21/01/2025 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), SANDRO ROBERTO DE MENDONÇA PINTO (OAB 16441/AL) Processo 0721798-05.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria do Perpetuo Socorro Cavalcanti Ayres - Réu: Banco do Brasil S.A - DECISÃO Examinando os autos e considerando a análise da matéria fática e da documentação apresentada, constata-se que este processo está diretamente relacionado à tese jurídica submetida ao rito dos recursos repetitivos, conforme previsto no artigo 311, inciso II, e parágrafo único do CPC.

Tal afetação ocorreu em 16 de dezembro de 2024, envolvendo o Tema 1300, que trata da definição de qual parte possui o ônus de demonstrar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

Ressalta-se que o recurso especial nº REsp 2162222/PE foi afetado ao sistema de recursos repetitivos e recebeu a designação de Tema 1300.

Em decisão proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, foi determinada a suspensão nacional de todos os processos, individuais ou coletivos, que tratem da mesma matéria.

Tal determinação está amparada pelo art. 1.037, inciso II, do CPC/15, com a finalidade de garantir a uniformidade na aplicação do entendimento jurídico sobre a controvérsia.

Diante do exposto, com base na determinação da Ministra Relatora do Tema 1300, SUSPENDO o presente processo até o trânsito em julgado do recurso repetitivo que trata da matéria afetada, devendo, o processo, permanecer em cartório, evitando-se a conclusão desnecessária.

Notifiquem-se as partes para que tomem ciência da suspensão.

Por fim, em caso de ter sido nomeado perito judicial nestes autos, informe-se ao perito designado, pelos meios habituais, que a continuidade dos trabalhos periciais deverá aguardar o levantamento da suspensão do processo.

Esclareço, ainda, que nenhum alvará será expedido em seu favor até nova determinação deste juízo.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió , 17 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
20/01/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 11:28

Recurso Especial repetitivo
17/01/2025 13:28

Conclusos para despacho
13/01/2025 17:30

Juntada de Outros documentos
11/01/2025 08:04

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), SANDRO ROBERTO DE MENDONÇA PINTO (OAB 16441/AL) Processo 0721798-05.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria do Perpetuo Socorro Cavalcanti Ayres - Réu: Banco do Brasil S.A - DESPACHO Proceda-se a expedição de alvará de levantamento (saque), conforme requerido pela perita, do valor, correspondente a 50% (cinquenta) dos honorários periciais, nos moldes do art. 465, §4º, do CPC/15.

Intime-se o expert para que dê início aos trabalhos, devendo informar a este juízo a data, o horário e o local da realização da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes, por meio de seus procuradores.

O laudo deverá ser entregue em até 20 (vinte) dias.

Maceió(AL), 02 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
02/01/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2025 15:54

Despacho de Mero Expediente
02/01/2025 15:11

Conclusos para despacho
02/01/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
26/12/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/11/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 12:29

Decisão Proferida
18/11/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 15:53

Conclusos para decisão
31/10/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 10:38

Despacho de Mero Expediente
29/10/2024 07:48

Conclusos para despacho
08/10/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 10:43

Decisão Proferida
21/08/2024 14:43

Conclusos para julgamento
19/08/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 10:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/07/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 17:50

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 15:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2024 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2024 18:00

Expedição de Carta.
13/05/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2024 14:54

Decisão Proferida
06/05/2024 09:16

Conclusos para despacho
06/05/2024 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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