TJAL - 0810714-18.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810714-18.2024.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargado: Jose Robson de Lima Sapucaia - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LOS e, por conseguinte, ANULAR o acórdão de fls. 88/101, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
TEMA 1300/STJ.
SUSPENSÃO DO PROCESSO.
ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S.A.
CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTEVE DECISÃO QUE RECONHECEU A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O TITULAR DE CONTA DO PASEP E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À INAPLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO ENTRE O TITULAR DA CONTA DO PASEP E O BANCO DO BRASIL S.A.; (II) A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO TEMA 1300/STJ, QUE TRATA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS CASOS DE SAQUES INDEVIDOS EM CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ACÓRDÃO EMBARGADO, PROFERIDO EM 17/12/2024, NÃO CONSIDEROU A DETERMINAÇÃO DO STJ, VIGENTE DESDE 16/12/2024, QUE SUSPENDEU PROCESSOS SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO A SAQUES INDEVIDOS NO PASEP, NOS TERMOS DO TEMA 1300/STJ. 4.
A AFETAÇÃO DO TEMA 1300/STJ IMPLICA A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, CONFORME O ART. 1.037, II, DO CPC, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA CONTROVÉRSIA PELO STJ.5.
A OMISSÃO ARGUIDA PELO EMBARGANTE É RELEVANTE, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO DECIDIU A QUESTÃO SEM OBSERVAR A SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STJ, O QUE ENSEJA SUA ANULAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA.
ACÓRDÃO ANULADO.
DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DO PRAZO PARA A PARTE EMBARGADA APRESENTAR CONTRARRAZÕES.TESE DE JULGAMENTO: 1) O JULGAMENTO DE PROCESSOS QUE DISCUTAM A APLICAÇÃO DO CDC E A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA EM CASOS DE SAQUES INDEVIDOS NO PASEP DEVE SER SUSPENSO ATÉ A DEFINIÇÃO DO TEMA 1300/STJ; 2) A OMISSÃO EM RELAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE FEITOS PELA CORTE SUPERIOR CONFIGURA ERRO MATERIAL APTO A ENSEJAR A ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO_______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I E §1º; 1.036 E 1.037, II.
CDC, ARTS. 2º, 3º, §2º, 6º, VIII.
LEI COMPLEMENTAR N. 8/1970, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.205.277, REL.
MIN.
TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO; RESP 1.895.936, 1.895.941 E 1.951.931, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN; PROAFR NO RESP 2.162.198/PE, REL.
MIN.
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO..
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Diego Mendes Ramires (OAB: 13168/AL) -
17/03/2025 00:00
Publicado
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14/03/2025 19:36
Expedição de
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14/03/2025 12:01
Expedição de
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14/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0810714-18.2024.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargado: Jose Robson de Lima Sapucaia - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 13 de março de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Diego Mendes Ramires (OAB: 13168/AL) -
13/03/2025 16:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/03/2025 12:54
Inclusão em pauta
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13/03/2025 12:36
Despacho
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29/01/2025 16:22
Conclusos
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29/01/2025 16:21
Expedição de
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10/01/2025 12:03
Expedição de
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10/01/2025 09:47
Publicado
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08/01/2025 14:46
Determinação de Citação
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06/01/2025 16:13
Conclusos
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06/01/2025 16:11
Expedição de
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06/01/2025 16:07
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2024
Ultima Atualização
17/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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