24/08/2025 02:22

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 10:55

Vista / Intimação à PGJ
13/08/2025 08:38

Ato Publicado
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802831-83.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravado: José Ferreira do Nascimento - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0802831-83.2025.8.02.0000, interposto por Banco BMG S/A, em que figura, como parte agravada, José Ferreira do Nascimento, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 89/96, para, ao fazê-lo, reformar a decisão agravada apenas para adequar a periodicidade da multa, fixando-a em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada desconto indevido, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

MULTA COMINATÓRIA.

ADEQUAÇÃO DA PERIODICIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO BMG S.A.

CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINOU A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, RELATIVOS A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00, LIMITADA A R$ 30.000,00.

A AGRAVANTE SUSTENTA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, DIFICULDADE NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL NO PRAZO FIXADO E DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA MULTA, REQUERENDO SUA ANULAÇÃO OU ADEQUAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE SUBSISTEM OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO; E (II) ESTABELECER SE É NECESSÁRIA A ADEQUAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SE JUSTIFICA QUANDO PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, CONFORME ART. 300 DO CPC, O QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DA VALIDADE DO CONTRATO CELEBRADO E DIANTE DE INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO NÃO ESCLARECIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE O CONTRATO CONFIGURA AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SOBRETUDO DIANTE DA COMPLEXIDADE DO PRODUTO E DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.AS ASTREINTES SÃO MEDIDAS COERCITIVAS COM NATUREZA INIBITÓRIA E EDUCATIVA, PREVISTAS NO ART. 537 DO CPC, PODENDO O MAGISTRADO REVISAR SEU VALOR OU PERIODICIDADE, A FIM DE PRESERVAR A PROPORCIONALIDADE E EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.A PERIODICIDADE MENSAL DA MULTA É MAIS ADEQUADA EM CASOS DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE EM IMPEDIR DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SENDO ESSE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, COM ADEQUAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA, EQUILIBRA OS INTERESSES DAS PARTES E ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É LEGÍTIMA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUANDO AUSENTES ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.A MULTA COMINATÓRIA FIXADA PARA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DE DESCONTOS MENSAIS, DEVE TER PERIODICIDADE MENSAL, COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO.A REVISÃO JUDICIAL DA PERIODICIDADE DA MULTA SE IMPÕE PARA ASSEGURAR PROPORCIONALIDADE E EVITAR SANÇÃO EXCESSIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 537, § 1º; CDC, ART. 6º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0805085-10.2017.8.02.0000, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, J. 15.03.2018; TJAL, AI Nº 0800413-80.2022.8.02.0000, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 22.06.2022; TJAL, AI Nº 0808733-90.2020.8.02.0000, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 11.02.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: André Luís Sonntag (OAB: 17910/SC)
29/07/2025 14:30

Acórdãocadastrado
29/07/2025 13:04

Processo Julgado Sessão Virtual
29/07/2025 13:04

Conhecido o recurso de
23/07/2025 10:58

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 07:11

Conclusos para julgamento
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 16:17

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802831-83.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravado: José Ferreira do Nascimento - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: André Luís Sonntag (OAB: 17910/SC)
11/07/2025 08:02

Despacho Ciência Julgamento Virtual
04/06/2025 12:08

Conclusos para julgamento
04/06/2025 12:07

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 11:49

Ciente
19/05/2025 11:34

Juntada de Petição de parecer
19/05/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 01:07

Expedição de tipo_de_documento.
01/05/2025 07:25

Vista / Intimação à PGJ
01/05/2025 07:19

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
18/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
18/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
17/03/2025 12:04

Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2025 09:04

Decisão Comunicada ao 1º Grau
17/03/2025 09:04

Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2025 08:50

Certidão de Envio ao 1º Grau
17/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802831-83.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravado: José Ferreira do Nascimento - Advs: André Luís Sonntag (OAB: 17910/SC)
14/03/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 14:42

Decisão Monocrática cadastrada
14/03/2025 14:33

Concedida em parte a Medida Liminar
13/03/2025 16:36

Conclusos para julgamento
13/03/2025 16:36

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 16:35

Distribuído por sorteio
13/03/2025 16:31

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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