28/06/2025 01:15

Expedição de tipo_de_documento.
24/06/2025 02:28

Expedição de tipo_de_documento.
24/06/2025 02:28

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 11:30

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 11:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/06/2025 11:30

Vista / Intimação à PGJ
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 11:30

Ato Publicado
27/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811516-16.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assitência Médica Ltda. - Agravado: Yure Benjamim Bruno de Andrade, Representado Por Meyre Ellybruna dos Santos Silva. - Des.

Otávio Leão Praxedes - à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 134/141, para, ao fazê-lo, manter incólume o decisum de primeiro grau, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS.

MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO Nº 0723066-94.2024.8.02.0001, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À OPERADORA DE SAÚDE A AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (FONOAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA, FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL) A PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, BEM COMO CONCEDEU GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

A PARTE AGRAVANTE ALEGOU AUSÊNCIA DE URGÊNCIA, EXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E DE REDE CREDENCIADA, NATUREZA TAXATIVA DO ROL DA ANS E IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO EM REDE PARTICULAR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LEGÍTIMA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBRIGAR PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE A PACIENTE COM TEA, AINDA QUE NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO ROL DA ANS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, ESPECIALMENTE DIANTE DA URGÊNCIA E DA NECESSIDADE DO INÍCIO IMEDIATO DO TRATAMENTO PARA EVITAR AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE.O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS, EMBORA ADOTADO COMO REFERÊNCIA MÍNIMA, POSSUI CARÁTER EXEMPLIFICATIVO, CONFORME RECONHECIDO PELA LEI Nº 14.454/2022 E REITERADO POR ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NOS TRIBUNAIS PÁTRIOS.A INDICAÇÃO MÉDICA CONSTITUI ELEMENTO SUFICIENTE PARA LEGITIMAR A COBERTURA DO TRATAMENTO RECOMENDADO, SOBRETUDO EM SE TRATANDO DE PESSOA HIPERVULNERÁVEL, COMO SÃO OS PACIENTES COM TEA.A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022 DA ANS OBRIGA AS OPERADORAS DE SAÚDE A GARANTIREM TRATAMENTO COM PROFISSIONAL HABILITADO SEGUNDO O MÉTODO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, MESMO QUE FORA DA REDE CREDENCIADA.NÃO SE VERIFICA A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS OU ARGUMENTOS RELEVANTES NAS RAZÕES RECURSAIS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA, MOTIVO PELO QUAL ELA DEVE SER MANTIDA INTEGRALMENTE.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS TEM NATUREZA EXEMPLIFICATIVA, NÃO PODENDO RESTRINGIR O CUSTEIO DE TRATAMENTO EXPRESSAMENTE INDICADO POR PROFISSIONAL HABILITADO, ESPECIALMENTE EM CASOS DE TEA.A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE GARANTIR TRATAMENTO POR PROFISSIONAL APTO SEGUNDO TÉCNICA INDICADA PELO MÉDICO, MESMO FORA DA REDE CREDENCIADA, NOS TERMOS DA RN Nº 539/2022 DA ANS.É LEGÍTIMA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ASSEGURAR INÍCIO IMEDIATO DE TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO À PROTEÇÃO DA SAÚDE E DA DIGNIDADE DO PACIENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III; CPC, ART. 300; LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, § 12; LEI Nº 14.454/2022; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539/2022, ART. 6º, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-AL, AI Nº 0807380-44.2022.8.02.0000, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO, J. 14.12.2022;TJ-AL, AI Nº 0800792-21.2022.8.02.0000, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 17.11.2022;TJ-SP, AI Nº 2205364-66.2022.8.26.0000, REL.

DES.

PEDRO DE ALCÂNTARA, J. 04.02.2023;TJ-PE, AC Nº 0008556-38.2016.8.17.2990, REL.

DES.

BARTOLOMEU BUENO, J. 03.02.2023;TJ-DF, AC Nº 0728854-56.2021.8.07.0001, REL.

DES.

SONÍRIA ROCHA CAMPOS, J. 14.12.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395/AL) - Lidiane Kristine Rocha Monteiro (OAB: 7515/AL)
26/05/2025 14:30

Acórdãocadastrado
26/05/2025 10:45

Processo Julgado Sessão Presencial
26/05/2025 10:45

Conhecido o recurso de
23/05/2025 13:52

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 09:00

Processo Julgado
14/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
13/05/2025 12:57

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 11:00

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 10:11

Incluído em pauta para 12/05/2025 10:11:51 local.
09/05/2025 10:36

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 12:11

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 11:27

Conclusos para julgamento
02/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0811516-16.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assitência Médica Ltda. - Agravado: Yure Benjamim Bruno de Andrade, Representado Por Meyre Ellybruna dos Santos Silva. - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE / MANDADO / OFÍCIO Nº __/2025 Considerando o término do período de afastamento do Excelentíssimo Senhor Desembargador Otávio Leão Praxedes, encaminhem-se os presentes autos à Secretaria correspondente para que promova a mudança de fluxo do feito a sua Excelência o Desembargador Otávio Leão Praxedes, com as cautelas de praxe.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

ALEXANDRE SODRÉ ARRUDA Chefe de Gabinete' - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395/AL) - Lidiane Kristine Rocha Monteiro (OAB: 7515/AL)
30/04/2025 14:53

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 14:25

Processo Transferido
30/04/2025 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0811516-16.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Hapvida Assitência Médica Ltda. - Agravado: Yure Benjamim Bruno de Andrade, Representado Por Meyre Ellybruna dos Santos Silva. - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Tendo em vista a interposição do presente agravo interno, com alicerce no § 2º, do artigo 1.021 do CPC, intime-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. À Secretaria para as providências de praxe.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Lidiane Kristine Rocha Monteiro (OAB: 7515/AL)
19/02/2025 14:21

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 11:34

Juntada de Petição de parecer
19/02/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 10:00

Conclusos para julgamento
31/01/2025 09:55

Expedição de tipo_de_documento.
14/01/2025 08:31

Certidão sem Prazo
14/01/2025 01:10

Expedição de tipo_de_documento.
03/01/2025 10:21

Ciente
03/01/2025 10:21

Vista / Intimação à PGJ
02/01/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 12:03

Ciente
03/12/2024 11:47

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2024 11:41

Processo Aguardando Julgamento do incidente
03/12/2024 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 09:43

Incidente Cadastrado
22/11/2024 01:18

Expedição de tipo_de_documento.
11/11/2024 11:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/11/2024 10:16

Decisão Comunicada ao 1º Grau
11/11/2024 10:15

Expedição de tipo_de_documento.
11/11/2024 10:11

Certidão de Envio ao 1º Grau
11/11/2024 09:19

Expedição de tipo_de_documento.
11/11/2024 08:21

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.
08/11/2024 15:13

Decisão Monocrática cadastrada
08/11/2024 13:17

Não Concedida a Medida Liminar
06/11/2024 08:34

Conclusos para julgamento
06/11/2024 08:34

Expedição de tipo_de_documento.
06/11/2024 08:34

Distribuído por sorteio
05/11/2024 14:02

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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