TJAL - 0802738-23.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802738-23.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: Carlos Abraão Silva Alves de Pontes - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0802738-23.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Banco Santander (Brasil) S/A e como parte recorrida Carlos Abraão Silva Alves de Pontes, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente recurso, ante a perda superveniente do objeto recursal e manifesta prejudicialidade do seu exame, nos termos do voto do Relator.
Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELA DE URGÊNCIA.
OBRIGAÇÃO DE FAZER.
EXCLUSÃO DE NOME DE CADASTRO DE RISCO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
MULTA DIÁRIA.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS DE ORIGEM.
EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL.
AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
PREJUDICIALIDADE DO EXAME DO RECURSO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO ORIGINÁRIA, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA.
A MEDIDA IMPÔS À PARTE RECORRENTE A OBRIGAÇÃO DE RETIRAR O NOME DA PARTE RECORRIDA DE CADASTRO DE RISCO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00(DUZENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
A DECISÃO RECORRIDA TAMBÉM DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E CONCEDEU GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE RECORRIDA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3- A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO ORIGINÁRIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO OCASIONA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ESTE RECURSO OBJETIVAVA A REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NAQUELE FEITO.4- COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL, O PROVIMENTO JURISDICIONAL BUSCADO NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO TORNOU-SE INÚTIL, O QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA PREJUDICIALIDADE DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 62 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DE ORIGEM, QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, OCASIONA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE."5- RECURSO NÃO CONHECIDO.
DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 932, III; REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL, ART. 62.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Carla Santos Cardoso (OAB: 14686/AL) -
07/05/2025 13:03
Conclusos para julgamento
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06/05/2025 16:29
Expedição de tipo_de_documento.
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17/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
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17/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
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14/03/2025 11:25
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2025 10:34
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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14/03/2025 10:33
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2025 10:01
Certidão de Envio ao 1º Grau
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14/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802738-23.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Santander (BRASIL) S/A - Agravado: Carlos Abraão Silva Alves de Pontes - Advs: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Carla Santos Cardoso (OAB: 14686/AL) -
13/03/2025 15:22
Decisão Monocrática cadastrada
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13/03/2025 14:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/03/2025 13:02
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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12/03/2025 12:02
Conclusos para julgamento
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12/03/2025 12:02
Expedição de tipo_de_documento.
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12/03/2025 12:02
Distribuído por sorteio
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12/03/2025 11:33
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2025
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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