TJAL - 0802721-84.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802721-84.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Terezinha Silva Nascimento - Agravado: Banco do Estado de Sergipe S/A - Banco Banese - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0802721-84.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Terezinha Silva Nascimento e como parte recorrida Banco do Estado de Sergipe S/A - Banco Banese, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, confirmando a decisão monocrática de fls. 153/160, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de DETERMINAR à Agravada que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da decisão monocrática, sob pena de multa em caso de descumprimento, ajuste os descontos efetuados mensalmente na Agência 029, Tipo 1, Conta 009107-4, Banco Benese, de forma a que o valor total das parcelas intituladas Cred Benefício e Amort CR Comerc fique limitado a R$ 1.659,77 (um mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos), correspondente a 30% (trinta por cento) da remuneração da agravante, nos termos do voto do Relator.
Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SUPERENDIVIDAMENTO.
LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA.
MÍNIMO EXISTENCIAL.
TUTELA DE URGÊNCIA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS BANCÁRIOS EM 30% DA RENDA DA AGRAVANTE, APOSENTADA QUE ALEGOU SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO COM COMPROMETIMENTO DE APROXIMADAMENTE 69,86% DE SUA APOSENTADORIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DA CONSUMIDORA APOSENTADA, COM COMPROMETIMENTO SIGNIFICATIVO DE SUA RENDA MENSAL, AUTORIZA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS BANCÁRIOS A 30% DE SUA REMUNERAÇÃO, PRESERVANDO-SE O MÍNIMO EXISTENCIAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O SUPERENDIVIDAMENTO, CONFORME DEFINIDO NO ART. 54-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CARACTERIZA-SE PELA IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE O CONSUMIDOR PESSOA NATURAL, DE BOA-FÉ, PAGAR A TOTALIDADE DE SUAS DÍVIDAS DE CONSUMO SEM COMPROMETER SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. 4.
A ANÁLISE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DEMONSTROU QUE A AGRAVANTE TEVE COMPROMETIMENTO DE 42,35% DE SUA RENDA MENSAL APENAS COM OS DESCONTOS EFETIVADOS, SEM CONSIDERAR PARCELA EM ABERTO, CONFIGURANDO SITUAÇÃO QUE COMPROMETE SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA. 5.
PERCENTUAIS DE COMPROMETIMENTO DA RENDA SUPERIORES A 30% OU 50% JÁ INDICAM SINAL DE ALERTA PARA O SUPERENDIVIDAMENTO, SENDO QUE VALORES ACIMA DE 70% OU 80% CONSTITUEM EVIDÊNCIA ROBUSTA DESSA CONDIÇÃO. 6.
RESTARAM CONFIGURADOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA: PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE E PERIGO DA DEMORA, CONSIDERANDO QUE SUA SUBSISTÊNCIA FICARIA COMPROMETIDA SEM A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
TESE DE JULGAMENTO: "É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO PARA LIMITAR DESCONTOS BANCÁRIOS A 30% DA RENDA DO CONSUMIDOR QUANDO DEMONSTRADO COMPROMETIMENTO SIGNIFICATIVO QUE PREJUDIQUE O MÍNIMO EXISTENCIAL, AINDA QUE NA FASE INICIAL DO PROCESSO." 8.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME._____________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 54-A; CF/1988, ART. 93, IX.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, MS 25936 ED, REL.
MIN.
CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, J. 13.06.2007.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: André Mendonça Neri (OAB: 21711/AL) -
14/05/2025 07:42
Conclusos para julgamento
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14/05/2025 07:35
Expedição de tipo_de_documento.
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04/04/2025 09:55
Expedição de tipo_de_documento.
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04/04/2025 09:52
Juntada de Outros documentos
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17/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
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17/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
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14/03/2025 11:24
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2025 10:54
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2025 10:47
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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14/03/2025 10:46
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2025 10:01
Certidão de Envio ao 1º Grau
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14/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802721-84.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Terezinha Silva Nascimento - Agravado: Banco do Estado de Sergipe S/A - Banco Banese - Advs: André Mendonça Neri (OAB: 21711/AL) -
13/03/2025 15:22
Decisão Monocrática cadastrada
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13/03/2025 14:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/03/2025 13:02
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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12/03/2025 10:33
Conclusos para julgamento
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12/03/2025 10:33
Expedição de tipo_de_documento.
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12/03/2025 10:33
Distribuído por sorteio
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11/03/2025 21:15
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2025
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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