11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Iracema de Lima Cazella (OAB 19536/AL) Processo 0705727-25.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autora: Maria Izabel Hinghitty Correia Teixeira, Gabriel Prudencio da Silva - DECISÃO Cuidam os autos de queixa-crime promovida por Gabriel Prudente da Silva, Maria Izabek Hinghitty Correia Teixeira e Iracema de Lima Cazella, em desfavor de Edy Souza, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados nos artigos 138, 139 e 140, do Código Penal.

Os Querelantes foram intimados para apresentar a qualificação do acusado, porém não trouxeram ao feito as informações necessárias para qualifica-lo, requerendo pelo arquivamento do feito, conforme fls. 78.

Instado a se manifestar o Ministério Público pugnou pela rejeição da queixa-crime, conforme fls. 84.

Breve relato.

Decido: Como é sabido a ausência de qualificação pormenorizada do acusado, por si só, não é obstáculo para o oferecimento da inicial acusatória e instauração da respectiva ação penal, desde que haja nos autos identificação física certa e inequívoca que possam individualizar o acusado perante os demais.

No caso dos autos o Querelante não trouxe ao feito elementos capazes de identificar com certeza o acusado, logo, ante a inépcia da inicial, a rejeição da queixa-crime é medida de que impõe, vez que não preenche os requisitos exigidos pelo artigo 41, do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, flagrante a inépcia da inicial, acompanho o entendimento do Ministério Público e com base nos artigos 41 e 259, do CPP, REJEITO A PRESENTE QUEIXA-CRIME e consequentemente determino o arquivamento do feito.

Intimações e expedientes necessários.

Maceió , 07 de março de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
03/01/2025 10:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Iracema de Lima Cazella (OAB 19536/AL) Processo 0705727-25.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autora: Maria Izabel Hinghitty Correia Teixeira, Gabriel Prudencio da Silva - DECISÃO Trata-se de queixa-crime promovida por Gabriel Prudente da Silva, Maria Izabek Hinghitty Correia Teixeira e Iracema de Lima Cazella, em desfavor de Edy Souza, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados nos artigos 138, 139 e 140, do Código Penal.

O Querelante solicitou prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a qualificação completa do acusado, conforme fls. 70.

Considerando a necessidade de qualificação do acusado, DEFIRO o pedido de fls. 70, pelo que concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a acusação trazer ao feito a qualificação completa do Querelado.

Ultrapassado o prazo, independente de novo despacho, autos conclusos.

Intimações e expedientes necessários.

Maceió , 02 de janeiro de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
02/01/2025 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/01/2025 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
02/01/2025 09:17

Conclusos para despacho
25/12/2024 18:40

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 12:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/11/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/11/2024 11:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/11/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/11/2024 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
20/11/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
20/11/2024 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 11:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/10/2024 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/10/2024 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2024 16:15

Expedição de Mandado.
24/10/2024 16:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2024 16:14

Expedição de Mandado.
24/10/2024 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2024 16:12

Expedição de Mandado.
24/10/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 11:48

Expedição de Certidão.
16/05/2024 11:47

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/11/2024 11:00:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
28/02/2024 11:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/02/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/02/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 10:06

Conclusos para despacho
23/02/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 11:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/02/2024 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/02/2024 13:52

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/02/2024 13:52

Expedição de Certidão.
21/02/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 08:06

Conclusos para despacho
20/02/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 11:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/02/2024 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/02/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 08:02

Conclusos para despacho
16/02/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 11:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/02/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/02/2024 11:09

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/02/2024 11:09

Expedição de Certidão.
08/02/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 14:35

Conclusos para despacho
05/02/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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