TJAL - 0700132-91.2025.8.02.0039

ADV: Fábio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Danilo Cecote Pirola (OAB A2075/AM) Processo 0700132-91.2025.8.02.0039 - Procedimento Comum Cível - Autor: Julio Pedro de Farias - Réu: Banco BMG S/A - Ante o exposto, indefiro a inicial nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC.

Sentença sem resolução de mérito na forma do inciso I do artigo 485 do CPC.

Custas pela parte autora, todavia com exigibilidade suspensa, pois defiro em seu favor a gratuidade judiciária.

ADV: Danilo Cecote Pirola (OAB A2075/AM) Processo 0700132-91.2025.8.02.0039 - Procedimento Comum Cível - Autor: Julio Pedro de Farias - Recentemente, no ano de 2025, o Superior Tribunal de Justiça firmou Tese no Tema 1198 - com efeitos vinculantes a todos magistrados do país - que "constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância a razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial, a fim de demonstrar o interesse de agir e autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova".

Neste sentido, a consequência do precedente firmado pelo STJ é que, havendo indícios de que se trata da ação predatória, poderá o magistrado exigir uma maior gama de documentos para demonstração de que houve uma real avaliação pelo advogado de que a parte autora efetivamente tem o direito alegado e que não se trata apenas mais uma tentativa de obter uma procedência a depender da sorte do processo.

Neste processo, verifica-se a existência de fortes indícios da presente demanda tratar-se de demanda predatória, haja vista o ajuizamento diversas ações idênticas pelo mesmo advogado que não tem inscrição da OAB-AL, os documentos que acompanham a inicial não costumam ser adequadamente categorizados (procuração, documentos pessoais, comprovante de endereço etc), sendo via de regra categorizados genericamente como "documentos", pois o objetivo em ações predatórias e ganhar tempo com a massificação dos atos, bem como a ausência de documentos mínimos que comprovem os descontos alegados na inicial.

Aliás, verifica-se diversas condutas contidas no Anexo A da Recomendação n. 154 de 2024 e na Nota Técnica n. 08/2024 do TJAL que listam as condutas processuais potencialmente abusivas: (a) proposição de múltiplas ações sobre o mesmo tema, distribuídas fragmentadamente, isto inclusive envolvendo o mesmo autor e o mesmo réu; (b) ações semelhantes, com petições iniciais genéricas e causas idênticas, diferenciadas apenas por dados pessoais das partes; (c) petições iniciais com causas de pedir alternativas, interligadas por hipóteses; (d) solicitações habituais de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; envio de documentos incompletos, ilegíveis, desatualizados ou em nome de terceiros; (e) ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, sem relação lógica com a causa de pedir; (f) ações sem documentos essenciais para comprovar a relação jurídica ou com documentos irrelevantes; (g) grande volume de demandas patrocinadas por poucos profissionais, sediados fora da comarca ou domicílio das partes; Assim, aplicam-se a este feito todas as disposições das recomendações e notas técnicas emitidas pelo CNJ e pelo TJAL a respeito de demandas predatórias, cabendo ao magistrado adotar todas as medidas necessárias para que a parte autora demonstre, no início e durante toda a tramitação processual, que o presente processo não se caracteriza por litigância abusiva, sendo a primeira delas a adoção criteriosa das petições iniciais (item 1, anexo B, Nota técnica n. 08/2024 do TJAL).

Compulsando os autos, verifica-se a existência de vícios passíveis de retificação quanto aos requisitos indispensáveis da petição inicial, previstos no art. 319 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, o art. 321 do Código de Processo Civil assegura que o Magistrado, ao identificar irregularidades na petição que dificultem o julgamento do mérito, determine que o autor realize as devidas correções, devendo, para tanto, indicar com precisão o que necessita ser corrigido.

Assim, com base nas Notas Técnicas do Centro de Inteligência e do NUMOPEDE do TJ/AL, INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado para que providencie a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: 1) Informe o número de contato telefônico da parte autora, bem como, se houver, o endereço eletrônico; 2) Sendo o caso de anulação, sinalizar o vício da vontade que o acometeu (erro substancial ou dolo), trazendo elementos concretos daquilo que pretendia contratar, descrevendo exatamente os elementos da operação pretendida, tais como o montante do crédito pretendido, quantidade e valor das parcelas e a taxa de juros remuneratórios; 3) Anexe histórico de consignação ou ficha financeira comprovando que tinha margem consignável para obter empréstimo consignado à época da contratação do cartão com RMC. 4) Reunir aos autos extratos da sua conta bancária do mês em que se iniciou o desconto, bem como, dos meses subsequentes, apontando os valores que estão sendo abatidos de seus vencimentos/proventos.

Em caso de desconto em benefício previdenciário ou aposentadoria, junte aos autos o respectivo extrato expedido pelo INSS para comprovar os descontos no período alegado na inicial. 5) Junte os documentos de fls. 19, 27 e 28 assinados a rogo e por duas testemunhas.

Ultrapassado o prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos na fila "Concluso/Ato Inicial".