10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALEXANDRE AMANCIO DOS SANTOS NETO (OAB 35795/BA) - Processo 0704046-09.2025.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Grave - AUTOR: B1Bruno Luís Correia LeãoB0 - DESPACHO Abra-se vista ao Ministério Público para manifestar-se sobre a decisão de incompetência de Juízo, inserida às fls. 159/160 dos autos.

Cumpra-se.

Arapiraca(AL), 09 de julho de 2025.

Rômulo Vasconcelos de Albuquerque Juiz de Direito
09/07/2025 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 13:55

Despacho de Mero Expediente
27/05/2025 19:13

Conclusos para decisão
23/05/2025 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/05/2025 11:07

Redistribuição de Processo - Saída
23/05/2025 09:49

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
23/05/2025 04:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Amancio dos Santos Neto (OAB 35795/BA) Processo 0704046-09.2025.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Autor: Bruno Luís Correia Leão - Inicialmente, corrija-se a classe processual, passando a constar como "Medida Cautelar" ou termo correlato, a exemplo de "Notitia Criminis" ou "Petição Inicial".

Trata-se de representação criminal na forma de notitia criminis c/c pedido de concessão de medida cautelar de afastamento e de proibição de manter contato, tendo como requerente BRUNO LUIS CORREIA LEÃO, em face de ALYNE ROSE SILVA MELO, devidamente qualificados nos autos.

O pedido foi realizado de forma apartada dos autos em que são apurados os supostos delitos narrados pelo requerente no presente feito, os quais foram cadastrados sob o nº 0702434-36.2025.8.02.0058, razão pela qual foi determinado o apensamento deste feito àqueles autos, conforme requerido pelo próprio autor.

Em decisão proferida à fl. 58 dos autos em apenso (0702434-36.2025.8.02.0058), que apuram os delitos narrados pelo requerente no presente feito, foi declarada a incompetência deste juízo, levando-se em consideração o somatório das penas máximas abstratamente cominadas aos delitos apurados, razão pela qual foi determinada a remessa daqueles autos à distribuição, para fins de redistribuição a uma das varas criminais desta Comarca de Arapiraca. É o relatório.

Fundamento e decido.

Considerando que os delitos narrados pelo requerente no presente feito, os quais estão sendo apurados no Termo Circunstanciado nº 0702434-36.2025.8.02.0058 (em apenso), possuem, de forma conjunta, pena máxima abstratamente cominada superior a 3 (três) anos, não se enquadrando no conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, a competência para o processamento e julgamento do feito passa a ser de uma das varas criminais desta Comarca.

Assim, com fulcro nos arts. 60 e 61 da Lei nº 9.099/95, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito, razão pela qual DETERMINO A REMESSA IMEDIATA DOS PRESENTES AUTOS à distribuição, para fins de redistribuição a uma das varas criminais desta Comarca de Arapiraca, a fim de que seja dado o devido prosseguimento na tramitação do feito.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intimem-se.
22/05/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 13:00

Apensado ao processo
22/05/2025 12:20

Expedição de Certidão.
22/05/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 12:06

Declarada incompetência
15/05/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 23:18

Conclusos para decisão
24/04/2025 11:44

Conclusos para julgamento
16/04/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 05:17

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/03/2025 10:44

Expedição de Certidão.
14/03/2025 13:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Amancio dos Santos Neto (OAB 35795/BA) Processo 0704046-09.2025.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Autor: Bruno Luís Correia Leão - 1.

Apense-se o presente feito aos autos cadastrados sob o nº 0702434-36.2025.8.02.0058. 2.

Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 3.

Com a juntada do parecer ministerial, retornem os autos imediatamente conclusos.

Cumpra-se com urgência.
13/03/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 13:50

Despacho de Mero Expediente
13/03/2025 08:53

Conclusos para despacho
12/03/2025 17:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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