TJAL - 0802855-14.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/08/2025 02:22
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 10:54
Vista / Intimação à PGJ
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13/08/2025 08:38
Ato Publicado
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31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802855-14.2025.8.02.0000 - Procedimento Comum Cível - Agravante: Banco Volkswagen S/A - Agravada: Seliane Abílio Soares - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento de nº 0802855-14.2025.8.02.0000, interposto por Banco Volkswagen S/A, em que figura, como agravada Seliane Abílio Soares, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 170/176, para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão de primeiro grau.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DAS PARCELAS.
SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONDICIONA A TUTELA AO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL CONTRATADO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO VOLKSWAGEN S/A CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE DEFERIU PARCIALMENTE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, DESDE QUE ESTE REALIZE O DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONFORME PACTUADO NO CONTRATO, INCLUINDO ENCARGOS MORATÓRIOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.
O AGRAVANTE SUSTENTA A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A INADIMPLÊNCIA DO AGRAVADO, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO E A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.
O PEDIDO LIMINAR FOI INDEFERIDO E, APÓS CONTRARRAZÕES, O RECURSO FOI JULGADO IMPROCEDENTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LEGÍTIMA A DECISÃO JUDICIAL QUE CONDICIONA A ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR À REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, NOS TERMOS DO CONTRATO BANCÁRIO DISCUTIDO EM AÇÃO REVISIONAL.III.
RAZÕES DE DECIDIRA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AUTORIZA A REVISÃO JUDICIAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE IMPONHAM OBRIGAÇÕES EXCESSIVAMENTE ONEROSAS OU DESPROPORCIONAIS, NOS TERMOS DO ART. 6º, V, DO CDC.O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, CONFORME PACTUADO, É FORMA VÁLIDA DE DEMONSTRAR A BOA-FÉ DO DEVEDOR E SUSPENDER OS EFEITOS DA MORA, CONFORME ARTS. 334 E 335, V, DO CÓDIGO CIVIL.ENQUANTO FOREM REALIZADOS OS DEPÓSITOS INTEGRAIS, É LEGÍTIMA A SUSPENSÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS, COMO A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, BEM COMO A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM FINANCIADO PELO DEVEDOR.A DECISÃO AGRAVADA OBSERVA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL, NÃO CAUSANDO PREJUÍZO À PARTE AGRAVANTE, QUE PODERÁ LEVANTAR OS VALORES AO FINAL, CONFORME O RESULTADO DA DEMANDA.AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC PARA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É LEGÍTIMA A DECISÃO QUE CONDICIONA A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES AO DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, NOS TERMOS CONTRATADOS.O DEPÓSITO INTEGRAL REALIZADO NOS MOLDES PACTUADOS SUSPENDE OS EFEITOS DA MORA E NÃO CARACTERIZA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ENQUANTO DURAR A DISCUSSÃO JUDICIAL.A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS E A IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE IMPEDEM A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 170 A 192; CC, ARTS. 334 E 335, V; CDC, ART. 6º, V; CPC, ARTS. 300 E 995, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0801962-04.2017.8.02.0000, REL.
DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, J. 12.07.2017; TJAL, AI Nº 0800159-49.2018.8.02.0000, REL.
DES.
FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, J. 21.11.2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Francisco de Assis Lelis de Moura Júnior (OAB: 23289/PE) -
29/07/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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29/07/2025 13:06
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/07/2025 13:06
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 10:59
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 07:11
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 16:18
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802855-14.2025.8.02.0000 - Procedimento Comum Cível - Agravante: Banco Volkswagen S/A - Agravada: Seliane Abílio Soares - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Francisco de Assis Lelis de Moura Júnior (OAB: 23289/PE) -
11/07/2025 08:02
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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14/04/2025 14:45
Conclusos para julgamento
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14/04/2025 14:43
Expedição de tipo_de_documento.
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14/04/2025 10:06
Juntada de Petição de parecer
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14/04/2025 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/04/2025 10:38
Vista / Intimação à PGJ
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08/04/2025 10:38
Ciente
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07/04/2025 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
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18/03/2025 00:00
Publicado
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17/03/2025 12:05
Expedição de
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17/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802855-14.2025.8.02.0000 - Procedimento Comum Cível - Agravante: Banco Volkswagen S/A - Agravada: Seliane Abílio Soares - Advs: Francisco de Assis Lelis de Moura Júnior (OAB: 23289/PE) -
14/03/2025 19:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/03/2025 14:43
Ratificada a Decisão Monocrática
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14/03/2025 14:33
Não Concedida a Medida Liminar
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14/03/2025 09:21
Conclusos
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14/03/2025 09:20
Expedição de
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14/03/2025 09:20
Distribuído por
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14/03/2025 09:15
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2025
Ultima Atualização
24/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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