23/04/2025 08:39

Ciente
22/04/2025 18:17

Juntada de Petição de
13/04/2025 01:31

Expedição de
02/04/2025 17:52

Confirmada
01/04/2025 00:00

Publicado
31/03/2025 12:07

Expedição de
31/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0809972-90.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Asa - Associação dos Supermercados de Alagoas - Agravado: Estado de Alagoas - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER, de plano, do presente Agravo de Instrumento, ante a sua prejudicialidade, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ICMS-ST.

PAUTA FISCAL.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO MANDADO DE SEGURANÇA.

PERDA DO OBJETO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE ORIGEM: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ASA - ASSOCIAÇÃO DOS SUPERMERCADOS DE ALAGOAS CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS, QUESTIONANDO A LEGALIDADE DA FIXAÇÃO DE PAUTA FISCAL COMO BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST.2.

O RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DA PAUTA FISCAL.3.

SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: A AGRAVANTE ALEGOU QUE A FIXAÇÃO DE PAUTA FISCAL PELO ESTADO DE ALAGOAS PARA CÁLCULO DO ICMS-ST EXTRAPOLA OS LIMITES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, CONTRARIANDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

PLEITEOU A SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DA PAUTA FISCAL E A CONCESSÃO DA LIMINAR PARA EVITAR RESTRIÇÕES FISCAIS INDEVIDAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA RESIDE NA LEGALIDADE DA FIXAÇÃO DE PAUTA FISCAL PARA A APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST, EM CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO DO STJ, E NA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DIANTE DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO MANDADO DE SEGURANÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIRPERDA DO OBJETO DO AGRAVO: O STJ ADOTA O CRITÉRIO DA COGNIÇÃO, SEGUNDO O QUAL A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PODE TORNAR PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR.CRITÉRIO APLICADO AO CASO CONCRETO: A SENTENÇA PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA ANALISOU O MÉRITO DA DEMANDA, ENGLOBANDO A MATÉRIA DEBATIDA NO AGRAVO, TORNANDO-O SEM OBJETO.PRECEDENTES DO STJ: A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR RECONHECE QUE A PERDA DO OBJETO DEVE SER AVALIADA CONFORME A SITUAÇÃO CONCRETA, CONSIDERANDO O CONTEÚDO DA DECISÃO AGRAVADA E DA SENTENÇA.IV.

DISPOSITIVODIANTE DA PREJUDICIALIDADE DO RECURSO, NÃO SE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC/2015.__________________________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 932, III, DO CPC/2015.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO RESP N. 1.68.788/SP (STJ).

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Cecília Sena Correia de Oliveira (OAB: 13626/AL) - Saú Libano Xavier da Silva (OAB: 4377/AL) - Leomax Correia de Oliveira (OAB: 5103/AL) - Carla Fernanda Aquino Xavier (OAB: 4769/AL)
28/03/2025 14:40

Mérito
28/03/2025 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 09:24

Processo Julgado Sessão Presencial
28/03/2025 09:24

Prejudicado o recurso
27/03/2025 14:30

Expedição de
26/03/2025 09:30

Julgado
18/03/2025 11:56

Expedição de
18/03/2025 08:34

Expedição de
17/03/2025 00:00

Publicado
14/03/2025 10:20

Inclusão em pauta
14/03/2025 09:22

Expedição de
14/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0809972-90.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Asa - Associação dos Supermercados de Alagoas - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: Cecília Sena Correia de Oliveira (OAB: 13626/AL) - Saú Libano Xavier da Silva (OAB: 4377/AL) - Leomax Correia de Oliveira (OAB: 5103/AL) - Carla Fernanda Aquino Xavier (OAB: 4769/AL)
13/03/2025 14:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 13:43

Despacho
20/02/2025 10:08

Conclusos
20/02/2025 10:08

Recebidos os autos
20/02/2025 10:08

Conclusos
20/02/2025 10:07

Recebidos os autos
20/02/2025 10:06

Ciente
20/02/2025 09:25

Expedição de
20/02/2025 08:30

Juntada de Petição de
20/02/2025 08:30

Juntada de Petição de
19/02/2025 09:23

Ciente
19/02/2025 09:23

Confirmada
18/02/2025 22:45

Juntada de Petição de
14/12/2024 01:47

Expedição de
04/12/2024 00:01

Certidão sem Prazo
04/12/2024 00:01

Confirmada
04/12/2024 00:01

Expedição de
03/12/2024 23:51

Certidão de Envio ao 1º Grau
03/12/2024 13:30

Expedição de
03/12/2024 12:37

Confirmada
03/12/2024 11:11

Publicado
02/12/2024 14:39

Ratificada a Decisão Monocrática
02/12/2024 14:30

Não Concedida a Medida Liminar
22/11/2024 00:28

Conclusos
22/11/2024 00:15

Expedição de
21/11/2024 22:37

Atribuição de competência
21/11/2024 17:59

Despacho
01/11/2024 17:36

Conclusos
01/11/2024 17:35

Expedição de
01/11/2024 17:30

Atribuição de competência
01/11/2024 17:09

Despacho
21/10/2024 15:20

Conclusos
21/10/2024 15:16

Expedição de
21/10/2024 15:00

Atribuição de competência
21/10/2024 12:40

Despacho
25/09/2024 20:20

Conclusos
25/09/2024 20:20

Expedição de
25/09/2024 20:20

Distribuído por
25/09/2024 20:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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