TJAL - 0807764-36.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807764-36.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: OSMAR BENETTI - Agravada: JAQUELINE KRAMER GIL - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.
Dispensado o pedido de sustentação do advogado Everaldo Barbosa Prado Júnior, inscrito pela parte Agravante - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALIMENTOS PROVISÓRIOS.
PLANO DE SAÚDE.
ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO.
COISA JULGADA.
REFORMA PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OSMAR BENETTI CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAMÍLIA, QUE DETERMINOU, INAUDITA ALTERA PARS, O ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA AUTORA, ORA AGRAVADA, CONSISTENTES NO REPASSE INTEGRAL DO VALOR DO PLANO FAMILIAR DE SAÚDE, DO QUAL A RECORRIDA É TITULAR.
O AGRAVANTE ALEGA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DESTACA A EXISTÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, EXONERANDO-O DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O PLANO DE SAÚDE DA AGRAVADA.
ALEGA, AINDA, A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA RECORRIDA, BENEFICIÁRIA DE BENS E RENDIMENTOS, E REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA AFASTAR A IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVANTE PODE SER COMPELIDO A PAGAR A TOTALIDADE DO PLANO DE SAÚDE DA AGRAVADA, MESMO HAVENDO ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO QUE O EXONEROU DESSA OBRIGAÇÃO.3.
TAMBÉM SE DISCUTE A POSSIBILIDADE DE A AGRAVADA PLEITEAR VALORES DISTINTOS DAQUELES ORIGINALMENTE REQUERIDOS E DEFERIDOS EM DECISÃO ANTERIOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
O ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE POSSUI FORÇA DE COISA JULGADA, NÃO PODENDO SER ALTERADO SEM A DEVIDA REVISÃO JUDICIAL. 5.
A IMPOSIÇÃO AO AGRAVANTE DE ARCAR INTEGRALMENTE COM OS CUSTOS DO PLANO DE SAÚDE DA AGRAVADA VAI DE ENCONTRO ÀS CLÁUSULAS DO ACORDO FIRMADO E HOMOLOGADO. 6.
A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA AGRAVADA NÃO JUSTIFICA A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 7.
DEVE SER MANTIDA A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DA COTA-PARTE DO AGRAVANTE NO PLANO DE SAÚDE, DEVENDO TAL QUANTIA SER DEPOSITADA DIRETAMENTE NA CONTA DA AGRAVADA PARA QUITAÇÃO DO SERVIÇO.IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 9. "1.
O ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO POSSUI FORÇA DE COISA JULGADA E NÃO PODE SER UNILATERALMENTE ALTERADO, SALVO REVISÃO JUDICIAL. 2.
A OBRIGAÇÃO DO AGRAVANTE LIMITA-SE À SUA COTA-PARTE DO PLANO DE SAÚDE, CONFORME PACTUADO E HOMOLOGADO EM JUÍZO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.019, I; CF/1988, ARTS. 5º, XXXVI; CC, ARTS. 104 E 421.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-MG, AC 10049180009323001, REL.
LUIZ ARTUR HILÁRIO, J. 23/07/2019;TJ-DF, 07176517320218070009, REL.
ANA CANTARINO, J. 01/02/2023;TJ-GO, APELAÇÃO 01185982020188090178, REL.
JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, J. 14/11/2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Everaldo Barbosa Prado Júnior (OAB: 4754/AL) -
24/03/2025 14:40
Juntada de Documento
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24/03/2025 14:40
Juntada de Documento
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24/03/2025 14:40
Juntada de Petição de
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17/03/2025 00:00
Publicado
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14/03/2025 19:36
Expedição de
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14/03/2025 12:01
Expedição de
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14/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0807764-36.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: OSMAR BENETTI - Agravada: JAQUELINE KRAMER GIL - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 13 de março de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Everaldo Barbosa Prado Júnior (OAB: 4754/AL) -
13/03/2025 16:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/03/2025 12:55
Inclusão em pauta
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13/03/2025 12:36
Despacho
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11/03/2025 12:23
Ciente
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11/03/2025 12:18
Juntada de Documento
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11/03/2025 12:18
Juntada de Petição de
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07/02/2025 09:32
Ciente
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07/02/2025 08:32
Juntada de Documento
-
07/02/2025 08:32
Juntada de Petição de
-
13/01/2025 07:41
Ciente
-
11/01/2025 17:31
Juntada de Documento
-
11/01/2025 17:31
Juntada de Petição de
-
06/12/2024 10:39
Ciente
-
06/12/2024 09:18
Juntada de Documento
-
06/12/2024 09:17
Juntada de Petição de
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11/11/2024 11:23
Ciente
-
11/11/2024 11:17
Juntada de Documento
-
11/11/2024 11:17
Juntada de Petição de
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09/10/2024 20:45
Ratificada a Decisão Monocrática
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09/10/2024 17:42
Conclusos
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09/10/2024 17:42
Ciente
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09/10/2024 17:41
Expedição de
-
09/10/2024 09:45
Juntada de Petição de
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09/10/2024 09:45
Juntada de Petição de
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07/10/2024 10:38
Ciente
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07/10/2024 10:28
Juntada de Documento
-
07/10/2024 10:28
Juntada de Documento
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07/10/2024 10:28
Juntada de Petição de
-
04/10/2024 15:44
Ciente
-
04/10/2024 15:43
Confirmada
-
04/10/2024 15:42
Expedição de
-
04/10/2024 13:02
Juntada de Documento
-
04/10/2024 13:02
Juntada de Documento
-
04/10/2024 13:02
Juntada de Documento
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04/10/2024 13:02
Juntada de Documento
-
04/10/2024 13:02
Juntada de Documento
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04/10/2024 13:02
Juntada de Documento
-
04/10/2024 13:02
Juntada de Petição de
-
09/09/2024 13:05
Ciente
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09/09/2024 12:32
Juntada de Documento
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09/09/2024 12:32
Juntada de Petição de
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25/08/2024 01:32
Expedição de
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19/08/2024 12:53
Ciente
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19/08/2024 12:30
Juntada de Documento
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19/08/2024 12:30
Juntada de Petição de
-
14/08/2024 15:23
Certidão sem Prazo
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14/08/2024 15:23
Confirmada
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14/08/2024 15:22
Expedição de
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14/08/2024 15:21
Certidão de Envio ao 1º Grau
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14/08/2024 15:21
Expedição de
-
14/08/2024 13:36
Autos entregues em carga ao
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14/08/2024 09:42
Ciente
-
13/08/2024 16:18
Juntada de Documento
-
13/08/2024 16:18
Juntada de Documento
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13/08/2024 16:18
Juntada de Documento
-
13/08/2024 16:18
Juntada de Documento
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13/08/2024 16:18
Juntada de Petição de
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13/08/2024 08:30
Publicado
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12/08/2024 17:09
Concedida em parte a Medida Liminar
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05/08/2024 11:01
Ciente
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05/08/2024 10:35
Juntada de Documento
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05/08/2024 10:35
Juntada de Petição de
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02/08/2024 15:35
Conclusos
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02/08/2024 15:35
Expedição de
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02/08/2024 15:35
Distribuído por
-
02/08/2024 15:31
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/08/2024
Ultima Atualização
27/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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