28/07/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: BRUNO KLEFER LELIS (OAB 12997B/AL), ADV: GUSTAVO MEDEIROS SOARES ESTEVES (OAB 11641A/AL), ADV: THIAGO SOUTO AGRA (OAB 7697/AL), ADV: LAILA SOARES CAVALCANTE (OAB 8539/AL) - Processo 0715288-73.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Município de MaceióB0 - RÉ: B1Maria Silvana Souto AgraB0 - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do Município de Maceió, determinando que a parte ré dê continuidade, junto à SMCCU, no prazo de 10 (dez) dias, na regularização da obra descrita na inicial, acompanhando o respectivo processo administrativo até a regularização final da edificação e expedição dos competentes alvarás de aprovação de projeto, execução de obra e carta de habite-se, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo, ou ainda, como medida última, autorização para demolição da obra em questão.

Por fim, condeno a parte ré nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa, conforme determina o art. 85, §3º, I c/c §4º, III, do Código de Processo Civil.

Maceió,25 de julho de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
25/07/2025 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 09:18

Julgado procedente o pedido
21/07/2025 11:01

Conclusos para julgamento
16/07/2025 17:38

Conclusos para despacho
16/07/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 00:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/07/2025 00:17

Expedição de Certidão.
07/07/2025 00:17

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
07/06/2025 06:44

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Souto Agra (OAB 7697/AL), Laila Soares Cavalcante (OAB 8539/AL), Gustavo Medeiros Soares Esteves (OAB 11641A/AL), Bruno Klefer Lelis (OAB 12997B/AL) Processo 0715288-73.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Município de Maceió - Ré: Maria Silvana Souto Agra - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
27/05/2025 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 15:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/05/2025 15:57

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 21:30

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Laila Soares Cavalcante (OAB 8539/AL), Gustavo Medeiros Soares Esteves (OAB 11641A/AL), Bruno Klefer Lelis (OAB 12997B/AL) Processo 0715288-73.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Município de Maceió - Autos n° 0715288-73.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Município de Maceió Réu: Maria Silvana Souto Agra DESPACHO Cite-se o réu, por meio de Oficial de Justiça, no endereço informado na petição de fl. 46.

Maceió(AL), 19 de março de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
20/03/2025 08:06

Mandado Recebido na Central de Mandados
20/03/2025 08:06

Expedição de Mandado.
19/03/2025 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 14:25

Despacho de Mero Expediente
19/03/2025 10:54

Conclusos para despacho
17/03/2025 00:33

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 09:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/03/2025 09:36

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 10:51

Despacho de Mero Expediente
25/02/2025 15:59

Conclusos para decisão
14/11/2024 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/09/2024 08:31

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/09/2024 08:31

Expedição de Mandado.
17/09/2024 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 15:48

Decisão Proferida
17/09/2024 08:19

Conclusos para despacho
09/09/2024 00:44

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 11:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/08/2024 11:22

Expedição de Certidão.
29/08/2024 10:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2024 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 08:15

Despacho de Mero Expediente
03/06/2024 11:12

Conclusos para despacho
13/05/2024 08:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2024 07:34

Expedição de Carta.
02/04/2024 14:18

Despacho de Mero Expediente
02/04/2024 11:06

Conclusos para despacho
02/04/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703899-91.2024.8.02.0001

Maria Helena da Silva Costa

Municipio de Maceio

Advogado: Daniel Bittencourt Moura

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/01/2024 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0729600-93.2020.8.02.0001

Ihs Brasil - Cessao de Infraestruturas S...

Municipio de Maceio

Advogado: Rafael Antonietti Matthes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/04/2021 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0714948-32.2024.8.02.0001

Rosilda Maria Joventino

Municipio de Maceio

Advogado: Maria Ronadja Januario Rodrigues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/03/2024 19:50

Exibir Processo

Processo nº 0706508-13.2025.8.02.0001

Jose Valdelucio da Silva

Municipio de Maceio

Advogado: Eduardo Henrique Silva Pereira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/02/2025 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0721329-56.2024.8.02.0001

V2 Construcoes LTDA.

Municipio de Maceio

Advogado: Bruno Santa Maria Normande

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/05/2024 10:46

Exibir Processo