22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LAISY AMORIM BARBOZA (OAB 10535/AL), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: FABIO WAGNER GOUVEIA SANTOS (OAB 21893/AL) - Processo 0702536-35.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: B1Edvaldo Félix BarrosB0 - RÉU: B1Banco Cbss S/AB0 - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar a inexistência de débito em nome do autor que exceda o valor de R$ 503,14 (quinhentos e três reais e quatorze centavos), determinando, se ainda existentes, a exclusão de qualquer negativação fundada exclusivamente em valor superior a esse montante.

Rejeito o pedido de indenização por danos morais, uma vez que, ainda que parcial o excesso, havia débito legítimo suficiente para justificar a negativação.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
21/07/2025 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 07:47

Julgado procedente em parte do pedido
17/07/2025 09:50

Conclusos para julgamento
10/07/2025 11:34

Conclusos para julgamento
08/06/2025 19:24

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Laisy Amorim Barboza (OAB 10535/AL), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Fabio Wagner Gouveia Santos (OAB 21893/AL) Processo 0702536-35.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Edvaldo Félix Barros - Réu: Banco Cbss S/A - Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora impugnou, especificamente, a regularidade da negativação realizada no valor de R$ 402,30, cuja origem permanece até o momento não devidamente esclarecida pela parte ré.

Ademais, observa-se que, às fls. 215/216, a parte autora formulou requerimento relacionado a valores específicos de R$ 505,16, R$ 204,67 e R$ 409,34, sem, contudo, apresentar as devidas justificativas quanto à pertinência dessas quantias no contexto da presente demanda, carecendo, assim, de maiores esclarecimentos.

Por outro lado, a parte ré deve também se manifestar acerca desses valores mencionados pela parte autora, especialmente sobre a eventual existência de relação jurídica que os fundamente, bem como sobre eventuais limitações de responsabilidade.

Considerando o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), bem como a necessidade de delimitação precisa das questões controvertidas para o adequado julgamento do mérito, impõe-se o saneamento do feito.

Ante o exposto, determino: 1) Intime-se a parte ré, Banco Digio S/A, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente prova documental que demonstre a origem e a legitimidade da negativação discutida no valor de R$ 402,30, indicando, de forma clara, os fundamentos contratuais e as circunstâncias que ensejaram a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. 2) Intime-se a parte autora, Edvaldo Félix Barros, para que, no mesmo prazo, apresente justificativas claras e objetivas quanto ao pedido formulado às fls. 215/216, especificando o fundamento de fato e de direito relativamente aos valores de R$ 505,16, R$ 204,67 e R$ 409,34, bem como sua pertinência com o objeto da presente ação. 3) Intime-se, ainda, a parte ré para que, igualmente no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os valores indicados pela parte autora, esclarecendo eventual relação contratual ou obrigação subjacente, bem como eventual limitação de responsabilidade.

Após o decurso do prazo e com ou sem manifestação das partes, voltem os autos conclusos para julgamento do mérito.

Cumpra-se
26/05/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 13:22

Decisão Proferida
21/05/2025 13:42

Conclusos para julgamento
21/05/2025 12:07

Conclusos para julgamento
19/05/2025 18:25

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 17:40

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 18:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/04/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2025 18:08

Despacho de Mero Expediente
25/03/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 16:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Laisy Amorim Barboza (OAB 10535/AL), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Fabio Wagner Gouveia Santos (OAB 21893/AL) Processo 0702536-35.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Edvaldo Félix Barros - Réu: Banco Cbss S/A - Considerando a determinação da Coordenação dos Juizados Especiais, através do Ofício Circular n. 23/2024 - CJE, com base no entendimento do Conselho Nacional de Justiça e no Ato Normativo Conjunto n. 01/2023 do Tribunal de Justiça de Alagoas e, objetivando a uniformização dos procedimentos deste Juízo, INDEFIRO o pleito de audiência virtual, mantendo-se o formato já designado.
17/03/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 12:39

Conclusos para decisão
17/03/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 12:25

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/03/2025 12:25:52, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
17/03/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 10:41

Despacho de Mero Expediente
17/03/2025 10:35

Conclusos para despacho
17/03/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 08:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2025 08:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2024 18:55

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 15:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/11/2024 15:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/11/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/11/2024 12:28

Expedição de Carta.
19/11/2024 12:27

Expedição de Carta.
19/11/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/11/2024 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 15:44

Conclusos para despacho
14/11/2024 16:28

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 17/03/2025 12:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
14/11/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701539-52.2024.8.02.0077

Condominio Residencial Mata dos Canarios

Jean Marcio Soares da Silva

Advogado: Antonio Luiz de Hollanda Rocha

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/07/2024 09:26

Exibir Processo

Processo nº 0700861-97.2024.8.02.0057

Jose Amaro dos Santos

Estado de Alagoas

Advogado: Walter Figueiredo de Almeida

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/12/2024 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0702062-64.2024.8.02.0077

Condominio Residencial Mata dos Colibris

Thais Costa Sarmento Buarque

Advogado: Antonio Luiz de Hollanda Rocha

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/10/2024 08:36

Exibir Processo

Processo nº 0700694-80.2024.8.02.0057

Thayslan Mendes de Andrade

Prefeitura Municipal de Vicosa

Advogado: Alexandre Teixeira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/10/2024 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0701573-90.2024.8.02.0056

Jose Maria dos Santos

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Bernardo Ananias Junqueira Ferraz

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/08/2024 17:00

Exibir Processo