17/05/2025 01:50

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/05/2025 11:16

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Paulo Reis Araujo (OAB 15102B/AL), Rafael Antonietti Matthes (OAB 296899/SP) Processo 0729600-93.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cell Site Solutions - Cessão de Infraestruras Sa - Réu: Município de Maceió - Autos nº: 0729600-93.2020.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Cell Site Solutions - Cessão de Infraestruras Sa Réu: Município de Maceió Visto em autoinspeção...

DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Maceió, nos autos da presente Ação, proposta por Cell Site Solutions, todos devidamente qualificados.

Afirma o embargante que a decisão de fls. 229 possui vício a ser sanado, pois este juízo, ao determinar o cumprimento de decisão anterior (fls. 174/176), que impôs a análise de processo administrativo, não deixou claro qual processo deveria ser examinado.

Afirma também contradição, na medida em que a apreciação já teria sido realizada.

Por essas razões, requereu decisão integrativa para explicitar o processo a ser analisado, e ainda que seja considerado que o processo administrativo n. 3100.06911/2020 está com a análise prejudicada em razão de a parte autora não ter autorizado a vistoria no local, e ainda que a parte autora não demonstrou ter suprido as pendências apontadas no processo administrativo n. 3100.068719/2021.

Por fim, requereu, em caso de determinação de análise do processo 100.06911/2020, que seja previamente determinado à parte contrária que autorize a fiscalização municipal a realizar diligências no local.

Houve impugnação aos embargos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Os embargos de declaração vêm disciplinados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguinte termos: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Analisando a peça oposta, percebe-se a decisão vergastada pode ser mais bem esclarecida, a fim de evitar descumprimentos.

Inicialmente, cabe esclarecer que a presente ação tem por objetivo determinação judicial para a análise administrativa dos requerimentos formulados nos processos 03100.029926/2018 e 3100-015068/2018 e 3100.6911/2020, com a expedição de dispensa de licenciamento ambiental e de alvarás.

Ocorre que, após decisão determinando liminarmente a análise dos referidos processos (fls. 79/82), o Município de Maceió afirmou o cumprimento da decisão, e juntou aos autos a resposta administrativa, em que o pedido foi indeferido no Processo 3100-015068/2018 (fl. (96) e houve a solicitação de apresentação de documentos no Processo 03100.029926/2018 (fl. 98).

Posteriormnete, a autora pediu desistência em relação aos PAs 3100.15068/18 e 3100.029926/18, afirmando a ausência de manifestação da municipalidade em relação ao PA 3100-006911/2020 (pedido de licença ambiental).

Foi determinada a apreciação do Processo 3100-006911/2020 (decisão de fls. 129/131), e do processo protocolado em 30.01.2020.

A edilidade afirmou que somente apreciou o PA 3100-006911/2020, no qual havia pendências a serem supridas pelo requerente, e, diante da ausência de precisão quanto ao "processo protocolado em 30.01.2020", o cumprimento ficou prejudicado.

Ante a dificuldade de encontrar o PA referente ao protocolo de 30.01.2020, a parte autora ingressou com novo requerimento administrativo, gerando o número 3100.068729/2021, e ratificou que as pendências do outro processo teriam sido sanadas (fls 156/159).

Na decisão de fls. 174/176, este Juízo expressamente afirmou que quanto ao PA 3100-006911/2020, não caberia a intervenção judicial, tendo em vista o dever do autor de atender as exigências do setor administrativo competente para expedição da certidão perseguida, nestes termos: Ora, se a servidora responsável pela análise, tecnicamente habilitada, afirma a necessidade de determinado documento, não cabe a este Magistrado ignorar tal exigência, razão pela qual deixo de acolher o pleito de apreciação deste processo...

Desta forma, o comando da decisão de fls. 174/176 foi direcionado, unicamente, ao PA 3100.068719/2021, havendo o deferimento do pedido de sua apreciação.

Claro, portanto, que, em relação á decisão vergastada, o processo a ser analisado é o PA 3100.068719/2021, não havendo qualquer omissão quanto a este ponto.

No entanto, no que pertine à ausência de manifestação acerca da demonstração de pendência no mesmo processo ( PA 3100.068719/2021), verifica-se, de fato, uma contradição, já que o documento apresentado pelo autor às fls. 228, relaciona-se a PA diverso.

Feito o necessário relato sobre o processo, constata-se a necessidade de sanar a contradição acima reconhecida.

Conforme detalhadamente relatado, esta ação tem por objetivo a apreciação e posterior expedição de alvarás requeridos nos processos administrativos 3100-006911/2020 e 3100.068719/2021.

No entanto, em relação ao PA 3100-006911/2020, há nos autos decisão afirmando a impossibilidade deste juízo de adentrar na análise técnica pendente, que era a apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança satisfatório.

Posteriomente, foi afirmada a dificuldade de acesso ao local onde se pretende instalar a obra do autor, fato já resolvido, conforme afirmado pelo autor às fls. 244/245.

Quanto ao PA 3100.068719/2021, afirma o Município, às fls. 220/221, que a apreciação foi concluída, no entanto, a expedição do alvará depende do cumprimento de 3 pendências.

E, tendo em vista que o cumprimento destas pendências não foi comprovado pelo autor, constata-se que, de fato, a decisão de fl. 229 foi contraditória, na medida em que considerou como cumpridas as pendências do requerente valendo-se de documentos referentes a processo diverso.

Pelo exposto, recebo os presentes embargos, ACOLHENDO-OS, a fim de sanar a contradição apontada, para excluir a determinação de apreciação, em 10 (dez) dias, do PA 3100.068719/2021, tendo em vista que o requerente não comprovou que supriu as pendências necessárias para tanto.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 19 de março de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
19/03/2025 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 16:40

Decisão Proferida
17/06/2024 18:05

Conclusos para despacho
17/06/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/06/2024 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2024 17:00

Decisão Proferida
06/04/2022 15:34

Conclusos para despacho
06/04/2022 15:33

Conclusos para despacho
06/04/2022 15:20

Juntada de Outros documentos
03/04/2022 01:11

Expedição de Certidão.
30/03/2022 09:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/03/2022 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 05:51

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 21:30

Juntada de Outros documentos
28/03/2022 21:30

Apensado ao processo
28/03/2022 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 09:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/03/2022 23:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/03/2022 23:17

Expedição de Certidão.
23/03/2022 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 09:39

Decisão Proferida
07/03/2022 09:49

Conclusos para despacho
04/03/2022 16:56

Juntada de Outros documentos
11/02/2022 09:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2022 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2022 17:43

Despacho de Mero Expediente
10/12/2021 09:33

Conclusos para despacho
09/12/2021 18:56

Juntada de Outros documentos
23/11/2021 18:35

Juntada de Outros documentos
23/11/2021 00:14

Expedição de Certidão.
12/11/2021 09:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/11/2021 08:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/11/2021 08:48

Expedição de Certidão.
11/11/2021 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2021 10:00

Decisão Proferida
20/10/2021 23:15

Juntada de Outros documentos
20/10/2021 15:58

Conclusos para despacho
17/10/2021 00:47

Expedição de Certidão.
15/10/2021 21:05

Juntada de Outros documentos
13/10/2021 16:26

Conclusos para despacho
13/10/2021 15:26

Juntada de Outros documentos
11/10/2021 10:40

Juntada de Outros documentos
07/10/2021 09:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/10/2021 15:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/10/2021 15:08

Expedição de Certidão.
06/10/2021 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2021 11:00

Decisão Proferida
05/10/2021 16:35

Conclusos para despacho
29/09/2021 15:11

Juntada de Outros documentos
11/09/2021 00:55

Expedição de Certidão.
01/09/2021 09:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/08/2021 16:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/08/2021 16:39

Expedição de Certidão.
31/08/2021 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021 12:28

Decisão Proferida
14/07/2021 11:45

Conclusos para despacho
14/07/2021 10:45

Juntada de Outros documentos
08/07/2021 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 09:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2021 00:44

Expedição de Certidão.
23/06/2021 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2021 18:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/06/2021 18:02

Expedição de Certidão.
23/06/2021 18:01

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
23/06/2021 17:52

Juntada de Outros documentos
17/06/2021 09:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/06/2021 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2021 18:15

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 17:30

Juntada de Outros documentos
14/06/2021 17:55

Juntada de Outros documentos
09/06/2021 09:10

Conclusos para despacho
17/05/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
10/05/2021 01:25

Expedição de Certidão.
29/04/2021 18:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/04/2021 18:45

Expedição de Certidão.
29/04/2021 17:30

Expedição de Carta.
29/04/2021 09:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2021 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2021 14:53

Decisão Proferida
08/04/2021 14:30

Conclusos para despacho
08/04/2021 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/04/2021 14:30

Redistribuição de Processo - Saída
07/04/2021 18:47

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
26/03/2021 22:38

Declarada incompetência
03/03/2021 19:31

Conclusos para despacho
02/03/2021 16:05

Juntada de Outros documentos
22/02/2021 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2021 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2021 08:17

Despacho de Mero Expediente
18/12/2020 12:10

Conclusos para despacho
18/12/2020 12:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/12/2020 12:09

Redistribuição de Processo - Saída
18/12/2020 09:45

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
16/12/2020 09:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/12/2020 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2020 11:26

Decisão Proferida
15/12/2020 08:50

Conclusos para despacho
15/12/2020 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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