07/08/2025 03:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: BRUNO CABRAL DE ALENCAR MONTEIRO (OAB 17058B/AL) - Processo 0700819-48.2024.8.02.0057 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: B1Sâmmya Mayara Borges RebêloB0 - Citem-se por edital, com prazo de 20 dias, os interessados incertos ou desconhecidos para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 721 c/c art. 259, III).

Determino a consulta via SISBAJUD, a fim de que seja informado eventuais valores retidos a título de PIS/PASEP, saldos de salários ou quaisquer outras verbas deixadas pelo de cujus em contas de sua titularidade.

Expeça-se ofício ao INSS, para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, certidão a respeito da existência de dependentes do(a) de cujus, habilitados perante aquele órgão.

Oficie-se à Secretaria Municipal/Estadual de Educação para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente certidão acerca da eventual existência de valores a título de FUNDEF/FUNDEB, devidos ao de cujus.

Consigne-se nos ofícios remetidos a advertência, em caso de inobservância da ordem judicial, ao responsável pela pessoa jurídica oficiada quanto à prática de crime de desobediência (Código Penal, art. 330), com possibilidade de prisão em flagrante, e à possibilidade de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça no valor de até 20% do valor atualizado da causa ou de até 10 (dez) salários-mínimos, além de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (CPC, art. 77, IV, §§ 1º e 2º).

Instrua-os com as informações necessárias para a realização da diligência.

Com a chegada das informações, em caso de não existência de saldo bancário, intime-se a parte requerente para se manifestar em 5 (cinco) dias.

Em caso de existência de saldo, venham-me conclusos os autos.

Providências necessárias.
05/08/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 12:49

Decisão Proferida
16/03/2025 12:49

Conclusos para despacho
14/03/2025 13:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2025 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Cabral de Alencar Monteiro (OAB 17058B/AL) Processo 0700819-48.2024.8.02.0057 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Sâmmya Mayara Borges Rebêlo - Defiro, por ora, a gratuidade da justiça, porque requerida nos termos do 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Esclareço, no entanto, que a concessão poderá ser revista se no decorrer do processo sobrevierem às partes condições para o pagamento das taxas judiciárias.

A fim de que sejam cumpridos os ditames da Lei n. 6.858/80, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se, sob as penas da lei, sobre a existência de outros bens a inventariar ou se o valor retido na conta é o único bem do espólio.

Com o decurso do prazo assinalado, venham-me conclusos os autos.
13/03/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 13:35

Decisão Proferida
09/12/2024 11:15

Conclusos para despacho
09/12/2024 11:15

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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