TJAL - 0800271-71.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/04/2025 15:50
Arquivado Definitivamente
-
28/04/2025 15:38
Certidão sem Prazo
-
28/04/2025 15:38
Confirmada
-
28/04/2025 15:38
Expedição de
-
28/04/2025 15:03
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
28/04/2025 10:22
Expedição de
-
28/03/2025 00:00
Publicado
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27/03/2025 15:58
Expedição de
-
27/03/2025 14:57
Mérito
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27/03/2025 12:49
Expedição de
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27/03/2025 09:16
Confirmada
-
27/03/2025 08:21
Expedição de
-
27/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800271-71.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São Miguel dos Campos - Agravante: Maria Cícera Monteiro da Silva - Agravado: Banco Bmg S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC).
DESCONTOS NÃO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR.
SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.
PERIGO DE DANO.
PROVIMENTO DO RECURSO.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARIA CÍCERA MONTEIRO DA SILVA CONTRA DECISÃO DO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SÃO MIGUEL, QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM SUA CONTA BANCÁRIA, RELATIVOS A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AGRAVANTE AFIRMA NÃO TER CONTRATADO DE MANEIRA ESCLARECIDA.2.
A AGRAVANTE SUSTENTA QUE CONSTATOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM TER CIÊNCIA ESPECÍFICA DA ADESÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.
ARGUMENTA QUE OS DESCONTOS COMPROMETEM SUA SUBSISTÊNCIA, SENDO PESSOA IDOSA E NECESSITANDO DE RECURSOS PARA MEDICAMENTOS.
NO PRIMEIRO GRAU, O PEDIDO FOI INDEFERIDO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.3.
EM DECISÃO MONOCRÁTICA, FOI DEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, DETERMINANDO-SE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE MULTA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.
O CERNE DA CONTROVÉRSIA RESIDE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONFERIR EFEITO ATIVO AO RECURSO, MODIFICANDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARA SUSPENDER OS DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVANTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR 5.
A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME O DISPOSTO NOS ARTS. 2º E 3º DO CDC E NA SÚMULA Nº 297 DO STJ. 6.
O CONTRATO OBJETO DA LIDE TRATA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), MODALIDADE QUE TEM SIDO OBJETO DE AÇÕES JUDICIAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE SUAS CONDIÇÕES, INCIDINDO JUROS MAIS ELEVADOS QUE O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL. 7.
RESTOU DEMONSTRADA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE, ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DEVIDO CONSENTIMENTO INFORMADO E OS DESCONTOS SOBRE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, O QUE EVIDENCIA O PERICULUM IN MORA. 8.
A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NÃO SE REVELA IRREVERSÍVEL, POIS EVENTUAL REGULARIDADE DO CONTRATO PODERÁ SER DISCUTIDA NO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL, COM POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO FUTURA.IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
RECURSO PROVIDO.
DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE O BENEFÍCIO DA AGRAVANTE, REFERENTE AO CONTRATO Nº 12148373 (RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO - RMC), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).TESE DE JULGAMENTO: “1.
A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA CARTÃO DE CRÉDITO DEVE OBSERVAR O DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO CDC.” 11. “2.
A IMPOSIÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM COMPROVAÇÃO DE CONSENTIMENTO INFORMADO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, JUSTIFICANDO A SUSPENSÃO DOS DÉBITOS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 4º, 6º, III, 31, 52, 54-A A 54-G; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, §5º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eduardo Anselmo dos Santos (OAB: 18213/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
26/03/2025 21:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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26/03/2025 17:59
Processo Julgado Sessão Presencial
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26/03/2025 17:59
Conhecido o recurso de
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26/03/2025 16:51
Expedição de
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26/03/2025 14:00
Julgado
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17/03/2025 00:00
Publicado
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14/03/2025 19:28
Expedição de
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14/03/2025 11:57
Expedição de
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14/03/2025 09:48
Juntada de Documento
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14/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800271-71.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São Miguel dos Campos - Agravante: Maria Cícera Monteiro da Silva - Agravado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 13 de março de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Eduardo Anselmo dos Santos (OAB: 18213/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
13/03/2025 16:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/03/2025 12:54
Inclusão em pauta
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13/03/2025 12:33
Despacho
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12/03/2025 13:23
Conclusos
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12/03/2025 13:22
Expedição de
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12/03/2025 13:19
Ciente
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12/03/2025 13:19
Juntada de Documento
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10/03/2025 10:58
Juntada de Documento
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10/03/2025 10:58
Juntada de Documento
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06/02/2025 15:17
Certidão sem Prazo
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06/02/2025 15:16
Juntada de Documento
-
04/02/2025 00:00
Publicado
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03/02/2025 14:19
Confirmada
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03/02/2025 14:18
Expedição de
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03/02/2025 14:15
Certidão de Envio ao 1º Grau
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03/02/2025 14:15
Expedição de
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03/02/2025 14:12
Expedição de
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01/02/2025 14:34
Ratificada a Decisão Monocrática
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31/01/2025 22:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/01/2025 18:26
Concedida a Medida Liminar
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21/01/2025 00:00
Publicado
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15/01/2025 13:37
Conclusos
-
15/01/2025 13:37
Expedição de
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15/01/2025 13:37
Distribuído por
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15/01/2025 13:31
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/01/2025
Ultima Atualização
27/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo
DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo
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