05/06/2025 11:05

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:03

Transitado em Julgado
05/06/2025 07:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 09:36

Homologada a Transação
03/06/2025 19:01

Conclusos para julgamento
03/06/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 08:45

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 13:12

Conclusos para despacho
18/05/2025 22:40

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 10:55

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: ALAÚ MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 12474/AL), Dyeggo Phyllype Tenório da Silva de Melo Oliveira (OAB 12869/AL), Saulo Vasco de Farias Silva (OAB 13249/AL), Júlio Henrique Rocha Gomes (OAB 14020/AL) Processo 0700230-30.2023.8.02.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Condomínio Residencial Jardim dos Flamboyants - Ré: Mayara Nunes da Silva - DECISÃO De acordo com oartigo916doCPC/2015, verifica-se a possibilidade - direito subjetivo - de o devedor adimplir o débito com o depósito imediato de 30% (trinta por cento) do valor total, acrescido de 6 (seis) parcelas do saldo remanescente.

Vejamos: Art.916.

Noprazopara embargos, reconhecendo o crédito do exequentee comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Diante dopedidodeparcelamentoda divida formulado pela executada, inclusive, com o depósito de 30% do valor da execução foi dado ciência ao exequente do requerido; o qual, através da petição de fl. 129/130, afirmou que não concordava com o pleito, em face da assembleia realizada.

Entretanto, ao analisar o pedido, verifico que a parte executada não observou o disposto no artigo 916, § 2º, do CPC, que exige a demonstração de boa-fé do devedor, além de justificar as razões pelas quais não pode quitar integralmente a dívida e comprovar a sua capacidade de cumprir com as parcelas a serem acordadas.

A simples solicitação de parcelamento, sem os devidos esclarecimentos e comprovações exigidas pela legislação, não é suficiente para autorizar o parcelamento do débito.

Ademais, conforme informado pelo condomínio, a assembleia condominial, responsável pela deliberação sobre questões financeiras, não aceitou o parcelamento do débito, o que corrobora a inadequação do pedido à situação concreta.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de parcelamento formulado pela parte executada, por não atender aos requisitos legais previstos no artigo 916, § 2º, do CPC, e em razão da recusa expressa da assembleia condominial.

Intime-se a parte executada para que, no prazo legal, tome ciência desta decisão e adote as providências necessárias para a regularização da dívida, caso contrário, prosseguirá a execução.

Cumpra-se.

Intimações necessárias.
17/03/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 10:39

Decisão Proferida
19/03/2024 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 11:33

Conclusos para despacho
18/03/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 19:38

Mandado Recebido na Central de Mandados
28/02/2024 11:45

Expedição de Mandado.
22/02/2024 11:38

Despacho de Mero Expediente
20/02/2024 10:11

Conclusos para despacho
19/02/2024 21:09

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 15:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2024 12:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2024 08:51

Despacho de Mero Expediente
05/02/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 08:27

Conclusos para despacho
04/12/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 13:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/11/2023 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2023 09:12

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 10:25

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/10/2023 07:28

Expedição de Mandado.
28/09/2023 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2023 11:04

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/05/2023 11:03

Expedição de Mandado.
10/05/2023 11:00

Expedição de Certidão.
20/03/2023 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2023 10:50

Expedição de Carta.
03/02/2023 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/02/2023 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2023 07:45

Decisão Proferida
31/01/2023 11:41

Conclusos para despacho
27/01/2023 16:41

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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