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