25/04/2025 17:13

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 17:08

Expedição de
25/04/2025 16:59

Certidão sem Prazo
25/04/2025 16:59

Confirmada
25/04/2025 16:59

Expedição de
25/04/2025 16:13

Certidão de Envio ao 1º Grau
25/04/2025 15:19

Expedição de
28/03/2025 00:00

Publicado
27/03/2025 15:58

Expedição de
27/03/2025 14:40

Mérito
27/03/2025 09:27

Expedição de
27/03/2025 08:41

Confirmada
27/03/2025 08:21

Expedição de
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800425-89.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Joselito Antônio da Silva - Agravado: Capital Consignado Soc de Credito Direto Sa - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão deste relator, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO.

SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.

PROVIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JOSELITO ANTÔNIO DA SILVA CONTRA DECISÃO DO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA TUTELA PROVISÓRIA PARA APÓS A CONTESTAÇÃO.

O RECORRENTE SUSTENTA DESCONHECER A ADESÃO A CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) E CARTÃO DE BENEFÍCIOS (RCC), OS QUAIS GERARAM DESCONTOS SIGNIFICATIVOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COMPROMETENDO SUA SUBSISTÊNCIA.

REQUEREU, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ INDÍCIOS DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DEVE SER CONCEDIDA COM BASE NO DIREITO À INFORMAÇÃO E NA BOA-FÉ OBJETIVA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ENQUADRANDO-SE O RECORRENTE COMO CONSUMIDOR (ART. 2º DO CDC) E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO FORNECEDORA (ART. 3º DO CDC). 4.

HÁ INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, UMA VEZ QUE O CONSUMIDOR NÃO FOI DEVIDAMENTE ESCLARECIDO QUANTO À NATUREZA DOS CONTRATOS FIRMADOS. 5.

OS DESCONTOS RECORRENTES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AGRAVANTE DEMONSTRAM A PROBABILIDADE DO DIREITO, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL PARA SUSPENDER OS DESCONTOS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA. 6.

O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, AO PERMITIR O ACÚMULO DE SALDO DEVEDOR COM INCIDÊNCIA DE JUROS SUPERIORES AOS DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL, CARACTERIZA-SE COMO UMA MODALIDADE MAIS ONEROSA AO CONSUMIDOR, EXIGINDO INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS SOBRE SUA CONTRATAÇÃO, CONFORME OS ARTS. 4º, 6º, III, 31, 52 E 54-A A 54-G DO CDC.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CONFIRMADA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NOS CONTRACHEQUES/BENEFÍCIOS DO AGRAVANTE, REFERENTES AOS CONTRATOS Nº 6004435615-7 (RMC) E Nº 600435634-8 (RCC), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 3.000,00 POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 30.000,00.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 4º, 6º, III, 31, 52, 54-A A 54-G.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADPF Nº 130, REL.

MIN.

AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 30.04.2009.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Margareth Assis e Farias (OAB: 20222/AL) - Jéssica Salgueiro dos Santos (OAB: 14743/AL) - Nathalia Silva Freitas (OAB: 484777/SP)
26/03/2025 21:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 17:51

Processo Julgado Sessão Presencial
26/03/2025 17:51

Conhecido o recurso de
26/03/2025 16:51

Expedição de
26/03/2025 14:00

Julgado
17/03/2025 00:00

Publicado
14/03/2025 19:28

Expedição de
14/03/2025 11:57

Expedição de
14/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800425-89.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Joselito Antônio da Silva - Agravado: Capital Consignado Soc de Credito Direto Sa - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 13 de março de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Margareth Assis e Farias (OAB: 20222/AL) - Jéssica Salgueiro dos Santos (OAB: 14743/AL) - Nathalia Silva Freitas (OAB: 484777/SP)
13/03/2025 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 12:56

Inclusão em pauta
13/03/2025 12:16

Despacho
07/03/2025 00:00

Publicado
06/03/2025 15:00

Conclusos
06/03/2025 14:59

Expedição de
19/02/2025 07:45

Ciente
18/02/2025 16:47

Juntada de Documento
18/02/2025 16:47

Juntada de Petição de
06/02/2025 15:06

Certidão sem Prazo
06/02/2025 15:06

Juntada de Documento
04/02/2025 00:00

Publicado
03/02/2025 14:21

Confirmada
03/02/2025 14:21

Expedição de
03/02/2025 14:20

Certidão de Envio ao 1º Grau
03/02/2025 14:20

Expedição de
03/02/2025 14:13

Expedição de
01/02/2025 14:34

Ratificada a Decisão Monocrática
31/01/2025 22:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 18:09

Concedida a Medida Liminar
20/01/2025 10:16

Conclusos
20/01/2025 10:15

Expedição de
20/01/2025 10:15

Distribuído por
20/01/2025 10:00

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800509-27.2024.8.02.0000

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Luziene Dantas

Advogado: Paulo Roberto Vigna

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/01/2024 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0700764-67.2018.8.02.0038

Eduarda Goncalo dos Santos

Vagner Luiz Santos de Oliveira

Advogado: Camylla Sadoque Rodrigues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/12/2018 21:50

Exibir Processo

Processo nº 0700373-38.2023.8.02.0006

Banco Bradesco S.A.

Maria Lenira Queiroz Tenorio Santos

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/06/2023 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0800434-51.2025.8.02.0000

Bradesco Saude

Olivia Maia Gomes Martins

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/01/2025 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0813458-83.2024.8.02.0000

Emanuel Soares Cavalcante Costa

Juizo de Direito da Vara Unica da Comarc...

Advogado: Emanuel Soares Cavalcante Costa

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/02/2025 16:23

Exibir Processo