TJAL - 0802742-60.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802742-60.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Anderson Thiago dos Santos Ferreira - Agravado: Itaú Unibanco S/A Holding - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0802742-60.2025.8.02.0000, em que figuram como parte recorrente, Anderson Thiago dos Santos Ferreira e, como parte recorrida, Itaú Unibanco S/A Holding, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 14/20, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO.

DEFERIMENTO DE LIMINAR.

MORA COMPROVADA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL DO DEVEDOR.

ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL.

CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS.

AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO JUDICIAL PRÉVIO DAS SUPOSTAS ILEGALIDADES.

IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MORA.

IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO BEM PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL NESTA FASE.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, DEFERIU A MEDIDA LIMINAR PARA APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA A ESSENCIALIDADE DO BEM PARA SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL E A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL, ESPECIFICAMENTE A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, COMO FATOR PARA DESCARACTERIZAR A MORA.

PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A REGULARIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, AFERIR SE A COMPROVAÇÃO DA MORA OCORREU DE FORMA VÁLIDA E SE A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL, CONCERNENTE À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, AINDA NÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE, POSSUI APTIDÃO PARA AFASTAR A MORA DO DEVEDOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDAMENTADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REQUER A DEMONSTRAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, CONFORME O ART. 3º DO DECRETO LEI N. 911/69.4- A MORA SE COMPROVA PELO ENVIO DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE NO CONTRATO, DISPENSADA A ASSINATURA PESSOAL DO DESTINATÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 2º, §2º, DO DECRETO LEI N. 911/69, REQUISITO ATENDIDO NO CASO.5- A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL, COMO A SUPOSTA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, DESACOMPANHADA DE PRÉVIO RECONHECIMENTO JUDICIAL ACERCA DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, NÃO POSSUI O EFEITO DE DESCARACTERIZAR A MORA.

PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL (APELAÇÃO N. 0702463-39.2020.8.02.0001).6- A ANÁLISE APROFUNDADA DE SUPOSTAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SEM MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO JUÍZO DE ORIGEM SOBRE O TEMA, IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.7- A UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO POR REFERÊNCIA, COM A RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO, É COMPATÍVEL COM O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A COMPROVAÇÃO DA MORA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PARA FINS DE DEFERIMENTO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, OCORRE COM O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO, CONFORME O DECRETO LEI N. 911/69, SENDO PRESCINDÍVEL O RECEBIMENTO PESSOAL. 2.

A SIMPLES ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL, COMO A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, SEM PRÉVIO RECONHECIMENTO JUDICIAL DAS SUPOSTAS ILEGALIDADES NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE, NÃO TEM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR A MORA DO DEVEDOR."8- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; DECRETO LEI N. 911/69, ART. 2º, §2º, E ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, MS 25936 ED, RELATOR MIN.

CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, J. 13/06/2007; TJAL, APELAÇÃO N. 0702463-39.2020.8.02.0001, REL.

JUIZ CONV.

HÉLIO PINHEIRO PINTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 08/09/2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caroline Neiva Christofano Macedo (OAB: 15766/AL)

DESPACHO Nº 0802742-60.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Anderson Thiago dos Santos Ferreira - Agravado: Itaú Unibanco S/A Holding - Advs: Caroline Neiva Christofano Macedo (OAB: 15766/AL)