29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: VITAL JORGE LINS CAVALCANTI DE FREITAS (OAB 4545/AL) - Processo 0746743-90.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Autos n° 0746743-90.2023.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Thainá Alys Nascimento Lima Réu: Município de Maceió DESPACHO Considerando que a parte autora juntou aos autos as notas fiscais em nome da particular, a fim de comprovar a utilização integral do valor levantado para a compra do insumo pleiteado, cientifique-se a Procuradoria do Ente Público executado sobre a prestação de contas apresentada, para que adote as medidas eventualmente necessárias caso seja necessário o ressarcimento de valores aos cofres públicos.

Por fim, após a cientificação do órgão acima mencionado, arquivem-se os presentes autos com as devidas providências legais.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 28 de agosto de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
28/08/2025 15:04

Despacho de Mero Expediente
21/08/2025 19:36

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 00:29

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 12:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 12:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB 4545/AL) Processo 0746743-90.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Município de Maceió - Considerando resposta positiva de bloqueio no sistema sisbajud e concretizada a transferência para conta judicial, expeça-se alvará.
26/05/2025 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 15:40

Despacho de Mero Expediente
23/05/2025 01:32

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:53

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/05/2025 10:53

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB 4545/AL) Processo 0746743-90.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Município de Maceió - Autos nº: 0746743-90.2023.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Thainá Alys Nascimento Lima Réu: Município de Maceió DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença formulado por Thainá Alys Nascimento Lima em face do Município de Maceió, ambos devidamente qualificados.

A pretensão autoral foi julgada parcialmente procedente na Sentença das folhas 91/94 determinando que o réu forneça-lhe o Procedimento Cirúrgico De Implante De Anel Corneano Intraestromal Com Laser De Femtossegundo Em Ambos Os Olhos.

Uma vez que o Município de Maceió não promoveu o cumprimento espontâneo da obrigação, o exequente pugnou pelo bloqueio de verbas públicas para a satisfação da obrigação, via SISBAJUD, no valor de R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais).

Juntou documentos às folhas 90/93.

Breve relato, decido.

No presente caso, observa-se que a Fazenda Pública descumpriu a obrigação de fazer estabelecida judicialmente, deixando de fornecer o procedimento imprescindível para o tratamento requerido, a colocar em risco a saúde e, em último caso, a vida da parte autora.

O CPC/15, em seu art. 536, expressamente autoriza que o magistrado, para fazer cumprir a sentença, adote uma postura mais invasiva e mesmo substitutiva, para assegurar a efetividade e, assim, o próprio direito: Art. 536.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

Diante do exposto, com amparo no art. 536 do CPC/15, determino o bloqueio on-line, por meio do sistema SISBAJUD, em contas do executado, do montante apurado na memória de cálculos abaixo, suficiente para a obtenção do resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação imposta.

Procedimento Valor Unitário (R$) Empresa Valor Total (R$) Despesa Hospitalar R$ 9.200,00 Clínica de Cirurgia Refrativa de Maceió LTDA / CNPJ: 10.***.***/0001-09 - fl. 93 R$ 9.200,00 Honorários Médicos R$ 8.000,00 Cirurgião: Joao Marcelo de Almeida (CRM 4056/AL) - Logos Saude / LTDA CNPJ:04.***.***/0001-08 - fl. 93 R$ 8.000,00 TOTAL (R$) R$ 17.200,00 Antes de proceder com o bloqueio de verbas por meio do sistema SISBAJUD, determino à Secretaria que verifique a existência de contas judiciais vinculadas a este processo no sistema BRBJUS, conferindo a presença de eventuais saldos remanescentes.

Caso existam saldos, deverão ser juntados aos autos os extratos correspondentes.

Além disso, esses saldos remanescentes deverão ser utilizados na transferência dos valores bloqueados para o cumprimento da obrigação, sempre em conformidade com os princípios de cautela na gestão dos recursos públicos.

Logo após obtida resposta positiva de bloqueio no sistema SISBAJUD, determino à Escrivania que efetue a transferência dos valores bloqueados para a conta da empresa listada no quadro acima, conforme dados bancários à folha 93.

Destarte, tendo sido levantado o montante, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos a respectiva nota fiscal que comprove a utilização integral dos valores percebidos para o custeio da despesa de saúde objeto da presente ordem judicial, devendo o documento fiscal ser emitido em favor do Município de Maceió, inscrito no CNPJ sob o nº 12.***.***/0001-80, na qualidade de ente público que suporta o encargo financeiro correspondente, sob pena de devolução do montante cuja destinação não for devidamente comprovada, com a devida atualização monetária, sem prejuízo das consequências jurídicas cabíveis em caso de descumprimento.

Por fim, uma vez deferido o bloqueio de verbas públicas para a satisfação da obrigação imposta, não será possível modificar a empresa fornecedora a qual receberá os valores bloqueados, exceto se constar documento com justificativa, data e assinatura comprovando a impossibilidade de fornecer, ainda que parcialmente, o serviço/insumo/medicamento/OPME.

Caso haja a impossibilidade de fornecer parcialmente, a parte autora poderá solicitar o reembolso, desde que a obrigação já tenha sido discutida nos autos, devendo ser comprovada por meio da apresentação de nota (s) fiscal (is) legível (is) e que condigam com o objeto da presente ação.

Como outra alternativa, poderá solicitar o complemento do bloqueio de verbas públicas, devendo obrigatoriamente anexar novo orçamento da mesma empresa fornecedora descrita na Decisão Interlocutória.

Publico.

Intimem-se.

Maceió , 08 de maio de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
09/05/2025 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 09:43

Decisão Proferida
08/05/2025 17:15

Conclusos para decisão
25/04/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
19/04/2025 04:28

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/04/2025 14:58

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB 4545/AL) Processo 0746743-90.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Município de Maceió - Autos n° 0746743-90.2023.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Thainá Alys Nascimento Lima Réu: Município de Maceió DESPACHO Diante do requerimento da Defensoria Pública Estadual para sequestro de verbas públicas por descumprimento de sentença, intime-se o ente público réu para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da disponibilidade do que foi determinado em sentença, sob pena de sequestro dos valores necessários.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 19 de março de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
19/03/2025 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 17:44

Despacho de Mero Expediente
03/02/2025 00:07

Expedição de Certidão.
03/02/2025 00:07

Expedição de Certidão.
29/01/2025 12:27

Conclusos para decisão
23/01/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 02:06

Expedição de Certidão.
23/01/2025 02:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/01/2025 02:06

Expedição de Certidão.
23/01/2025 02:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/01/2025 02:06

Expedição de Certidão.
23/01/2025 02:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/01/2025 02:05

Expedição de Certidão.
20/01/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 14:13

Julgado procedente em parte do pedido
19/01/2025 18:57

Conclusos para julgamento
15/01/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 17:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/01/2025 17:36

Expedição de Certidão.
15/01/2025 15:25

Despacho de Mero Expediente
15/01/2025 15:16

Conclusos para despacho
07/12/2024 02:40

Expedição de Certidão.
26/11/2024 17:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/11/2024 17:37

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:16

Despacho de Mero Expediente
20/11/2024 18:18

Conclusos para decisão
20/11/2024 18:16

Expedição de Certidão.
20/11/2024 17:47

Juntada de Outros documentos
20/11/2024 17:47

Juntada de Outros documentos
20/11/2024 17:47

Juntada de Outros documentos
20/11/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 07:35

Execução de Sentença Iniciada
03/09/2024 21:45

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 16:11

Mandado Recebido na Central de Mandados
23/08/2024 16:11

Expedição de Mandado.
23/08/2024 16:10

Mandado Recebido na Central de Mandados
23/08/2024 16:10

Expedição de Mandado.
21/08/2024 11:57

Decisão Proferida
08/08/2024 08:15

Conclusos para decisão
08/08/2024 08:14

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 08:33

Juntada de Outros documentos
03/08/2024 00:33

Expedição de Certidão.
01/08/2024 08:40

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 10:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/07/2024 10:45

Expedição de Certidão.
23/07/2024 10:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/07/2024 23:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2024 19:03

Despacho de Mero Expediente
28/05/2024 08:30

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 00:11

Expedição de Certidão.
14/05/2024 14:00

Conclusos para despacho
14/05/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 02:47

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 02:34

Expedição de Ofício.
10/05/2024 02:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/05/2024 02:26

Expedição de Certidão.
09/05/2024 10:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2024 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2024 19:03

Decisão Proferida
07/12/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
18/11/2023 01:18

Expedição de Certidão.
13/11/2023 13:16

Conclusos para despacho
09/11/2023 07:40

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 14:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/11/2023 14:36

Expedição de Certidão.
06/11/2023 15:04

Despacho de Mero Expediente
31/10/2023 08:20

Conclusos para despacho
31/10/2023 08:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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