25/04/2025 17:13

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 17:10

Expedição de
25/04/2025 16:58

Certidão sem Prazo
25/04/2025 16:58

Confirmada
25/04/2025 16:58

Expedição de
25/04/2025 16:13

Certidão de Envio ao 1º Grau
25/04/2025 15:18

Expedição de
28/03/2025 00:00

Publicado
27/03/2025 17:26

Expedição de
27/03/2025 14:44

Mérito
27/03/2025 10:50

Expedição de
27/03/2025 10:14

Confirmada
27/03/2025 08:21

Expedição de
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800434-51.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Bradesco Saúde S/A - Agravada: Olívia Maia Gomes Martins - Agravado: Wendel Guimaraes Martins - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES).

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I.

CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BRADESCO SAÚDE S/A CONTRA DECISÃO DO JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO EM MENOR, NA REDE CREDENCIADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 50.000,00.

O AGRAVANTE REQUER A REDUÇÃO DA MULTA E A AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO, ALEGANDO VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 300, §3º, E 537, §1º, I E II, DO CPC.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A CONTROVÉRSIA RESIDE EM DEFINIR SE: (I) A FIXAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA FOI DESPROPORCIONAL E EXCESSIVA; E (II) A DECISÃO IMPUGNADA VIOLOU DISPOSITIVOS DO CPC AO FIXAR PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A FIXAÇÃO DE ASTREINTES VISA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, POSSUINDO CARÁTER COERCITIVO E INIBITÓRIO, CONFORME AUTORIZADO PELOS ARTS. 139, IV, E 297 DO CPC/2015. 4.

A MULTA NÃO POSSUI NATUREZA SATISFATIVA, PODENDO SER REVISADA A QUALQUER TEMPO CASO SE TORNE EXCESSIVA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 537, §1º, DO CPC/2015. 5.

O PRAZO ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL MOSTROU-SE RAZOÁVEL, CONSIDERANDO A URGÊNCIA DO TRATAMENTO MÉDICO E A VULNERABILIDADE DA PARTE BENEFICIÁRIA. 6.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REFORÇA A ADMISSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE ASTREINTES COMO MECANISMO PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SEM CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 7.

A INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A MODIFICAR O ENTENDIMENTO JÁ PROFERIDO NA DECISÃO LIMINAR CONDUZ À MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) É MEDIDA COERCITIVA ADEQUADA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, ESPECIALMENTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER RELACIONADA AO DIREITO À SAÚDE. 2.

O VALOR E A PERIODICIDADE DA MULTA PODEM SER REVISTOS PELO JUÍZO A QUALQUER TEMPO, NOS TERMOS DO ART. 537, §1º, DO CPC/2015, MAS DEVEM SER FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 139, IV; 297; 537, §1º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.862.279/SP, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 19/05/2020, DJE 25/05/2020; TJAL, AI N. 0804260-22.2024.8.02.0000, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 12/06/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL)
26/03/2025 23:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 18:13

Processo Julgado Sessão Presencial
26/03/2025 18:13

Conhecido o recurso de
26/03/2025 17:11

Expedição de
26/03/2025 14:00

Julgado
26/03/2025 08:08

Ciente
25/03/2025 17:37

Juntada de Petição de
24/03/2025 08:37

Ciente
21/03/2025 13:03

Juntada de Petição de
17/03/2025 00:00

Publicado
14/03/2025 19:28

Expedição de
14/03/2025 11:57

Expedição de
14/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800434-51.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Bradesco Saúde S/A - Agravada: Olívia Maia Gomes Martins - Agravado: Wendel Guimaraes Martins - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 13 de março de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL)
13/03/2025 16:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 12:56

Inclusão em pauta
13/03/2025 12:34

Despacho
10/03/2025 13:39

Conclusos
10/03/2025 13:38

Expedição de
10/03/2025 13:37

Ciente
10/03/2025 09:51

Juntada de Petição de
10/03/2025 09:51

Juntada de Petição de
10/03/2025 00:00

Publicado
25/02/2025 18:37

Confirmada
25/02/2025 18:36

Expedição de
03/02/2025 00:00

Publicado
31/01/2025 17:11

Expedição de
31/01/2025 14:47

Expedição de
30/01/2025 16:32

Certidão sem Prazo
30/01/2025 16:31

Confirmada
30/01/2025 16:31

Expedição de
30/01/2025 16:30

Certidão de Envio ao 1º Grau
30/01/2025 14:55

Ratificada a Decisão Monocrática
30/01/2025 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 09:10

Não Concedida a Medida Liminar
20/01/2025 12:01

Conclusos
20/01/2025 12:01

Expedição de
20/01/2025 12:01

Distribuído por
20/01/2025 11:16

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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