TJAL - 0758637-29.2024.8.02.0001

1ª instância - 3ª Vara Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

HELENICE SILVA MOURA MENEZES

CPF *32.***.*14-34

Advogados

ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR

Polo Passivo

Partes

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 15.581.638/0001-30

Advogados

MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

OAB: 221079/SP

CPF *83.***.*52-60

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP), ADV: ROSEDSON LÔBO SILVA JÚNIOR (OAB 14200/AL) - Processo 0758637-29.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Helenice Silva Moura MenezesB0 - RÉU: B1Facta EmpréstimosB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

    Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

    Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

    Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

    Maceió, 25 de agosto de 2025 Louise Melo da Costa Leão Analista Judiciário

  • 25/08/2025 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2025 19:00

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 24/07/2025 11:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ROSEDSON LÔBO SILVA JÚNIOR (OAB 14200/AL), ADV: MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP) - Processo 0758637-29.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Helenice Silva Moura MenezesB0 - RÉU: B1Facta EmpréstimosB0 - À luz do expendido, levando-se em consideração os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais acima invocados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, no sentido de: a) CONDENAR o réu em indenização por danos morais, cujo valor arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), importância que deverá ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês da data do evento danoso (primeiro desconto indevido) até a data do arbitramento (sentença) - termo inicial da correção monetária, consoante disposto na súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça, momento a partir do qual deverá incidir, unicamente, a taxa SELIC; b) CONDENAR a instituição bancária ao ressarcimento integral do débito, em dobro, atualizado com juros moratórios de 1% ano mês e correção monetária, ambos desde o efetivo prejuízo (considerando a data de cada desconto, marco inaugural dos juros e da correção monetária, conforme teor da Súmula n. 43 do Superior Tribunal de Justiça), aplicando-se de imediato a taxa SELIC até a efetivação da restituição; c) DETERMINAR a compensação do valor efetivamente liberado em favor da autora (comprovado pelo comprovante de TED de fls. 279), com a incidência de juros remuneratórios sobre o valor a ser compensado, aplicando a taxa utilizada pela ré nos contratos de empréstimos consignados ou a taxa média de mercado, se for mais favorável ao consumidor, nos termos da Súmula n. 530 do Superior Tribunal de Justiça.

    Por fim, por força no artigo 86 do CPC, condeno unicamente a parte demandada a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da parte autora, estes arbitrados em 10% do valor da condenação.

    P.I.

  • 23/07/2025 19:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/07/2025 15:27

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 21/07/2025 13:47

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2025 19:16

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/05/2025 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB 14200/AL), Marco Otavio Bottino Junior (OAB 221079/SP) Processo 0758637-29.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Helenice Silva Moura Menezes - Réu: Facta Empréstimos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.

  • 13/05/2025 19:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/05/2025 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 18:11

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2025 10:25

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB 14200/AL), Marco Otavio Bottino Junior (OAB 221079/SP) Processo 0758637-29.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Helenice Silva Moura Menezes - Réu: Facta Empréstimos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

  • 19/03/2025 19:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/03/2025 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2025 11:14

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/12/2024 14:37

    Expedição de Carta.

  • 04/12/2024 10:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/12/2024 19:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/12/2024 18:42

    Decisão Proferida

  • 03/12/2024 14:36

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2024 14:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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