23/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: KÊNYA BLANCA DE SOUZA SAPUCAIA (OAB 13008/AL), ADV: WILSON VICENTE FERREIRA JUNIOR (OAB 18398/AL) - Processo 0700117-05.2025.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Alfredo Rodrigues da SilvaB0 - RÉU: B1Procar SeguradoraB0 - Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a promovida - PROCAR BRASIL a pagar ao promovente - ALFREDO RODRIGUES DA SILVA - o valor de R$ 21.703,02 (vinte e um mil, setecentos e três reais e dois centavos) correspondente ao saldo devedor do financiamento, computada a atualização monetária legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual. b) CONDENAR a promovida - PROCAR BRASIL a pagar ao promovente - ALFREDO RODRIGUES DA SILVA - o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/ STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se deste o índice de atualização monetária, até a data em que os dois incidem simultaneamente, a partir do qual incidirá, apenas, a taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º a 3º do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. c) DETERMINO que o promovente - ALFREDO RODRIGUES DA SILVA - proceda com a transferência do veículo assim que efetivado o pagamento indenizatório pela parte promovida, sob pena de enriquecimento ilícito.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió,18 de julho de 2025.

Sérgio Roberto da Silva Carvalho Juiz de Direito
22/07/2025 13:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 08:41

Julgado procedente em parte do pedido
22/04/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:13

Conclusos para julgamento
22/04/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 11:12

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/04/2025 11:12:38, 3º Juizado Especial Cível da Capital.
22/04/2025 07:56

Juntada de Petição de contestação
22/04/2025 07:25

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 12:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2025 16:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Kênya Blanca de Souza Sapucaia (OAB 13008/AL) Processo 0700117-05.2025.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Alfredo Rodrigues da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 22 de abril de 2025, às 11 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

Cite-se.

Intime-se.

Publique-se.

ATENÇÃO: Em regra, a audiência será presencial, podendo, a requerimento das partes, ser realizada de forma virtual ou híbrida, conforme Res. 354/2020, do CNJ, havendo necessidade de baixar o aplicativo ZOOM MEETING.

Para as partes que desejarem participar de forma virtual, segue link: sala 1 https://us02web.zoom.us/j/2957535988?omn=*49.***.*94-35 / ID reunião: 295 753 5988
17/03/2025 13:56

Expedição de Carta.
17/03/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 12:00

Despacho de Mero Expediente
17/03/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 10:58

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/04/2025 11:00:00, 3º Juizado Especial Cível da Capital.
17/03/2025 10:58

Conclusos para despacho
17/03/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 14:59

Publicado
17/02/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 08:40

Conclusos
11/02/2025 17:28

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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