TJAL - 0801374-16.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/05/2025 02:58
Expedição de tipo_de_documento.
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26/05/2025 10:43
Ciente
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26/05/2025 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/05/2025 13:27
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 11:43
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
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15/05/2025 14:52
Intimação / Citação à PGE
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15/05/2025 14:52
Vista / Intimação à PGJ
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15/05/2025 14:43
Acórdãocadastrado
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15/05/2025 11:40
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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14/05/2025 22:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/05/2025 19:11
Processo Julgado Sessão Presencial
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14/05/2025 19:11
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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14/05/2025 16:30
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 14:00
Processo Julgado
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13/05/2025 22:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/05/2025 15:46
Incluído em pauta para 13/05/2025 15:46:04 local.
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13/05/2025 14:09
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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13/05/2025 11:00
Conclusos para julgamento
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13/05/2025 09:38
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 09:04
Incidente Cadastrado
-
02/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801374-16.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Indústria de Alimentos Compostela Ltda - Agravado: Estado de Alagoas - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - ausente o advogado José Feliphe Lima Santos, quando do início do julgamento, embora inscrito para sustentação oral. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO C/C PEDIDO LIMINAR.
POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA EMPRESA DO PRODESIN.
INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE ICMS ANTECIPADO E FECOEP.
AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO FORMULADO PELA IMPETRANTE, POR CONSIDERAR QUE NÃO ESTARIA DEVIDAMENTE COMPROVADA A PROBABILIDADE DO DIREITO NO CASO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ UMA ÚNICA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE A PARTE AGRAVANTE PODE SER EXCLUÍDA DO PRODESIN (PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR INDUSTRIAL DE ALAGOAS).III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
CASO UMA EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PRODESIN DEIXE DE PAGAR QUALQUER TRIBUTO OU PENALIDADE PECUNIÁRIA, PERDERÁ OS INCENTIVOS OFERTADOS PELO PROGRAMA DESDE A DATA DO INADIMPLEMENTO, RESSALVADA A HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 10, II, "C" E ART. 34, INCISO II, AMBOS DO DECRETO Nº 38.394/2000. 4.
AGRAVANTE QUE POSSUI DÉBITO DE ICMS-ANTECIPADO E FECOEP, CUJA EXIGIBILIDADE NÃO RESTA SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN.
POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO PROGRAMA.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL Nº 5.671/1995, ART. 1º E ART. 4º; DECRETO Nº 38.394/2000, ART. 2º, ART. 10, II, "C" E ART. 34, INCISO II.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Cláudio José Ferreira de Lima Canuto (OAB: 5821/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) -
15/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801374-16.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Indústria de Alimentos Compostela Ltda - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 10 de abril de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Cláudio José Ferreira de Lima Canuto (OAB: 5821/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) -
27/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801374-16.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Indústria de Alimentos Compostela Ltda - Agravado: Estado de Alagoas - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO CÍVEL.
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO C/C PEDIDO LIMINAR.
POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA EMPRESA DO PRODESIN.
INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE ICMS ANTECIPADO E FECOEP.
AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA, A QUAL INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO ATIVO FORMULADO E MANTEVE A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ UMA ÚNICA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE A PARTE AGRAVANTE PODE SER EXCLUÍDA DO PRODESIN (PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR INDUSTRIAL DE ALAGOAS).III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
CASO UMA EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PRODESIN DEIXE DE PAGAR QUALQUER TRIBUTO OU PENALIDADE PECUNIÁRIA, PERDERÁ OS INCENTIVOS OFERTADOS PELO PROGRAMA DESDE A DATA DO INADIMPLEMENTO, RESSALVADA A HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 10, II, "C" E ART. 34, INCISO II, AMBOS DO DECRETO Nº 38.394/2000. 4.
AGRAVANTE QUE POSSUI DÉBITO DE ICMS-ANTECIPADO E FECOEP, CUJA EXIGIBILIDADE NÃO RESTA SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN.
POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO PROGRAMA.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL Nº 5.671/1995, ART. 1º E ART. 4º; DECRETO Nº 38.394/2000, ART. 2º, ART. 10, II, "C" E ART. 34, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
14/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801374-16.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Indústria de Alimentos Compostela Ltda - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 13 de março de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2025
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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